DOMFO 25/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
R$ 64.170,00 (sessenta e quatro mil e cento e setenta reais), a 
titulo de despesa do exercício anterior, relativo ao serviço pres-
tado a esta Secretaria no período de Setembro a Novembro de 
2018, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa 
em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12. 
368.0105.2881.0001 – 339092.0.1.111.0000.00.00. Registre-
se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 9 de abril de 2019.  Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 363/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° 
P433062/2018; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO 
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de 
maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação 
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor 
da servidora pública municipal MARIA DO SOCORRO DE 
OLIVEIRA, ocupante do cargo de Professor, matrícula n° 
48.535-01, com registro de lotação na Secretaria Municipal da 
Educação com exercício funcional atual na Escola Municipal 
Noelzinda Satiro Santiago - EI/EF, com carga horária de 20 
(vinte) horas semanais, no valor de R$ 2.530,00 (dois mil, qui-
nhentos e trinta reais), referente ao pagamento da Gratificação 
de Regência de Classe, do período de 01.08.2017 a 
31.12.2017, com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12. 
122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319092, Fonte de 
Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal 
de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos 
termos do artigo 28 da Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 
de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 
15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 01 de abril de 2019. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 0380/2019 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida 
de exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de feve-
reiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 
de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 17/2015 
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SERVI-
ÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa(s) especia-
lizada(s) em obras, com fins à ampliação e reforma de 06 (seis) 
Escolas de Tempo Integral e 01 (um) Academia do Professor 
em Unidades Educacionais do Município de Fortaleza – CE, 
localizadas nas Secretarias Regionais I a VI, conforme descrito 
neste termo, com fundamento na Lei nº 12.462, de 04 de agos-
to de 2011, incluído pela Lei nº 12.722/2012, e de acordo com 
as especificações contidas neste Edital e seus Anexos. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P019051/2018. CONSIDERANDO o Parecer nº 1492/2019 da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa OK 
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, no valor de          
R$ 5.717,84 (cinco mil setecentos e dezessete reais e oitenta e 
quatro centavos), relativo ao reajuste da 12ª medição, do perí-
odo de 11/03/2016 a 10/04/2016, do Contrato nº 17/2015, con-
signada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa 
correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361.0193. 
1256.0001 - 449092 - 0 -  1.111.0000.00.00. Registre-se, publi-
que e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, em 02 de abril de 2019. Antonia Dalila          
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0382/2019 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida 
de exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de feve-
reiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 
de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 17/2015 
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SERVI-
ÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa(s) especia-
lizada(s) em obras, com fins à ampliação e reforma de 06 (seis) 
Escolas de Tempo Integral e 01 (um) Academia do Professor 
em Unidades Educacionais do Município de Fortaleza – CE, 
localizadas nas Secretarias Regionais I a VI, conforme descrito 
neste termo, com fundamento na Lei nº 12.462, de 04 de agos-
to de 2011, incluído pela Lei nº 12.722/2012, e de acordo com 
as especificações contidas neste Edital e seus Anexos. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P019047/2018. CONSIDERANDO o Parecer nº 1490/2019 da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa OK 
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, no valor de               
R$ 5.205,67 (cinco mil duzentos e cinco reais e sessenta e sete 
centavos), relativo ao reajuste da 8ª medição, do período de 
11/11/2015 a 10/12/2015, do Contrato nº 17/2015, consignada 
no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr 
na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361.0193.1256. 
0001 - 449092 - 0 -  1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e 
cumpra-se. 
GABINETE 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL                  
DA EDUCAÇÃO, em 02 de abril de 2019. Antonia Dalila          
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 0383/2019 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida 
de exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de feve-
reiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 
de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 17/2015 
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SERVI-
ÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa(s) especia-
lizada(s) em obras, com fins à ampliação e reforma de 06 (seis) 
Escolas de Tempo Integral e 01 (um) Academia do Professor 
em Unidades Educacionais do Município de Fortaleza – CE, 
localizadas nas Secretarias Regionais I a VI, conforme descrito 
neste termo, com fundamento na Lei nº 12.462, de 04 de agos-
to de 2011, incluído pela Lei nº 12.722/2012, e de acordo com 
as especificações contidas neste Edital e seus Anexos. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P019048/2018. CONSIDERANDO o Parecer nº 1489/2019 da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa OK 
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, no valor de