DOMFO 25/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 27
R$ 6.379,32 (seis mil trezentos e setenta e nove reais e trinta e
dois centavos), relativo ao reajuste da 9ª medição, do período
de 11/12/2015 a 10/01/2016, do Contrato nº 17/2015, consig-
nada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa
correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361.0193.
1256.0001- 449092- 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publi-
que e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, em 02 de abril de 2019. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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PORTARIA Nº 388/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º,
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P607041/2017; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO a
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio
de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracita-
da, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor do servi-
dor público municipal ANTONIO GERSON GARCIA CHAVES,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administra-
tivo, matrícula n° 57.141-01, com registro de lotação na Secre-
taria Municipal da Educação - SME, com exercício na Escola
Municipal Professora Antônia Maria de Lima - EI/EF, com carga
horária de 180 (cento e oitenta) horas mensais, no valor de
R$ 2.689,50 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cin-
quenta centavos), referente ao pagamento do abono pecuniário
das praças de atendimento das regionais, no período de
01.02.2017 a 10.10.2017, quando esteve à disposição da Se-
cretaria Regional V, com a seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319092,
Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo
Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será
realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa nº
002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do
Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 03 de abril
de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 389/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n°
P650483/2017; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014,
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de
maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor
da servidora pública municipal RUTE MARIA GOMES, ocupan-
te do cargo de provimento efetivo de Professor, matrícula n°
26.558-04, com registro de lotação na Secretaria Municipal da
Educação - SME, com exercício na Escola Municipal Dom José
Tupinamba da Frota, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, no valor de R$ 1.935,52 (mil, novecentos e trinta e
cinco reais e cinquenta e dois centavos), referente ao paga-
mento da gratificação do cargo em comissão de Coordenador
Pedagógico, simbologia DAS-1, no período de 27.01.2017 a
28.02.2017, com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.
122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319092, Fonte de
Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal
de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos
termos do artigo 28 da Instrução Normativa n° 002/2014, de 30
de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n°
15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 03 de abril de 2019. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 399/2019 – SME – RECONHE-
CIMENTO DE DÍVIDA - A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10
de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município
em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Termo de
Acordo de Parcelamento e Confissão Previdenciários Nº
00676/2016. Celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza, cujo
objeto é o parcelamento de R$ 65.134,369,02 (sessenta e
cinco milhões, cento e trinta e quatro mil reais, trezentos e
sessenta e nove reais e dois centavos), correspondentes aos
valores da Contribuição Patronal devida. O acordo prevê um
parcelamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e su-
cessivas de R$ 1.356.966,02 (um milhão, trezentos e cinquenta
e seis mil, novecentos e sessenta e seis mil e dois centavos).
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P555889/2019. CONSIDERANDO o Parecer nº 1150/2019 da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com
o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE FORTA-
LEZA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.354.939/0001-01, no valor
de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), relativos à des-
pesa pertinente ao exercício de 2016, no que se refere ao par-
celamento do exercício de 2019, consignada no orçamento em
vigor, devendo a despesa em causa correr na seguinte Dota-
ção Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 – 319192.0.
1.111.0000.00.00. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GA-
BINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 05 de
abril de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 421/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida de
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 97/2015
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa EDCON Comércio e Construções Ltda, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada em obras, para serviços
de construção de 01 (uma) Escola de Tempo Integral – ETI, na
Rua Coronel João Oliveira - Bairro Messejana, no mnunicípio
de Fortaleza. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo nº P601316/2019. CONSIDERANDO o Parecer nº
1581/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal
77CONSIDERANDO que a administração pública não deve
locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria
enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍ-
VIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a em-
presa EDCON Comércio e Construções Ltda, inscrita no CNPJ
sob o n° 86.712.247/0001-56, no valor de R$ 4.728,98 (quatro
mil setecentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos),
relativo ao reajuste da 37ª medição do período de 01/09/2018 à
30/09/2018 do Contrato nº 97/2015, consignada no orçamento
em vigor, devendo a despesa em causa correr na seguinte
Dotação
Orçamentária:
24901.12.361.0193.1255.0006
–
449092 – 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cum-
pra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 15 de abril de 2019. Antonia Dalila Saldanha
de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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