DOMFO 25/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
Anexo A – Termo de Referência deste Edital, Pregão Eletrônico 
nº 293/2018. DA FORMA DE FORNECIMENTO: A entrega do 
objeto dar-se-á sob a forma PARCELADA, nos termos estabe-
lecidos na Cláusula Décima do presente contrato, de acordo 
com a necessidade da administração, no quantitativo devida-
mente identificado na Ordem de Fornecimento e na respectiva 
Nota de Empenho. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO 
PREÇO: o valor contratual global importa na quantia de                    
R$ 142.944,00 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e qua-
renta e quatro reais), sujeito a reajustes, desde que observado 
o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os pre-
ços contratuais serão reajustados utilizando a variação do 
índice econômico do INPC – Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja 
extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Projeto/Ativi-
dade 02.122.0001.2016.0006, Elemento de Despesa 33.90.39, 
Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01 do orçamento da Procura-
doria Geral do Município. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE 
EXECUÇÃO: o prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses contado a partir da sua ultima publicação, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, na Lei Fede-
ral nº 8.666/93. O prazo de execução do objeto deste contrato 
é de no máximo até 12 (meses), contados a partir do recebi-
mento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empe-
nho. Os prazos de vigência e de execução deste contrato não 
poderão ser prorrogados, excetuando os casos dispostos no 
art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, quando cabíveis. DA GA-
RANTIA CONTRATUAL: A garantia prestada, de acordo com o 
estipulado no edital, será restituída e/ou liberada após o cum-
primento integral de todas as obrigações contratuais e, quando 
em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe 
o parágrafo 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/93. Em ocor-
rendo acréscimo contratual de valor, deverá ser prestada ga-
rantia proporcional ao valor acrescido, nas mesmas condições 
estabelecidas no item 31 do edital. DA FISCALIZAÇÃO: a exe-
cução contratual será acompanhada e fiscalizada pela Sra. 
Beatriz Bivar Cavalcante, especialmente designada para este 
fim pela Contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67 
da Lei Federal nº 8.666/93, doravante denominado Gestor. 
FORO: Fortaleza. DATA DE ASSINATURA: 15 de abril de 2019. 
SIGNATÁRIOS: José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GE-
RAL DO MUNICÍPIO – CONTRATANTE/INTERVENIENTE. 
Paulo José Fodor - CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 1.  
Amanda Maia Queiroz Gomes – CPF 605.233.363-38;  2. Filipe 
Bruno Gomes Souza – CPF 048.360.643-09. VISTO: João 
Paulo de Souza Barbosa Nogueira – PROCURADOR           
ASSISTENTE – OAB/CE 16.970.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0177/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da 
Lei Complementar 0176 de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO 
o disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 
11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Orde-
nadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administra-
ção Pública Municipal e dá outras providências. RESOLVE: Art. 
1º - Reconhecer a dívida correspondente à importância de R$ 
138,13 (cento e trinta e oito reais e treze centavos), correspon-
dente ao pagamento de despesas em favor do Departamento 
de Trânsito do Ceará – DETRAN - CNPJ: 07.135.668/0001-95, 
referente 
ao 
AUTO 
DE 
INFRAÇÃO 
DE 
TRANSITO 
V090504278 da motocicleta Honda XRE/300 de Placa OSQ 
5776, no exercício de 2018. Art. 2º - A despesa deve correr a 
conta da Dotação Orçamentária 17101.06.122.0001.2016. 
0010, e do elemento despesa 33.90.92 - Despesa de Exercí-
cios Anteriores, consignada no vigente orçamento deste órgão 
e fonte pagadora 01.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, Fortaleza, 17 de abril de 2019. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AS VÍTIMAS DAS CHUVAS DE 
21 A 24 DE FEVEREIRO DE 2019 - O presente Termo vem 
regular a concessão de auxílio financeiro a vítimas das chuvas 
ocorridas de 21 a 24 de fevereiro de 2019, previsto na Lei Mu-
nicipal nº 10.859, de 28 de fevereiro de 2019, regulada pelo 
Decreto nº 14.388, de 26 de março de 2019, publicado no DOM 
de 27 de março de 2019. LOTE 03 - SPU: P632340/2019. 1. 
