DOMFO 26/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 023/2019/COJUR 
- SEPOG - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza por 
intermédio da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão - SEPOG situada na Av. Desembargador Moreira, 
2875, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. CON-
TRATADO: IAG – CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E PES-
QUISA LTDA, com sede na Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55, sala 
707 – Torre Sul, Ed. Duets Office Towers, Bairro Cocó, Fortale-
za/CE, CEP: 60.192-105, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.693.420/0001-54. OBJETO: Constitui objeto do presente 
contrato a Inexigibilidade de licitação objetivando a contratação 
direta da empresa IAG – Consultoria Administrativa e Pesquisa 
LTDA, para realização do Curso Modelo de Gestão de Compe-
tências para Acolhimento - Metodologias PGPC e PROATEN-
DE, durante os meses de abril a setembro de 2019, a SEPOG 
ficará responsável por disponibilizar o local com recursos mul-
timídia, destinado capacitar os servidores públicos municipais 
vinculados às UAPS da Regional V, em conformidade com as 
especificações contidas no Projeto Básico e na proposta apre-
sentada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 04.128. 
0082.1391.0001 – Desenvolvimento do Plano de Capacitação 
dos Servidores; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 
1.001.00000001, do orçamento da Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. FUNDAMEN-
TAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Lei 8.666 
de 21 de junho de 1993, especialmente o artigo 25, inciso II, c/c 
art. 13, inciso VI, que trata acerca de inexigibilidade, necessá-
rios ao cumprimento de seu objeto, bem como o processo de nº 
P600769/2019. VALOR: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 57.900,00 (cinquenta e sete mil e novecentos 
reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 
(doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo 
encerrar antecipadamente com a efetuação do pagamento, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 08 de abril de 
2019. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, e Sr. Monica Herculano Ci-
priano Lima - IAG – CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E 
PESQUISA LTDA. Airton Douglas de Andrade Lucas - CO-
ORDENADOR – OAB 17.404 - COORDENADORIA JURÍDI-
CA/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO DÉCIMO TERCEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS N° 14/2014 - CON-
TRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n° 
07.965.262/0001-30, representada por sua Secretária Executi-
va a Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF nº. 
440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRE-
SENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.468.050/0001-47, 
situada na Rua Waldemar Alves Pereira, n° 515 – Luciano 
Cavalcante, CEP: 60810-700, Fortaleza/CE, representada pela 
Sra. Marinalva Lima Pereira, CPF n° 367.200.383-20, brasilei-
ra, residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEI-
RA – DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a 
prorrogação excepcional do prazo do Contrato de Serviços n° 
14/2014, referente a contratação de empresa pessoa jurídica 
para execução dos serviços de terceirização de mão de obra 
nas categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão 
Eletrônico n° 256/2013, por mais 12 (doze) meses, compreen-
dendo o período de 31/03/2019 a 30/03/2020, ou até a conclu-
são dos trâmites do Pregão Eletrônico n° 087/2019, por razões 
de interesse público, conforme Processo Administrativo nº 
P583321/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as 
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, 
§ 4º, aliadas as orientações contidas no instrumento convocató-
rio de que cuida o Pregão Eletrônico n° 256/2013. CLÁUSULA 
TERCEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor 
contratual global com provisionamento permanecerá de                   
R$ 1.109.542,32 (Hum milhão, Cento e nove mil, Quinhentos e 
quarenta e dois reais e Trinta e dois centavos), cujo pagamento 
será efetivado de acordo com as disposições contidas na cláu-
sula sexta do contrato original, ficando resguardado o direito da 
CONTRATADA à repactuação decorrente de convenções cole-
tivas de trabalho, observado a legislação aplicável à matéria. 
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
As despesas decorrentes deste aditivo correrão à conta da 
dotação 
consignada 
abaixo 
descrita: 
Projeto/atividade 
04.122.0153.2163.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte 
de Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria 
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. 
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas e condições do Contrato de Servi-
ços nº 14/2014, não alcançadas pelo presente termo. CLÁU-
SULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do 
Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia 
de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão 
deste instrumento. Fortaleza, 29 de março de 2019. Assinam: 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.              
Marinalva Lima Pereira - CERTA SERVIÇOS EMPRESA-
RIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI. Airton Douglas de 
Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB 17.404 - COOR-
DENADORIA JURÍDICA/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 15/2014 - CONTRATANTE: 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n° 07.965.262/ 
0001-30, representada por sua Secretária Executiva a Sra. 
Maria Christina Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87, resi-
dente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: CERTA 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, 
inscrita no CNPJ nº 07.468.050/0001-47, situada na Rua Wal-
demar Alves Pereira, n° 515 – Luciano Cavalcante, CEP: 
60810-700, Fortaleza/CE, representada pela Sra.Marinalva 
Lima Pereira, CPF n° 367.200.383-20, brasileira, residente e 
domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJE-
TO: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação 
excepcional do prazo do Contrato de Serviços n° 15/2014, 
referente a contratação de empresa pessoa jurídica para exe-
cução dos serviços de terceirização de mão de obra nas cate-
gorias profissionais descritas no Anexo I do Pregão Eletrônico 
n° 256/2013, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o 
período de 31/03/2019 a 30/03/2020, ou até a conclusão dos 
trâmites do Pregão Eletrônico n° 087/2019, por razões de inte-
resse 
público, 
conforme 
Processo 
Administrativo 
nº 
P583314/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as 
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, 
§ 4º, aliadas as orientações contidas no instrumento convocató-
rio de que cuida o Pregão Eletrônico n° 256/2013. CLÁUSULA 
TERCEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor 
contratual global com provisionamento permanecerá de                    
R$ 1.079.892,00 (Hum milhão, Setenta e nove mil, Oitocentos e 
noventa e dois reais), cujo pagamento será efetivado de acordo 
com as disposições contidas na cláusula sexta do contrato 
original, ficando resguardado o direito da CONTRATADA à 
repactuação decorrente de convenções coletivas de trabalho, 
observado a legislação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUAR-
TA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas de-
correntes deste aditivo correrão à conta da dotação consignada 
abaixo 
descrita: 
Projeto/atividade 
04.122.0153.2163.0001, 
Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000. 
00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
e condições do Contrato de Serviços nº. 15/2014, não alcança-
das pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica 
eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará como foro do 
presente aditivo, em renúncia de qualquer outro, para dirimir 
quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. Fortaleza, 29 
de março de 2019. Assinam: Maria Christina Machado Publio