DOMFO 26/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXIV 
FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2019 
Nº 16.490
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
LEI Nº 10.880, DE 26 DE ABRIL 2019. 
 
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 
10.839, de 26 de dezembro de 
2018, e dá outras providências. 
 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 10.839, de 26 de dezembro 
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar opera-
ção de crédito interno, até o valor de R$ 200.000.000,00 (du-
zentos milhões de reais), com garantia da União, destinado à 
realização de investimentos em projetos de infraestrutura, saú-
de, educação, saneamento, urbanização e pavimentação no 
município de Fortaleza, observada a legislação vigente, em 
especial a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
.............................................................................................(NR)” 
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 10.839, de 26 de dezembro de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Fica o Poder 
Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia 
da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em cará-
ter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas 
a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b”, com-
plementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 
156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição 
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.” Art. 
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - 
Revoga-se o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.839, de 26 
de dezembro de 2018. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, em 26 de abril de 2019.  
 
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra  
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2014 - CONTRATANTE: Município de Fortaleza, pessoa jurídica 
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.954. 605/0001-60, estabelecido na Rua São José, nº 01, Bairro: Centro, CEP: 
60060-170, neste ato legalmente representado pelo Exmo. Sr. Prefeito ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, inscrito 
no CPF sob o nº 542.116.383-00 e RG nº 92021001415 SSP/CE. CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S/A., sociedade de economia 
mista,com sede na Capital Federal, situado no Setor Bancário Sul, Quadra I, Bloco “C”, Edifício Sede III, 24º andar, inscrito no CNPJ 
sob o nº 00.000.000/0001-91, doravante denominado BANCO, neste ato representado pelo Superintendente Sr. Eloi Medeiros Júnior, 
brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 228.772.074-04 e portador do RG nº 00188766982, expedido pelo DETRAN MT. OBJETO 
DO CONTRATO: Constitui objeto deste Contrato a Prestação de Serviços Financeiros e outras Avenças, conforme descrição na Cláu-
sula Primeira, item I e II e demais parágrafos do Contrato nº 001/2014 e anexos, parte integrante do instrumento. I - DO APOSTILA-
MENTO: O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração da CLÁUSULA OITAVA § 2º – DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS, que passa a vigorar com a seguinte redação: As despesas decorrentesdas adesões deste CONTRATO, correrão à conta 
das dotações a seguir consignadas: 
 
Unidade Orçamentária 
Dotação Orçamentária 
Secretaria Regional I – SER I 
40101 
04.122.0001.2016.0040 
Secretaria Regional II – SER II 
41101 
04.122.0001.2016.0041 
Secretaria Regional III – SER III 
42101 
04.122.0001.2016.0042 
Secretaria Regional IV – SER IV 
43101 
04.122.0001.2016.0043 
Secretaria Regional V – SER V 
44101 
04.122.0001.2016.0044 
Secretaria Regional VI – SER VI 
45101 
04.122.0001.2016.0045 
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico - SDE 
26101 
04.122.0001.2016.0026 
Secretaria do Esporte e Lazer - SECEL 
29101 
04.122.0001.2016.0033 
Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF 
27101 
15.122.0001.2016.0029 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA 
28101 
18.122.0001.2016.0030 
Secretaria Regional Centro - SERCE 
39101 
04.122.0001.2016.0039 
Guarda Municipal de Fortaleza - GMF 
17102 
06.122.0001.2016.0011 
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza - HABITAFOR 
34101 
16.122.0001.2016.0038 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM 
14101 
04.122.0001.2016.0008 
Secretaria Municipal do Turismo de Fortaleza - SETFOR 
30101 
23.122.0001.2016.0046 
Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR 
18102 
04.122.0001.2016.0013 
Secretaria Municipal de Cultura de Fortaleza - SECULTFOR 
32101 
13.122.0001.2016.0037 
Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS 
26101 
04.122.0001.2016.0026 
Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON 
31102 
04.122.0001.2016.0035 
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG 
18101 
04.122.0001.2016.0012 
Procuradoria Geral do Município - PGM 
13101 
02.122.0001.2016.0006 
Secretaria Municipal de Segurança Cidadã - SESEC 
17101 
06.122.0001.2016.0010