BENEFICIÁRIOS (responsável pelo núcleo familiar): a relação 
dos 29 (vinte e nove) beneficiários contemplados pelo auxílio 
financeiro está prevista no Anexo Único deste Extrato. 2. MO-
TIVO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO: bens móveis e/ou uten-
sílios danificados por ação das chuvas. 3. VALOR DO AUXÍLIO 
A SER CONCEDIDO: R$ 1.000,00 (um mil reais) por unidade 
habitacional. REQUISITOS PREENCHIDOS PELOS BENEFI-
CIÁRIOS: 1. Possuir bens móveis ou utensílios danificados por 
ação das fortes chuvas de 21 a 24 de fevereiro de 2019; 2. 
Residência localizada em área crítica e incluída em Poligonal 
definida pela Portaria nº 221/2019- GABPREF; 3. Não ter sido 
o núcleo familiar contemplado por programa habitacional da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza ou residente em área já de-
socupada pelo Poder Público; 4. Estar cadastrado junto à Co-
ordenadoria de Proteção e Defesa Civil e à Secretaria Munici-
pal de Finanças; 5. Apresentar documentação pessoal (RG, 
CPF e comprovante de endereço). Fortaleza,  24 de abril de 
2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO.  
 
ANEXO ÚNICO 
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO FINANCEIRO 
LEI MUNICIPAL Nº 10.859/2019 
LOTE 03 
 
Nº 
CPF 
NOME 
VALOR 
1 
192.126.313-04 
ALZENIR SOARES DE ANDRADE 
R$ 1.000,00 
2 
626.172.633-71 
ANA CARLA COSTA DOS SANTOS 
R$ 1.000,00 
3 
749.776.953-72 
ANA CLAUDIA ALVES DE SOUSA 
R$ 1.000,00 
4 
637.980.343-20 
ANTONIA ROCHA MOTA 
R$ 1.000,00 
5 
051.165.993-88 
ANTONIA ROSINEIDE RODRIGUES 
DE SOUSA 
R$ 1.000,00 
6 
620.287.943-21 
DEYVIANE KELLY AGOSTINHO DA 
SILVA 
R$ 1.000,00 
7 
048.935.853-55 
ELI VIEIRA DA SILVA 
R$ 1.000,00 
8 
838.501.393-87 
ELISANGELA MELO DOS SANTOS 
R$ 1.000,00 
9 
622.796.043-88 
ERIC SOUSA DA SILVA 
R$ 1.000,00 
10 
971.804.913-49 
EVERARDO DE ALMEIDA AGOSTI-
NHO 
R$ 1.000,00 
11 
002.795.223-12 
FRANCISCA DANIELE RIBEIRO DOS 
SANTOS 
R$ 1.000,00 
12 
000.117.643-92 
FRANCISCA 
ILDENORA 
NUNES 
MOURA 
R$ 1.000,00 
13 
021.643.553-69 
FRANCISCA 
MARIA 
DE 
SOUZA 
MIRANDA 
R$ 1.000,00 
14 
048.782.243-98 
FRANCISCA MARIA OLIVEIRA DA 
SILVA 
R$ 1.000,00 
15 
637.557.343-20 
GECINA MARIA PEREIRA RIBEIRO 
R$ 1.000,00 
16 
600.715.213-80 
LIVIA GONÇALVES AGOSTINHO 
R$ 1.000,00 
17 
025.588.593-82 
MARIA ALDENILIA DE SOUSA ALVES 
R$ 1.000,00 
18 
619.951.033-06 
MARIA CLAUDIA RAMIRO DA SILVA 
R$ 1.000,00 
19 
589.869.523-00 
MARIA DE FATIMA DOS SANTOS 
SOUSA 
R$ 1.000,00 
20 
647.103.603-59 
MARIA DE JESUS FLORENÇO 
R$ 1.000,00