DOE 26/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
seus vencimentos antecipados.Essas cláusulas contratuais, dentre outras
condições, restringem a autonomia da Companhia nos casos de alteração
da estrutura societária, pois não poderá haver alteração ou modificação da
composição do capital social nem incorporação, cisão ou fusão da mesma,
transferência ou cessão, direta ou indireta, de seu controle societário sem
a prévia e expressa concordância da instituição financeira contratada; e
exigem que a Companhia não possua (i) protestos legítimos, (ii) ações,
demandas ou processos pendentes ou em vias de serem propostos que, se
decididos desfavoravelmente à Companhia, teriam um efeito prejudicial
sobre a condição financeira ou que prejudicariam sua capacidade de
cumprir suas obrigações contratuais; (iii) bem como, a exigência de que a
transferência ou cessão de direitos e obrigações decorrentes dos contratos
sejam aprovadas pela instituição financeira contratada. Atualmente, a
Companhia não está incorrendo em nenhuma das hipóteses de restrição
previstas em seus contratos. 14 Impostos e contribuições a recolher
Controladora Consolidado
31.12.2018
31.12.2017 31.12.2018
ICMS
5.776
6.853
5.889
INSS / FGTS / IRRF
1.939
1.421
1.954
Outros
520
489
537
Total
8.235
8.763
8.380
Circulante
5.653
6.692
5.798
Não circulante
2.582
2.071
2.582
Do total de débitos de ICMS do circulante em 31 de dezembro de 2018, o
valor de R$ 2.354 (R$ 4.782 em 31.12.2017), são oriundos do faturamento
da Companhia, do repasse das substituições tributárias estaduais e a parcela
a pagar em até um ano do benefício fiscal do FDI-Provin R$ 840, enquanto
que o restante do saldo (não circulante) de 31 de dezembro de 2018, R$
2.582, refere-se à parcela a pagar do benefício fiscal do FDI-Provin (R$
2.071 em 31.12.2017).
15 Benefícios a empregados
Controladora Consolidado
31.12.2018
31.12.2017 31.12.2018
Salários, Férias e Rescisões a pagar
95
117
99
Provisões e encargos
3.797
3.595
3.807
Provisão PLR
3.438
2.718
3.439
7.330
6.430
7.345
16 Provisão para contingências A Companhia é parte em ações
judiciais e processos administrativos perante vários tribunais e órgãos
governamentais, decorrentes do curso normal das operações, envolvendo
questões tributárias, trabalhistas, aspectos cíveis e outros assuntos.
Periodicamente, a Administração avalia os riscos contingentes, tendo como
base fundamentos jurídicos, econômicos e tributários, com o objetivo de
classificá-los, segundo suas chances de ocorrências e de exigibilidade,
como prováveis, possíveis ou remotas, levando em consideração, conforme
o caso, as análises dos nossos assessores jurídicos que patrocinam
as causas da Companhia. Somente as contingências cujos riscos são
classificados como prováveis são provisionadas em valores considerados
como suficientes para cobrir as perdas estimadas. Em 2018 a Companhia
tinha o valor de R$ 495 (R$ 349, em 2017) provisionado de processos
passivos classificados com risco de perda provável, referentes a causas
de natureza trabalhista. Em 2018, os processos avaliados pelos assessores
jurídicos como sendo de risco possível são de R$ 11.993 (R$ 7.466, em
2017), não provisionados, referentes a causas de naturezas trabalhista,
cíveis e tributárias. 17 Subvenções governamentais - Estado do Ceará As
unidades de Pecém e Quixeré são beneficiárias do incentivo fiscal estadual
relativo ao Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI - PROVIN, que
prevê o diferimento de 75% e 99%, respectivamente, do valor do ICMS
apurado mensalmente, e ao final do prazo de 36 meses, na quitação de 25%
e 1% desse ICMS diferido. A legislação atual e o protocolo assinado com o
Estado estabelecem parâmetros de pontuação para obtenção do incentivo,
considerando o volume de investimento realizado, a geração de 160
empregos para Pecém e 300 para Quixeré, bem como a localização, itens
estes que estão sendo atendidos. O direito ao recebimento da subvenção
está ainda condicionado ao pagamento no vencimento das parcelas devidas
do ICMS. A Unidade de Pecém iniciou com essa subvenção em fevereiro
de 2011, a qual findará em agosto de 2020, a Unidade de Quixeré iniciou
em setembro de 2013 e findará em setembro de 2023. No ano de 2018 a
