DOE 26/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DAS CIDADES, A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE E O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 01189527/2019, com 
fundamento Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteraçães, na Lei Federal no 11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal no 6.017, de 
17 de janeiro de 2007, na Lei Federal no 11.145, de 05 de janeiro de 2007 e nas demais normas específicas vigentes. OBJETO: O presente CONVÊNIO DE 
COOPERAÇÃO tem por finalidade definir a forma de gestão associada do Estado do Ceará e do Município de Itapipoca, nas questões afetas à regulação 
dos serviços concedidos de água e esgoto, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da legislação correlata. DOS RECURSOS FINANCEIROS: As 
despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pelos recursos previstos na Lei Estadual n. 14.394, de 07 de julho de 2009. DA VIGÊNCIA: 
O presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO terá sua vigência a contar de sua assinatura e enquanto permanecer concedidos os serviços de água e esgoto. 
DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, SECRETÁRIO DAS CIDADES, Hélio 
Winston Barreto Leitão, Presidente do Conselho Diretor da ARCE e João Ribeiro Barroso, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIPOCA. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 08 de março de 2019.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira 
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº289/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de operação radar, concedendo-lhes 
diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 26 de março de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°289/2019 DE 26 DE MARÇO DE 2019
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO 
PERÍODO 
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT. 
VALOR 
ACRÉSCIMO
TOTAL
ADEMAR ARAUJO DE ALMEIDA 
ASSISTENTE DE ATIVIDADE 
DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
BEBERIBE/CE
06/04/2019 à 
08/04/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33
ADEMAR ARAUJO DE ALMEIDA 
ASSISTENTE DE ATIVIDADE 
DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
BEBERIBE/CE
13/04/2019 à 
15/04/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33
ADRIANA CARLA DA 
SILVA REBOUÇAS 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
SOBRAL/CE
05/04/2019 à 
08/04/2019
3,5 
61,33 
214,66 
20 
257,59
ADRIANA CARLA DA 
SILVA REBOUÇAS 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
JIJOCA DE 
JERICOACOARA/CE
09/04/2019 à 
12/04/2019
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66
ADRIANA PASSOS RODRIGUES 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
BELA CRUZ/CE
05/04/2019 à 
08/04/2019
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66
ADRISIO RICHARDSON 
ZEFERINO MARQUES 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
JIJOCA DE 
JERICOACOARA/CE
01/04/2019 à 
04/04/2019
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66
ADRISIO RICHARDSON 
ZEFERINO MARQUES 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
JIJOCA DE 
JERICOACOARA/CE
08/04/2019 à 
11/04/2019
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66
ADRISIO RICHARDSON 
ZEFERINO MARQUES 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
SOBRAL/CE
22/03/2019 à 
24/03/2019
2,5 
61,33 
153,33 
20 
184,00
ADRISIO RICHARDSON 
ZEFERINO MARQUES 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
SOBRAL/CE
30/03/2019 à 
31/03/2019
1,5 
61,33 
92,00 
20 
110,40
AGOSTINHO BARBOSA LIMA 
AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 
V 
RUSSAS/CE
03/04/2019 à 
08/04/2019
5,5 
61,33 
337,32 
0 
337,32
AGOSTINHO BARBOSA LIMA 
AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 
V 
QUIXERAMOBIM/
CE
10/04/2019 à 
15/04/2019
5,5 
61,33 
337,32 
0 
337,32
ALBA LUCIA MOREIRA 
ALBINO CESAR 
ASSISTENTE DE ATIVIDADE 
DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
BEBERIBE/CE
06/04/2019 à 
08/04/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33
ALBA LUCIA MOREIRA 
ALBINO CESAR 
ASSISTENTE DE ATIVIDADE 
DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
JIJOCA DE 
JERICOACOARA/CE
19/04/2019 à 
22/04/2019
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66
ALDENOR DE SOUZA 
DOMINGUES 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
BEBERIBE/CE
06/04/2019 à 
08/04/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33
ALDENOR DE SOUZA 
DOMINGUES 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
BEBERIBE/CE
13/04/2019 à 
15/04/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33
ALEF LIMA SOARES 
MAGALHÃES 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
05/04/2019 à 
08/04/2019
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66
ALEF LIMA SOARES 
MAGALHÃES 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
12/04/2019 à 
15/04/2019
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66
ALEXSON CALDAS BEZERRA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
CRATO/CE 
06/04/2019 à 
08/04/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33
ALISON BASTOS DE OLIVEIRA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
ARACATI/CE
01/04/2019 à 
06/04/2019
5,5 
61,33 
337,32 
0 
337,32
ALISON BASTOS DE OLIVEIRA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
BATURITE/CE
10/04/2019 à 
15/04/2019
5,5 
61,33 
337,32 
0 
337,32
ALISSON DIORGENES 
VASCONCELOS 
VISTORIADOR 
V 
SOBRAL/CE
05/04/2019 à 
08/04/2019
3,5 
61,33 
214,66 
20 
257,59
ALLANA MACIEL 
CARDOSO DOS SANTOS 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
GUARAMIRANGA/
CE
03/04/2019 à 
08/04/2019
5,5 
61,33 
337,32 
0 
337,32
ALOISIO RIBEIRO DE ALMEIDA 
TRABALHADOR DE CAMPO 
V 
ICO/CE 
01/04/2019 à 
06/04/2019
5,5 
61,33 
337,32 
0 
337,32
ALOISIO RIBEIRO DE ALMEIDA 
TRABALHADOR DE CAMPO 
V 
ACOPIARA/CE
10/04/2019 à 
15/04/2019
5,5 
61,33 
337,32 
0 
337,32
ANA CHRISTINA 
MOREIRA LIMA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
RUSSAS/CE
03/04/2019 à 
08/04/2019
5,5 
61,33 
337,32 
0 
337,32
ANA CHRISTINA 
MOREIRA LIMA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
OCARA/CE 
10/04/2019 à 
15/04/2019
5,5 
61,33 
337,32 
0 
337,32
ANA MARTA DUARTE 
FERREIRA 
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
V 
GUARAMIRANGA/
CE
03/04/2019 à 
08/04/2019
5,5 
61,33 
337,32 
0 
337,32
ANA MARTA DUARTE 
FERREIRA 
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
V 
RUSSAS/CE
10/04/2019 à 
15/04/2019
5,5 
61,33 
337,32 
0 
337,32
ANA RITA BIZERRIL FORTE 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
RUSSAS/CE
03/04/2019 à 
08/04/2019
5,5 
61,33 
337,32 
0 
337,32
ANDERSON PARENTE 
DE OLIVEIRA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
JIJOCA DE 
JERICOACOARA/CE
01/04/2019 à 
04/04/2019
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66
ANDERSON PARENTE 
DE OLIVEIRA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
SOBRAL/CE
05/04/2019 à 
08/04/2019
3,5 
61,33 
214,66 
20 
257,59
ANDERSON PARENTE 
DE OLIVEIRA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
JIJOCA DE 
JERICOACOARA/CE
09/04/2019 à 
12/04/2019
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66
ANDERSON TADEU MADEIRO 
DE LIMA FOFONKA 
VISTORIADOR 
V 
SOBRAL/CE
05/04/2019 à 
08/04/2019
0 
0,00 
0,00 
0 
0,00
5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº078  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2019