DOMFO 26/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 50
trução Normativa n°. 001/2016, de 22/04/2016; Considerando o
Decreto nº.: 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. Resolve: Art. 1º - Reconhecer a dívida para servidora
pública municipal, MARIA IMACULADA DE ALMEIDA COSTA,
ocupante do cargo em carreira, de provimento efetivo de En-
fermeiro, matrícula: 4.768-01, conforme débito remanescente
do exercício financeiro anterior, no intuito de regularizar o pa-
gamento do Abono de Permanência a Gratificação de Insalu-
bridade, referente ao período de 24/04/2017 a 31/12/2017, no
valor de R$: 5.257,14 (cinco mil setecentos e cinquenta reais e
setenta e três centavos). Art. 2º - O valor supramencionado
será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: •
25901.10.301.0123.2503.0001, elemento de despesa 319092,
fonte 0300, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do
Município e Encargos Sociais – Hospitais. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza–CE, 10 de abril de 2019. Ana
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL AD-
JUNTA DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 526/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n°
0020/2017 – GABPREF, publicado no DOM, de 02/01/2017, no
uso das suas atribuições instituídas pela legislação e seguin-
tes, do artigo 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de
2014, c/c o Decreto nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e;
Considerando o que consta nos autos do Processo:
P899960/2017 e no Parecer Jurídico 774/2019 – COJUR/SMS;
Considerando o Ato n° 1371/2017 - SEPOG, em 29/05/2017,
no DOM nº 16.028, de 01/06/2017, que resolveu conceder a
Gratificação de Insalubridade, no percentual de 20% (vinte por
cento), a servidora pública municipal, SANDRA MARTA
MARQUES FIUZA, matrícula: 108.984-01, tendo a solicitante o
direito de receber a gratificação acima, a partir de 27/01/2016,
e ainda tendo a requerente o direito de percepção do retroativo,
em folha suplementar, discriminada pela legislação municipal
vigente, Lei Municipal n°. 6.794, de 27 de dezembro de 1990 -
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza;
Considerando a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº.:
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; Considerando o Decreto nº.: 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública
Municipal; Considerando o disposto na Instrução Normativa n°
001/2016, de 22/04/2016; Considerando o Decreto nº.:
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
Resolve: Art. 1º - Reconhecer a dívida em favor da servidora
pública municipal, SANDRA MARTA MARQUES FIUZA, ocu-
pante do cargo em carreira, de provimento efetivo de Técnico
em Enfermagem, matrícula: 108.984-01, conforme débito re-
manescente do exercício financeiro anterior, para que se regu-
larize o pagamento da Gratificação de Insalubridade, referente
ao período de 27/01/2016 a 31/12/2016, no valor de
R$: 2.089,39 (dois mil e oitenta e nove reais e trinta e nove
centavos). Art. 2º - O valor supramencionado será empenhado
e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.
2195.0048, elemento de despesa 319092, fonte 0300, da Ação
de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos
Sociais – PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza–CE, 09 de abril de 2019. Ana Estela Fernandes
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUNTA DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 543/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n°
0020/2017 – GABPREF, publicado no DOM, de 02/01/2017, no
uso das suas atribuições instituídas pela legislação e seguin-
tes, do artigo 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de
2014, c/c o Decreto nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e;
Considerando o que consta nos autos do Processo:
P370255/2014 e no Parecer Jurídico 743/2019 – COJUR/SMS;
Considerando o Ato n° 2063/2014 - SEPOG, em 06/08/2014,
no DOM nº 15.340, de 14/08/2014, que assegurou a servidora
pública municipal, MARIA GLAUCIA TEIXEIRA PONTES, mé-
dica, aposentada, matrícula: 5.817-01, o direito de continuar a
perceber a Gratificação de Diretor Executivo do Hospital Distri-
tal Evandro Ayres de Moura – HDEAM / SMS, símbolo DAS II,
e ainda tendo a solicitante o direito de percepção do retroativo,
em folha suplementar, discriminada pela legislação municipal
vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990 -
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza;
Considerando o disposto na Instrução Normativa n° 001/2016,
de 22/04/2016. Resolve: Art. 1º - Na forma da legislação men-
cionada, conceder, a título de indenização, haja vista, que a
requerente encontra-se aposentada, o pagamento retroativo da
Gratificação de Diretor Executivo do Hospital Distrital Evandro
Ayres de Moura – HDEAM/SMS, símbolo DAS II, em virtude da
mesma não ter percebido no período de 12/04/2013 a
31/12/2013, no valor de R$: 10.251,21 (dez mil duzentos cin-
quenta e um reais e vinte e um centavos); para a servidora
pública municipal, MARIA GLAUCIA TEIXEIRA PONTES, mé-
dica, aposentada, matrícula: 5.817-01, com lotação de origem
nesta Secretaria Municipal da Saúde – SMS. Art. 2º - As des-
pesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação:
25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de despesa 31.90.94,
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal
Ativo do Município e Encargos Sociais – PSF/Regionais. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza–CE, 12 de abril de
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 138/2019 - SMS - PROCESSO Nº P339206/2018 - Natureza do Ato: CONTRATO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E A EMPRESA CO-
MERCIAL VALFARMA EIRELI, CNPJ nº 02.600.770/0001-09. Objeto: CONSTITUI O OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO
DE MEDICAMENTOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS
NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pre-
gão Eletrônico n° 163/2018 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P041797/2018, os preceitos do
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Valor: O valor contratual global importa na quantia de R$ 219.906,89 (duzentos
e dezenove mil, novecentos e seis reais e oitenta e nove centavos) sem direito a reajustes. Prazo de Vigência e Execução: O prazo de
vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, improrrogável (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93), contado a partir da
sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Recursos orçamentários:
As despesas decorrentes da contratação correrão pela fonte de recurso abaixo consignada: • 25911.10.302.0123.2621.0004, Elemen-
to de Despesa 339030; Fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira –
HDMJBO – Frotinha Parangaba. • 25913.10.302.0123.2621.0006, Elemento de Despesa 339030; Fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de
Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/José Walter – HDGMJW. • 25915.10.302.0123.2621.0008, Elemento de Despesa
339030; Fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota Messejana – HDGMM; • 25918.10.302.
0124.2545.0001, Elemento de Despesa 339030; Fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade Dra.
Zilda Arns Neumann – HMDZAN. • 25916.10.302.0123.2621.0009, Elemento de Despesa 339030; Fonte 1.214.0000.00.00, da Ação
de Manutenção do Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira – HDEBO – Frotinha de Messejana. • 25910.10.302.0123.2621.0003,
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