DOE 26/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº2019/460 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições 
legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 6.908,92 (seis mil, novecentos e oito reais e noventa e dois centavos) contra 
PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ Nº01.722.296/0001-17, estabelecida na Av. Presi-
dente Costa e Silva, nº 2382, Bairro Mondubim, Fortaleza - CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº 4033985/2018; 6746296/2018; 
841076/2018; 8823115/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser 
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA 
SAÚDE, em Fortaleza, 09 de abril de 2019.
João Marcos Maia 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/461 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições 
legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 1.654,44 (hum mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro 
centavos) contra PRONTOSERV COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ nº 01.534.996/0002-69, estabelecida na Av. Desembar-
gador Moreira, nº 2001, salas 1204/1205, Bairro: Aldeota, Fortaleza/CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº 7385424/2018, em que 
ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do 
Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 09 de abril de 2019.
João Marcos Maia 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/462 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições 
legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 727,23 (setecentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos) contra EQUIPO 
PRODUTOS HOSPITALARES; CNPJ nº 20.395.396/0001-20, estabelecida na Avenida do Ouro, nº 1876, Quadra 72, Lote 23, Jardim Novo Mundo, 
Goiânia/GO, em decorrência da apuração feita através do processo nº 06811241/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 
86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 09 de abril de 2019.
João Marcos Maia 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº463/2019 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VI Art. 
20, do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, resolve DESLIGAR a estagiária LUANA JOANA BARROS DA SILVA a partir de 02 de abril de 2019. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/463 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Sr. Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto n° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em 
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, bem como combinado com o Decreto n° 31.690, 
de 23 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de março de 2015, RESOLVE: Art. 1º- Designar o servidor RODRIGO LOPES 
MESQUITA, matrícula nº301.437-1-X, como Gestor de Compras, em conformidade com o item II, do art. 4º, do Decreto nº28.086, de 10 de janeiro de 
2006, no âmbito do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar, unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará.  Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, devendo ser publicada no Diário Oficial 
do Estado.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de abril de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº2019/476 - A SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 8º, § 1º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008 e tendo em vista o que consta do Processo VIPROC 
nº 3805493/2017, RESOLVE, determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a ser realizado pela Assessoria Jurídica/
SESA, através de Comissão composta por MARIA DAS GRAÇAS CIDRÃO ROCHA, Presidente, JOSÉ WILSON LIMA SALES e SILVANA 
MARIA LOPES ROCHA HOLANDA, membros, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor FRANCISCO AGOSTINHO DOS 
SANTOS, Agente Comunitário de Saúde (ACS), matrícula nº 009312-1-7, acusado de haver praticado o ilícito tipificado o inciso I, art. 8º, da Lei Estadual 
nº 14.101/2008, tendo em vista não apresentar frequência regular nos meses de fevereiro e março de 2017, ficando passível de demissão, conforme caput do 
art. 8º da Lei Estadual antes referenciada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 12 de abril de 2019.
João Marcos Maia 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº2019/477 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições 
que lhe confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR 
os SERVIDORES Kleber Rocha Sampaio e José Wilson Lima Sales, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância desti-
nada a apurar a responsabilidade administrativa dos fatos, chegados ao conhecimento desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará através do processo nº 
00892321/2019. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº480/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de maio/2019. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 15 de abril de 2019.
Joao Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº480/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019
NOME DO SERVIDOR
MATRICULA
FUNÇÃO / CARGO
CÓDIGO
1.
ABRAAO BENTO DA SILVA
03611310
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
077
2.
ABRAAO VALENTIM DA SILVA
40175016
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
077
3.
ADALVA BRISENO DA SILVA
08684316
AGENTE DE ADMINISTRACAO
077
115
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº078  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2019