DOMFO 25/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
 
ções e documentos integrantes do processo supracitado. DO 
OBJETO Constitui objeto do Contrato nº 55/2014 a prestação 
de serviços continuados de mão de obra terceirizada de apoio 
administrativo e operacional, cujos empregados sejam regidos 
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo o 
fornecimento de uniformes para atender às necessidades da 
Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, pelo período de 12 
(doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Lote único, constante do Anexo I – Termo de Refe-
rência do edital do Pregão Eletrônico nº 009/2014. O presente 
Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação excepcional do 
contrato administrativo acima epigrafado, com prestação de 
serviço continuado, no período de 30/05/2019/ a 29/05/2020, 
ou até que aconteça a efetivação de uma nova contratação por 
meio de regular procedimento licitatório. DA DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do objeto deste Aditi-
vo correrão à conta de dotação orçamentária consignada abai-
xo: 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339037 
0.1.111.0000.00.00 
339034 
0.1.111.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2113.0001 
339037 
0.1.111.0000.00.00 
339037 
0.1.111.0000.00.00 
339034 
0.1.111.0000.00.00 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339037 
0.1.111.0000.00.00 
339034 
0.1.111.0000.00.00 
24901.12.368.0105.2122.0001 
339034 
0.1.111.0000.00.00 
339037 
0.1.111.0000.00.00 
24901.12.361.0193.2109.0001 
339037 
0.1.111.0000.00.00 
 
Data Fortaleza, 26 de março de 2019. ASSINAM: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. Marilia Lopes Cruz Rolim - FORTAL EMPRE-
ENDIMENTOS EIRELI. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 125/2015 - PROCESSO Nº P133020/2018 - Das Partes: 
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Av. Desembargador 
Moreira, nº 2.875, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante 
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 - SSP/CE. Contratada: MAIS SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
15.183.424/0001-06, com sede na Rua Paula Rodrigues, nº 333, Bairro: Fátima, nesta capital, neste ato representada por Geraldo 
Henrique Araújo, inscrito no CPF nº 227.241.411-72. Da fundamentação legal: O presente Termo Aditivo tem como fundamentação as 
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em seu art. 65, na Instrução Normativa 02, de 30 de abril de 
2008, Decreto nº 12.821, de 24 de maio de 2011, alterado pelo Decreto  nº 12.948,  de 23 de abril de 2012, Parecer nº 
2354/2018/SME e Parecer nº 70/2018/PAD - Procuradoria Geral do Município, informações e documentos integrantes do processo 
supramencionado. Do objeto: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços continuados de mão de obra terceirizada, 
cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), incluindo o fornecimento de uniformes para atender 
às necessidades das unidades escolares que possuem de 600 a 899 alunos, vinculadas aos Distritos de Educação I, II, III, IV, V e VI 
da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no ANEXO I – Termo de Referência deste edital do Pregão Eletrônico nº 072/2015, Lotes I e II. Do preço e das condições de pa-
gamento: Em razão da referida repactuação, a partir de 01 de janeiro de 2018 a 03 de fevereiro de 2018, o valor mensal será de                   
R$ 1.852.318,20 (um milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e dezoito reais e vinte centavos), e a partir de 03 de fevereiro 
de 2018, o valor mensal será de R$ 1.858.923,06 ( um milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e três reais e seis 
centavos), conforme detalhamento abaixo através das planilhas de composição de custos. O presente Termo Aditivo tem como objeto 
a repactuação referente aos anos de 2018/2018 (Categoria Asseio e Conservação - a partir de 01/01/2018 a 31/12/2018), do contrato 
administrativo acima epigrafado, em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho, por razões de interesse público, conforme 
quadro abaixo: 
 
PLANILHA CONVENÇÃO COLETIVA JANEIRO DO ANO DE 2018 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Da dotação orçamentária: As despesas decorrentes do objeto deste Aditivo correrão à conta de dotação orçamentária consignada 
abaixo: 
Projeto/Atividade 
Elemento de Despesa 
Indicador de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339037 
0 
1.111.0000.00.00 
339034 
0 
1.111.0000.00.00