DOMFO 26/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 20
CRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 15 de abril de
2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 426/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º,
inciso III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011,
publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de
2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
nº P215060/2014. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO a
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio
de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracita-
da, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor de
MARY RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 94.550-02, profes-
sor substituto, no valor de R$ 1.673,44 (mil, seiscentos e seten-
ta e três reais e quarenta e quatro centavos), referente ao pa-
gamento da suplementação de carga horária, do período de 21
de abril a 02 de junho de 2014, com Dotação Orçamentária
24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319092,
Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo
Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será
realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa nº
002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do
Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 22 de abril
de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 430/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º,
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P347104/2018; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO a
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio
de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracita-
da, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor da servi-
dora pública municipal MICHELE DAMASCENO CONSTANTI-
NO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor,
matrícula n° 48.263-01, com registro de lotação na Secretaria
Municipal da Educação - SME e exercício funcional no Distrito
de Educação 3, com carga horária de 200 (duzentas) horas
mensais, no valor de R$ 2.880,77 (dois mil, oitocentos e oitenta
reais e setenta e sete centavos), referente ao pagamento de
incentivo financeiro, no período de 01.10.2013 a 14.09.2014,
com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.
2195.0023 - Elemento de Despesa 319092, Fonte de Recurso
0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Edu-
cação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos
do artigo 28 da Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril
de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em
08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO, em 12 de abril de 2019. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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PORTARIA Nº 454/2019 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o
Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feverei-
ro de 2014. CONSIDERANDO o serviço prestado à Secretaria
Municipal da Educação pelo locador ELIETE LIMA DE AN-
DRADE, sem cobertura contratual, no período de 13 de feverei-
ro de 2017 a 21 de junho de 2017, referente à locação de imó-
vel não residencial situado na Rua Cândido Sabino, nº 160,
casa 30, Paupina, nesta Capital, destinado ao funcionamento
da Escola Municipal Cônego Francisco Pereira - UNID II.
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P773770/2017. CONSIDERANDO o Parecer nº 1692/2019 da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE tornar nula e sem efeitos a
Portaria nº 1193/2018 - SME, publicada no Diário Oficial do
Município de Fortaleza nº 16.375, do dia 31 de outubro de
2018, que trata do reconhecimento a dívida com o locador
ELIETE LIMA DE ANDRADE. ESOLVE RECONHECER A DÍ-
VIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO com o locador ELIETE
LIMA DE ANDRADE, inscrita no CPF sob o nº 731.017.963-34,
no valor de R$ 22.098,00 (vinte e dois mil e noventa e oito
reais), a título de INDENIZAÇÃO, relativo ao imóvel locado por
esta Secretaria no período de 13 de fevereiro de 2017 a 21 de
junho de 2017, consignada no orçamento em vigor, devendo a
despesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.361.0042.2124.0001 – 339093.0.1.111.0000.00.00.
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 17 de abril de 2019.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2019 - PRO-
CESSO Nº P323573/2018 - DAS PARTES: CONTRATANTE:
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-
89, neste ato representada por sua Secretária Sra Antonia
Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF
nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente
nesta capital. CONTRATADA: SPE DISTRIBUIDORA E RE-
PRESENTAÇÕES EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº
63.556.427/0001-90, localizada na Rua Tobias Correia, nº
1.040, Bairro: Centro, Caucaia/CE, CEP: 61.600-060, doravan-
te denominada CONTRATADA, tendo como representante o
Sr. Jean Carlos Lima Cunha, brasileiro, empresário, inscrito no
CPF sob o nº 816.246.543-04 e RG nº 93002196905 –
SSPDS/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 325/2017 e
seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº
10.520, de 17/07/2002, a Lei Federal nº 10.350, de 28/05/2015,
a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, os Decretos Muni-
cipais nº 13.735, de 18/01/2016 e nº 11.251, de 10/09/2002, e
subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, com
suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: Constitui objeto
deste contrato aquisição de eletrodomésticos para centros de
educação infantil MODELO PROINFANCIA e demais unidades
escolares da rede municipal de ensino, conforme especifica-
ções e quantitativos contidos no anexo I – Termo de Referência
do edital de Pregão Eletrônico n° 325/2017, Lote 11, e na pro-
posta da CONTRATADA, que passam a fazer parte integrante
deste independente de translado. DO VALOR E DO REAJUS-
TAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na
quantia de R$ 73.999,80 (SETENTA E TRÊS MIL, NOVECEN-
TOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITETENTA CENTA-
VOS), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno
mínimo de 12 (doze) meses, a contar da apresentação da pro-
posta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços
contratuais serão reajustados utilizando a variação do índice
econômico TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo ou outro
equivalente, caso esta seja extinta. DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação
correrão pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/entidade(s)
contratante consignadas abaixo:
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