DOMFO 26/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
- SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Marinalva Lima Pereira - CERTA         
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI. 
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 18/2014 - CONTRATANTE: O 
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público, por 
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n° 
07.965.262/0001-30, representada por sua Secretária Executi-
va a Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF nº 
440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: ESPARTA SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ nº 
37.162.435/0009-08, situada à Rua Paula Rodrigues, n° 313, 
Bairro de Fátima, representada pelo Sr. Geraldo Henrique Araú-
jo, CPF n° 227.241.411-72, brasileiro, residente e domiciliado 
nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presen-
te termo aditivo tem como objeto a prorrogação excepcional do 
prazo do contrato de serviços n° 18/2014, referente a contrata-
ção de empresa pessoa jurídica para execução dos serviços de 
terceirização de mão de obra nas categorias profissionais des-
critas no anexo I do Pregão Eletrônico n° 002/2014, por mais 
12 (doze) meses, compreendendo o período de 01/04/2019 a 
31/03/2020, ou até a conclusão dos trâmites do Pregão Eletrô-
nico n° 068/2019, por razões de interesse público, conforme 
Processo Administrativo nº P611880/2019. CLÁUSULA SE-
GUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo 
tem como fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, 
em seu art. 57, inciso II, § 4º, aliadas as orientações contidas 
no instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico 
n° 002/2014. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DO REA-
JUSTAMENTO: O valor contratual global permanecerá de                
R$ 659.644,08 (Seiscentos e cinquenta e nove mil, Seiscentos 
e quarenta e quatro reais e Oito centavos), cujo pagamento 
será efetivado de acordo com as disposições contidas na cláu-
sula sexta do contrato original, ficando resguardado o direito da 
CONTRATADA à repactuação decorrente de convenções cole-
tivas de trabalho, observado a legislação aplicável à matéria. 
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
As despesas decorrentes deste aditivo correrão à conta da 
dotação consignada abaixo descrita: Projeto/atividade 04.122. 
0153.2163.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de 
Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Muni-
cipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁU-
SULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº. 
18/2014, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA 
SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Esta-
do do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de 
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste 
instrumento. Fortaleza, 29 de março de 2019. Assinam: Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIAEXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E 
GESTÃO. 
Geraldo              
Henrique Araújo - ESPARTA SEGURANÇA LTDA. Airton 
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 20/2014 - CONTRATANTE: O 
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público, por 
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HU-
MANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, inscrita 
no CNPJ nº 08.991.232/0001-60, representada por seu titular o 
Sr. Elpídio Nogueira Moreira, CPF n° 073.340.363-87, residente 
e domiciliado nesta capital. INTERVENIÊNCIA: SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
- SEPOG, representada por sua Secretária Executiva a Sra. 
Maria Christina Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87, resi-
dente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: THOMPSON 
SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.978.936/0001-78, 
com sede na cidade de Fortaleza - Ceará, Rua Carlos Vascon-
celos, n° 1701 - Aldeota, CEP 60.115-170, representada por 
sua Diretora Geral, Sra. Maria Alice Mousinho de Sampaio, 
brasileira, CPF nº 061.152.683-20, residente e domiciliada 
nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui 
objeto do presente termo aditivo a repactuação do contrato de 
serviços nº 20/2014, referente a prestação dos serviços de mão 
de obra terceirizada nas categorias profissionais descritas no 
anexo I do Pregão Eletrônico n° 081/2014, destinados a              
SDHDS. O presente aditivo é procedido visando a repactuação 
do contrato supra indicado, em virtude da modificação dos 
fatores que ensejaram no reajustamento do seu valor inicial: 
tendo em vista a Convenção Coletiva de Vigilante (CE000413/ 
2018); e, tendo em vista o reajuste na tarifa de transporte públi-
co coletivo, consoante Decreto Municipal n° 14.156, publicado 
em 25 de janeiro de 2018, o qual fixa o valor da tarifa para 
transporte público em R$ 3,40, a partir de 03 de fevereiro de 
2018, por razões de interesse público, conforme solicitação 
através do Processo n° P233551/2018. CLÁUSULA SEGUNDA 
– DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu 
art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto Municipal nº 12.821/11, 
modificado pelo Decreto Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n° 
06/2019 – PAD, constante no Processo n° P233551/2018, 
aliadas às orientações contidas no instrumento convocatório de 
que cuida o Pregão Eletrônico 081/2014. CLÁUSULA TERCEI-
RA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em 
razão da referida repactuação os valores mensais passarão a 
ser: Período de 1º de janeiro de 2018 a 02 de fevereiro de 
2018: R$ 473.452,34 (quatrocentos e setenta e três mil, quatro-
centos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos); 
Período de 03 de fevereiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018: 
R$ 474.162,42 (quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e 
sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos). Os valores 
encontram-se detalhados nas planilhas de composição de 
custos abaixo, cujo pagamento será efetivado de acordo com 
as disposições contidas no anexo I, a que se refere a Instrução 
Normativa 02, de 01 de agosto de 2013 - SEPOG, que passa a 
ser integrante da Cláusula Sexta do contrato original. CLÁU-
SULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As 
despesas decorrentes deste aditivo correrão à conta das dota-
ções consignadas abaixo descriminadas: Projeto/atividade 
31101.08.122.0001.2016.0034, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.39, Fonte de Recurso 0101, do orçamento da Secretaria 
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – 
SDHDS. Projeto/atividade 31101.08.306.0160.2012.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 0101, do orça-
mento da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desen-
volvimento Social – SDHDS. Projeto/atividade 31901.08. 
244.0141.2244.0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de 
Recursos 0101, do orçamento do FMAS. Projeto/atividade 
31901.08.244.0141.2244.0001, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.39, Fonte de Recursos 2400, do orçamento do FMAS. 
Projeto/atividade 31901.08.244.0141.2243.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.39, Fonte de Recursos 0101, do orçamento do 
FMAS. Projeto/atividade 31901.08.244.0141.2243.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recursos 2400, do 
orçamento do FMAS. Projeto/atividade 31901.08.244.0171. 
2014.0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recursos 
0101, do orçamento do FMAS. Projeto/atividade 31901.08.244. 
0171.2014.0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de 
Recursos 2400, do orçamento do FMAS. Projeto/atividade 
31901.08.244.0210.2223.0001, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.39, Fonte de Recursos 0101, do orçamento do FMAS. 
Projeto/atividade 31901.08.244.0210.2223.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.39, Fonte de Recursos 2400, do orçamento do 
FMAS. Projeto/atividade 31901.08.244.0211.2235.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recursos 0101, do 
orçamento do FMAS. Projeto/atividade 31901.08.244.0211. 
2235.0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recursos 
2400, do orçamento do FMAS. Projeto/atividade 31901.08.244. 
0210.2227.0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de 
Recursos 0101, do orçamento do FMAS. Projeto/atividade 
31901.08.244.0210.2227.0001, 
Elemento 
de 
Despesa