DOMFO 26/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 49 
 
 
residente nesta capital. CONTRATADA: Edcon Comércio e 
Construções Ltda, inscrita no CNPJ nº 86.712.247/0001-56 
com sede na cidade de Fortaleza, na Rua Adolfo Caminha, 
300, sala 01 - Centro, Fortaleza/CE, representada por Daniel 
Mesquita Magalhães, brasileiro, casado, engenheiro civil esta-
do, inscrito no CPF sob o nº 468.280.013-20. DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente apostilamento fundamenta-se no 
art. 65, II, “d” e seu parágrafo 8º da Lei 8.666/93, bem como no 
Processo Administrativo nº P566943/2019. DO OBJETO: O 
presente termo de apostilamento concede o reajuste aproxima-
do de 23,4192% tendo um impacto financeiro da ordem de            
R$ 372.879,33 (trezentos e setenta e dois mil oitocentos e 
setenta e nove reais e trinta e três centavo), para as medições 
realizadas no período de NOV/2018 A NOV/2019, conforme 
planilha abaixo: 
 
IO 
I 
FATOR DE 
REAJUSTE 
MÊS 
VALOR 
MÊS 
VALOR 
R= (I – IO) /IO 
NOV/2014 
603,524 
NOV/2018 
744,865 
0,23419284 
 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições                 
do contrato. Fortaleza, 10 de abril de 2019. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 89/2015 
- RDC Nº 002/2015 - PERÍODO ABR/2016 A MAR/2017 - MÊS 
DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: MAR/2015. DATA DE 
ASSINATURA DO CONTRATO: MAIO/2015. CONTRATANTE: 
Secretaria Municipal da Educação, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-89, neste 
ato representado por sua Secretária, a Sra. Antonia Dalila Sal-
danha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente 
nesta capital. INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Infra-
estrutura, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B – 
Cajazeiras, inscrita no CNPJ nº 04.889.850/0001-43, neste ato 
representado por sua Secretária, Ana Manuela Marinho No-
gueira, brasileira, inscrita no RNP 060088998-0 e CPF nº 
641.826.653-68, residente nesta capital. CONTRATADA: Cons-
trutora Correia Lima LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.555.412/0001-04, com 
sede na Rua Vicente Linhares, 500 - sala 1008, Aldeota, Forta-
leza/CE, neste ato representada pela Sra. Theresa Cristina 
Gondim Alves de Lima, brasileira, inscrita no CPF nº 
213.162.013-68 e RG nº 93002357097 SSP/CE. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente apostilamento fundamenta-se 
no art. 65, II, “d” e seu parágrafo 8º da Lei 8.666/93, bem como 
no Processo Administrativo nº P346400/2018. DO OBJETO: O 
presente termo de apostilamento concede o reajuste aproxima-
do de 7,18%, tendo um impacto financeiro da ordem de              
R$ 36.553,03 (trinta e seis mil quinhentos e cinquenta e três 
reais e três centavos), para as medições realizadas no período 
de ABR/2016 A MAR/2017, conforme planilha abaixo: 
 
IO 
I 
FATOR DE 
REAJUSTE 
MÊS 
VALOR 
MÊS 
VALOR 
R= (I – IO) /IO 
MAR/2015 
615,248 
MAR/2016 
659,446 
0,071837 
 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições               
do contrato. Fortaleza, 01 de abril de 2019. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 509/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 
0020/2017 – GABPREF, publicado no DOM, de 02/01/2017, no 
uso das suas atribuições instituídas pela legislação e seguin-
tes, do artigo 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 
2014, c/c o Decreto nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e; 
Considerando o que consta nos autos do Processo: 
P908901/2015 e no Parecer Jurídico 757/2019 – COJUR/SMS; 
Considerando o Ato n° 23580/2015 - SEPOG, em 09/11/2015, 
no DOM nº 15.669 de 15/12/2015, que nomeou a servidora 
pública municipal, MARIA IJANE CLÉA NOBRE DE SENA, 
matrícula nº.: 67.049-01, para responder pelo o cargo comis-
sionado de Gestor de Unidade de Atenção Primária de Saúde, 
simbologia DAS-2, integrante da estrutura administrativa desta 
Secretaria Municipal da Saúde, no impedimento temporária da 
titular REGINA LUCIA TEIXEIRA NORONHA, matrícula nº 
66.977-01, que se encontrou de Licença Maternidade, no perí-
odo de 06/10/2015 a 02/04/2016, e ainda tendo a solicitante o 
direito de percepção do retroativo, em folha suplementar, dis-
criminada pela legislação municipal vigente, Lei Municipal n°. 
6.794, de 27 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Fortaleza; Considerando a previsão 
legal do art. 37 da Lei Federal nº: 4.320/1964, do art. 22 e § 1º 
e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior; Considerando o 
Decreto nº.: 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as 
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal; Considerando o 
disposto na Instrução Normativa n°. 001/2016, de 22/04/2016; 
Considerando o Decreto nº.: 12.472/2008, que dispõe sobre os 
procedimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e 
depósitos de terceiros. Resolve: Art. 1º - Reconhecer a dívida 
em favor da servidora pública municipal, MARIA IJANE CLÉA 
NOBRE DE SENA, ocupante do cargo em carreira, de provi-
mento efetivo de Enfermeiro PSF, matrícula nº.: 67.049-01, 
conforme débito remanescente do exercício financeiro anterior, 
para que se regularize o pagamento do exercício funcional do 
cargo comissionado de Gestor de Unidade de Atenção Primária 
de Saúde, simbologia DAS-2, referente ao período de 06/10/ 
2015 a 31/12/2015, no valor de R$: 9.328,34 (nove mil trezen-
tos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos). Art. 2º - O 
valor supramencionado será empenhado e terá a seguinte 
dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0048, ele-
mento de despesa 319092, fonte 0300, da Ação de Remunera-
ção de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – 
PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za–CE, 05 de abril de 2019. Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUNTA DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 525/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 
0020/2017 – GABPREF, publicado no DOM, de 02/01/2017, no 
uso das suas atribuições instituídas pela legislação e seguin-
tes, do artigo 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 
2014, c/c o Decreto nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e; 
Considerando o que consta nos autos do Processo: 
P336860/2018 e no Parecer Jurídico 777/ 2019 – COJUR/SMS; 
Considerando o Ato n° 1735/2017 - SEPOG, em 18/05/2018, 
no DOM nº 16.267 de 25/05/ 2018, que resolveu conceder o 
Abono de Permanência, a servidora pública municipal, MARIA 
IMACULADA DE ALMEIDA COSTA, matrícula nº.: 4.768-01, 
tendo a solicitante o direito de receber a gratificação acima, a 
partir de 24/04/2017, e ainda tendo a requerente o direito de 
percebimento do retroativo, em folha suplementar, discriminada 
pela a legislação municipal vigente, Lei Municipal n°.: 6.794, de 
27 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Fortaleza; Considerando a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº.: 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº. 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; Considerando o Decreto nº.: 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; Considerando o disposto na Ins-