DOE 26/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 174596200, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX-OFFÍCIO”, nos termos do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei 
nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art.  7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de 
junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, FRANCISCO EUDES ODORICO DE 
SOUSA, matrícula funcional nº 03041913, CPF nº 37824295320, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, 
a partir de 03/07/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
274,26
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
27,43
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16,207, de 17/03/2017.
1.572,92
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº  16.207, de 17/03/2017.
3.292,41
TOTAL
5.167,02
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de julho de 2017.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 10426611-2-SPU, relativo 
à transferência para a  Reserva Remunerada a Pedido, do 1º SARGENTO da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 028.126-1-4 – RAIMUNDO 
NONATO GOMES BARBOSA, RESOLVE tranferi-lo para a Reserva Remunerada daquela Corporação, na atual graduação de 1º Sargento, competindo-
-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 16/08/2010, fundamentado nos dispositivos do art.42, § 1º, da Constituição Federal, e dos arts. 
180, inciso I, 181 e 183 da Lei nº 13.729, de 11/01/2006 (Estatuto dos Militares do Ceará), combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 021, de 29 de 
junho de 2000, na quantia de:
HISTÓRICO 
IMPORTÂNCIA (R$)
MENSAL
ANUAL
Soldo Lei nº 14.759, de 30/07/2010.
143,90
1.726,80
Gratificação de Tempo de Serviço – 15% Lei nº 11.167, de 07/01/1986
21,58
258,96
Gratificação Militar Lei nº 14.759, de 30/07/2010.
1.041,05
12.492,60
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 14.759, de 30/07/2010.
863,47
10.361,64
TOTAL
2.070,00
24.840,00
 
  
FICA SEM EFEITO O ATO GOVERNAMENTAL PUBLICADO EM 24/07/2012. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 16 de julho de 2015.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº021/2019 - O COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no 
processo nº 01893577/2019 da PMCE, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MARLENE DE OLIVEIRA PAULA, matrícula nº 029.292.1.X, 
Cozinheira, ocorrido em 14 de fevereiro de 2019, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Registro Civil das Pessoas Naturais, em 15 de fevereiro 
de 2019, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. 
QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 20 de março de 2019.
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº328/2018
I - ESPÉCIE: 1° ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO;  II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE; 
 
III - ENDEREÇO: Avenida Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil - Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO 
CEARÁ - COELCE;  V - ENDEREÇO: Rua: Padre Valdevino, n° 150- José Bonifácio – Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas do contrato n° 328/2018;  VII- FORO: Fortaleza;  VIII - OBJETO: Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica, substituindo 
os quadros n° 8 e 14;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 411.457,41 (QUATROCENTOS E ONZE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS 
E QUARENTA E UM CENTAVOS);  X - DA VIGÊNCIA: Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no artigo 57, inciso II da Lei no 8.666 
de 21 de junho de 1993, as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo 
constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 11/04/2019 a 11/04/2020.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
Cláusulas do Contrato n° 328/2018;;  XII - DATA: 09/04/2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento 
e Gestão Interna da Pefoce, Manoel Evaldo Lopes de Oliveira - Assistente Técnico, Antônio Ronaldo Soares Freire - Responsável pela área de clientes de 
Governo e Mônica Jucá de Oliveira - Executiva de Clientes Governo do Ceará.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADOR/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº197/2019 – DG/AESP/CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atri-
buições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de 
março de 2010 e o Decreto nº. 32.086 de 11 de novembro de 2016, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP|CE, 
Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unifi-
cação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; 
CONSIDERANDO as matrículas redigidas na Portaria nº 1472/2018 – DG/AESP|CE, publicada em Diário Oficial do Estado – DOE nº 003, de 04 de janeiro 
de 2019; CONSIDERANDO as informações contidas na Comunicação Interna nº 1830/2018 – COENI/SEXEC/AESP de 20 de dezembro de 2018, e em 
consonância com o que prescreve o inciso IV do art.38 da Instrução Normativa nº 01/2017 – DG/AESP|CE, publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017; 
RESOLVE: Desligar, ANA PAULA TEIXEIRA BASTOS SOBREIRA, CPF 310.266.483-00, do Curso de Especialização em Gestão de Segurança 
Pública – CEGESP, conforme o que prescreve o inciso IV do art.38 da Instrução Normativa nº 01/2017 – DG/AESP|CE, publicada em DOE nº 065, de 04 
de abril de 2017. Fortaleza-CE, 03 de abril de 2019.
Juarez Gomes Nunes Júnior
DIRETOR GERAL
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº31/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER, 
nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, VALES-TRANSPORTES à servidora JORDANA MANGELA DE OLIVEIRA 
FACURY, ocupante do cargo de ARTICULADORA, matrícula 3001581-9, durante o mês de MAIO 2019. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de abril de 2019.
Denise Sá Vieira Carrá
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TURISMO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº078  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2019