FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXIV
FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2019
Nº 16.489
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.407, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 21.545.141,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município deFortaleza e da autorização contida no Art. 7º, I, a e b,da Lei nº 10.841 de 26 de dezembro de 2018 e conside-
rando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal. DECRE-
TA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 21.545.141,00
(vinte e um milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e cento e quarenta e um reais), para atender à programação constante do
Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total e
parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 22 de abril de 2019. Roberto Cláudio
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 102.000
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 32.000
04.122.0001.2195.0004 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 20.000
INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS F 3.1.90.94 0100100000001 12.000
TOTAL 32.000
11.205 FUNDACAO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DE FORTALEZA 70.000
19.126.0183.1057.0001 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTACAO DE PROJETOS INOVADORES PARA OS ORGAOS DA PMF
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 70.000
TOTAL 70.000
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 20.000
17.102 GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 20.000
06.122.0001.2195.0012 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 20.000
TOTAL 20.000
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 46.000
18.201 INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 46.000
04.122.0082.1125.0006 REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO E SELECAO DE PESSOAL
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0109000000000 30.000
TOTAL 30.000
04.333.0001.2016.0014 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
INDENIZACOES E RESTITUICOES F 3.3.90.93 0109000000000 16.000
TOTAL 16.000
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 9.571.000
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9.571.000
12.122.0001.2195.0023 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.16 0111100000000 10.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 70.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0111100000000 2.600.000
INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS F 3.1.90.94 0111100000000 1.200.000
TOTAL 3.880.000
12.361.0042.2124.0001 MANUTENCAO E QUALIFICACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA F 3.3.90.32 0111100000000 700.000
TOTAL 700.000
12.361.0042.2195.0024 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0111100000000 1.400.000
TOTAL 1.400.000
Fechar