DOMFO 26/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
33.90.39, Fonte de Recursos 2400, do orçamento do FMAS. 
Projeto/atividade 31901.08.244.0211.2230.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.39, Fonte de Recursos 0101, do orçamento do 
FMAS. Projeto/atividade 31901.08.244.0211.2230.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recursos 2400, do 
orçamento do FMAS. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICA-
ÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condi-
ções do Contrato de Serviço nº. 20/2014, não alcançadas pelo 
presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o 
Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para 
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste 
contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administra-
tiva. Fortaleza, 02 de abril de 2019. Assinam: Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Elpídio Nogueira 
Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Maria Alice Mousinho 
de Sampaio - DIRETORA GERAL DA THOMPSON SEGU-
RANÇA LTDA. Airton Douglas de Andrade Lucas - COOR-
DENADOR – OAB 17.404 - COORDENADORIA JURÍDI-
CA/SEPOG. 
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EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 20/2015 – COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZA-
ÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEA-
MENTO AMBIENTAL - ACFOR, inscrita no CNPJ nº 
07.014.639/0001-75, representada por seu titular o Sr. Homero 
Cals Silva, CPF nº 621.562.503-59, residente e domiciliado 
nesta capital. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscri-
ta no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua Se-
cretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF 
nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, inscri-
ta no CNPJ nº 06.888.220/0001-80, situada na Rua Graciliano 
Ramos, n° 146 - Bairro de Fátima, CEP: 60.415-050, Fortale-
za/CE, representada pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, CPF 
n° 413.933.503-30, brasileira, residente e domiciliada nesta 
capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto 
do presente termo aditivo a repactuação do contrato de servi-
ços nº 20/2015, referente a prestação dos serviços de mão de 
obra terceirizada nas categorias profissionais descritas no 
anexo I do Pregão Eletrônico n° 140/2015, destinados a         
ACFOR. O presente aditivo é procedido visando a repactuação 
do contrato supra indicado, em virtude da modificação dos 
fatores que ensejaram no reajustamento do seu valor inicial: 
tendo em vista a Convenção Coletiva de Asseio e Conservação 
(CE000321/2018), vigente a partir de 1° de janeiro de 2018; 
tendo em vista o reajuste na tarifa de transporte público coleti-
vo, consoante Decreto Municipal n° 14.156, publicado em 25 de 
janeiro de 2018, o qual fixa o valor da tarifa para transporte 
público em R$ 3,40, a partir de 03 de fevereiro de 2018; e, 
tendo em vista o reajuste na tarifa de transporte público metro-
politano, a partir de 31 de março de 2018, por razões de inte-
resse público, conforme solicitação através do processo n° 
P434437/2018. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as 
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II, 
alínea d; no Decreto Municipal nº 12.821/11, modificado pelo 
Decreto Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n° 04/2019 – PAD, 
constante no Processo n° P815799/2017, aliadas às orienta-
ções contidas no instrumento convocatório de que cuida o 
Pregão Eletrônico 140/2015.  CLÁUSULA TERCEIRA – DO 
VALOR E DO REAJUSTAMENTO: Em razão da referida repac-
tuação os valores mensais com provisionamento passarão a 
ser: Período de 1º de janeiro de 2018 a 02 de fevereiro de 
2018: R$ 214.846,84 (duzentos e catorze mil, oitocentos e 
quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos); Período de 
03 de fevereiro de 2018 a 30 de março de 2018: R$ 215.179,20 
(duzentos e quinze mil, cento e setenta e nove reais e vinte 
centavos); Período de 31 de março de 2018 a 31 de dezembro 
de 2018: R$ 215.259,33 (duzentos e quinze mil, duzentos e 
cinquenta e nove reais e trinta e três centavos). Os valores 
encontram-se detalhados nas planilhas de composição de 
custos abaixo, cujo pagamento será efetivado de acordo com 
as disposições contidas no anexo I, a que se refere a Instrução 
Normativa 02, de 01 de agosto de 2013 - SEPOG, que passa a 
ser integrante da Cláusula Sexta do contrato original. CLÁU-
SULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As 
despesas decorrentes deste aditivo correrão à conta da dota-
ção 
consignada 
abaixo 
descriminada: 
Projeto/atividade 
18.125.0138.2554.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte 
de Recurso 0102, do orçamento da Autarquia de Regulação, 
Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento 
Ambiental - ACFOR. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do 
Contrato de Serviços nº 20/2015, não alcançadas pelo presente 
termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do 
município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quais-
quer questões decorrentes da execução deste aditivo, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 29 
de março de 2019. Assinam: Maria Christina Machado Publio 
- SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Homero Cals Silva - SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO 
E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMEN-
TO AMBIENTAL. Marília Lopes Cruz Rolim - ELLO SERVI-
ÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. Airton Douglas de Andrade 
Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 - 
COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
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EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 02/2016 – COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua 
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, 
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. 
CONTRATADA: ESPARTA SEGURANÇA LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 37.162.435/0009-08, situada à Rua Paula Rodrigues, 
n° 313, Bairro de Fátima, representada pelo Sr. Geraldo Henri-
que Araújo, CPF n° 227.241.411-72, brasileiro, residente e 
domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJE-
TO: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação 
do prazo do contrato de serviços n°. 02/2016, referente a con-
tratação de empresa pessoa jurídica para execução dos servi-
ços de terceirização de mão de obra nas categorias profissio-
nais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico n° 113/2014, por 
mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 
31/03/2019 a 30/03/2020, por razões de interesse público, 
conforme Processo Administrativo nº P597704/2019. CLÁUSU-
LA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei 
8.666/93, em seu art. 57, inciso II, aliadas as orientações conti-
das no instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrô-
nico n°. 113/2014. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO 
REAJUSTAMENTO: O valor contratual global permanecerá de 
R$ 89.118,00 (Oitenta e nove mil, Cento e dezoito reais), cujo 
pagamento será efetivado de acordo com as disposições conti-
das na cláusula sexta do contrato original, ficando resguardado 
o direito da CONTRATADA à repactuação decorrente de con-
venções coletivas de trabalho, observado a legislação aplicável 
à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo correrá à 
conta da dotação consignada abaixo descriminada: Proje-
to/atividade 04.122.0153.2163.0001, Elemento de Despesa 
33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento 
da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão 
- SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato 
de Serviços nº 02/2016, não alcançadas pelo presente termo. 
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da 
capital do Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em 
renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em