DOMFO 25/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 19
RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOL-
VIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁ-
RIA (FIDAF). CONTRATADA: COTEF - CENTRO DE ORIEN-
TAÇÃO EM TRIBUTOS E ESTUDOS FAZENDÁRIOS LTDA.
ME. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente CONTRATO tem
como fundamento o Processo Administrativo nº P557261/2019,
os preceitos do direito público, artigo 25, inciso II, c/c art. 13,
ambos da Lei Federal nº 8.666/1993 (INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO), inclusive com suas alterações posteriores, e
Parecer Jurídico nº 44/2019 - ASJUR/SEFIN. DO OBJETO:
Constitui objeto deste CONTRATO a participação de 02 (dois)
servidores no curso “O Controle e a Operacionalização da
Repartição do ICMS pelos Municípios”, ministrado pelo Centro
de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários Ltda. ME.
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O curso “O Controle e a Ope-
racionalização da Repartição do ICMS pelos Municípios”, será
ministrado pelo COTEF - Centro de Orientação em Tributos e
Estudos Fazendários Ltda. ME, e ocorrerá no Marano Hotel,
Av. Manoel Dias da Silva, nº 2495, Bairro: Pituba – Salva-
dor/Bahia, nos dias 25 e 26 de abril de 2019.
SERVIDOR
CARGO
MATRÍCULA
1
José Ítalo Bandeira Gomes
Gerente da Célula de
Planejamento
72594
2
Nabor Barbosa Gomes
Assistente Técnico
Administrativo I
63246
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorren-
tes deste CONTRATO correrão à conta de dotações consigna-
das abaixo, oriundas do Fundo de Investimento e Desenvolvi-
mento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF):
Projeto/Atividade: 23.901-04.128.0214.2233.0001 – Capacita-
ção e Desenvolvimento Profissional dos Servidores Fazendá-
rios); Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de
terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 0.1.001.000.
00.01 – Recursos Ordinários; DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE
EXECUÇÃO: O prazo de vigência do CONTRATO será de 06
(seis) meses, contados a partir da publicação do CONTRATO,
devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61
da Lei nº 8.666/1993. O prazo de execução deste CONTRATO
será de 02(dois) dias, contados a partir do início do evento. DA
FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e
fiscalizada pela servidora ZAIRA ZAIRUSCA CLEMENTINO
BRILHANTE, Matrícula nº 96596 (contato: 085 3105.1194),
vinculada à Coordenadoria de Planejamento, especialmente
designada para este fim pelo CONTRATANTE, de acordo com
o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, dora-
vante denominado simplesmente de GESTORA do CONTRA-
TO. A Comissão Técnica de Fiscalização será composta, ain-
da, pelos seguintes servidores: ROSIANE GURGEL DE SOU-
SA - Matrícula nº 105908, vinculada a Célula de Gestão de
Pessoas - CEGEP da Coordenadoria Administrativo Financeira
- COAFI/SEFIN e o servidor DÁRIO GOMES DO NASCIMEN-
TO - Matrícula nº 89936, vinculado à Célula de Gestão de Pes-
soas - CEGEP da Coordenadoria Administrativo Financeira -
COAFI/SEFIN, ambos podendo ser contatados através do
número: 085 3105.1267. FORO: Fica eleito o Foro do Município
de Fortaleza, do Estado do Ceará, por mais privilegiado que
outro seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes da
execução deste CONTRATO, que não puderem ser resolvidas
na esfera administrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza-CE,
15 de abril de 2019. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por
intermédio da Secretaria Municipal das Finanças: JURANDIR
GURGEL GONDIM FILHO. Pela COTEF - CENTRO DE
ORIENTAÇÃO EM TRIBUTOS E ESTUDOS FAZENDÁRIOS
LTDA. ME, Sra. GLÁUCIA SÉRVULO DA SILVA. Publique-se e
cumpra-se. Fortaleza-CE, 15 de abril de 2019. Jurandir
Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FI-
NANÇAS.
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EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2018 - SEFIN - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS. CONTRATADA: GB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. ME.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Contrato nº 15/2018-SEFIN, para supressão do quantitativo do seu
percentual em 20% (vinte por cento), que corresponde a R$ 18.456,00 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), e o quanti-
tativo contratual passa a ser detalhado no quadro abaixo:
LOTE
DESCRIÇÃO
MARCA
UNID.
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
26
Papel de celulose vegetal, tipo A4
ONE/SUZANO
Resma
4.800
R$ 15,38
R$ 73.824,00
FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditamento tem por base legal o artigo 65, §1º da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores,
subitem 11.3 da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 15/2018 – SEFIN e Parecer Jurídico nº 32/2019 – ASJUR, e Processo
Administrativo nº P306760/2016. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº
15/2018-SEFIN, firmado entre as partes. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 27 de março de 2019. Pela SECRETARIA MUNICIPAL
DAS FINANÇAS: Sr. Jurandir Gurgel Gondim Filho. Pela GB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. ME: O Sr. Adriano Holanda
Ferreira. Fortaleza - CE, 27 de março de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
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TERMO DE RATIFICAÇÃO - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 6º, VIII, do Decreto nº 13.810/2016, e
com fundamento na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto Municipal
nº 13.659/2015, vem RATIFICAR, a Contratação Direta por
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, constante dos autos do
Processo Administrativo nº P557261/2019, cujo objeto é a
inscrição de 02 (dois) servidores da Secretaria Municipal da
Finanças, no Curso “O controle e a operacionalização da repar-
tição do ICMS pelos Municípios”, a realizar-se na Cidade de
Salvador/BA, nos dias 25 e 26 de abril de 2019, a saber:
NABOR BARBOSA MEIRA – matrícula nº 63246, JOSÉ ÍTALO
BANDEIRA GOMES – matrícula nº. 72594. O valor por inscri-
ção é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), perfazendo o valor
global de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). O Pare-
cer Jurídico nº 44/2019 – ASJUR/SEFIN, concluiu pela possibi-
lidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade da em-
presa COTEF – CENTRO DE ORIENTAÇÕES EM TRIBUTOS
E ESTUDOS FAZENDÁRIOS LTDA - ME, com esteio no art.
25, inc. II, c/c art. 13, inc. VI, ambos da Lei nº 8.666/1993; no
art. 2º do Decreto nº 13.659/2015; no Parecer nº 010/2018-
PGA, e considerando a conveniência e a oportunidade da con-
tratação. A despesa decorrente da presente contratação deverá
ocorrer à conta da Classificação Orçamentária: 23.901-
04.128.0214.2233.0001, Elemento de Despesa: 3390.39; Fon-
tes de Recursos: 0.1.001.000.00.01, do Fundo de Investimento
e Desenvolvimento de Atividades Fazendárias(FIDAF). SE-
CRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em Fortaleza-CE, 09
de abril de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA -
PODER EXECUTIVO
BALANÇO FINANCEIRO
EXERCÍCIO: 2019 PERÍODO (MÊS) : MARÇO
DATA DE EMISSÃO: 11/04/2019
INGRESSOS
Exercício Atual
Receita Orçamentária (I)
552.862.658,88
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