incidência do FEEF- Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal foi obrigatória até
o mês de agosto, não havendo a necessidade do pagamento para os meses de
setembro a dezembro do ano corrente. O referido Fundo foi restabelecido
a partir de 01/01/2019, nos termos da Lei 16.699/18, com novo encargo de
até 9% para o ano de 2019 e até 7% para o ano de 2020, conforme Decreto
regulamentar nº 32.913/18. O prazo de fruição do benefício fiscal do FDI
será prorrogado pelo dobro do prazo em que houve o efetivo recolhimento
do encargo. No exercício findo em 2018, este incentivo fiscal totalizou
R$ 22.670 (R$ 19.514 em 31 de dezembro de 2017). Incentivo Federal
A Companhia é beneficiária de subvenções Federais obtidas por conta da
realização de investimentos na implantação de novas unidades industriais
sediadas na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do
Nordeste - SUDENE, esse incentivo fiscal é concedido pelo prazo certo de
10 (dez) anos, para os empreendimentos industriais que comprovarem, junto
à SUDENE, a realização de investimentos na Região Nordeste do Brasil,
desde que atendidas todas as condições e obrigações exigidas na legislação
pertinente para obter a contrapartida da União, dentro das políticas públicas
de emprego de recursos federais no fomento ao desenvolvimento da região
Nordeste do País. No ano de 2012 a unidade instalada em Pecém, obteve
esse incentivo, válido até 2022, e no ano de 2016 a unidade instalada
em Quixeré obteve o incentivo, válido até 2026. O valor a ser recebido
da União durante o prazo certo de sua concessão consiste num montante
equivalente ao resultado da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco
por cento) sobre uma base de cálculo legalmente denominada de lucro da
exploração (art. 1º da MP 2.199-14/01 e art. 1º do Decreto nº 6.539/2008).
Nos exercícios findos em 31 de dezembro de 2018 e de 2017, devido ao
resultado fiscal apurado, a Companhia não utilizou o benefício decorrente
dessa subvenção para investimento concedida pela União. A Administração
da Companhia cumpre todas as exigências para obtenção dessas subvenções,
especialmente as relacionadas à comprovação dos investimentos, geração
dos empregos, volume de produção, bem como, não distribui na forma de
dividendos os valores deles decorrentes. Até então, entende-se que não
foi descumprido qualquer condição que impeça a continuidade do direito
de usufruir os benefícios das subvenções governamentais que lhe foram
concedidas. 18 Imposto de renda e contribuição social A conciliação
da despesa calculada pela aplicação das alíquotas fiscais combinadas e da
despesa de imposto de renda e contribuição social debitada no resultado
do exercício é demonstrada como segue: 18.1
Composição do imposto de
renda e CSLL diferidos
Controladora Consolidado
31.12.2018
31.12.2017 31.12.2018
Ativo diferido
Base de prejuízo fiscal acumulada (a)
232.914
232.914
232.914
Alíquota nominal de IR e adicional
25%
25%
25%
Imposto de renda diferido
22.080
22.080
22.080
Alíquota da contribuição social
9,00%
9,00%
9,00%
Contribuição social diferida
20.962
20.962
20.962
Total do ativo diferido inicial
43.042
43.042
43.042
Redução da base do imposto (d)
(8.238)
(8.238)
(8.238)
Redução ao valor recuperável (d)
(11.517)
(11.517)
(11.517)
Total do ativo diferido
23.287
23.287
23.287
Passivo diferido
Base acumulada das diferenças
temporárias (c)
144.601
85.216
144.601
Alíquota estimado de IR e adicional 9,48%
9,48%
9,48%
Imposto de renda diferido
13.708
8.079
13.708
Alíquota da contribuição social
9,00%
9,00%
9,00%
Contribuição social diferida
13.014
7.669
13.014
Total do passivo diferido
26.722
15.748
26.722
Total do imposto diferido líquido
(3.435)
7.539
(3.435)
Resultado tributos diferido
(10.974) (5.432)
(10.974)
Provisão IR 2016 (e)
- (622)
-
Resultado tributos diferido do exerc (10.974) (6.054)
(10.974)
(a)
Refere-se a base de prejuízo fiscal acumulada dos anos de 2014, 2015,
e 2016, não foi alterada para dezembro de 2018. (b)
Alíquota
média
estimada, levando-se em consideração os incentivos fiscais federais e a
proporcionalidade entre a produção de cimento e a prestação dos serviços
de concretagem. (c)
As diferenças temporárias são basicamente oriundas da
diferença de depreciação (taxas fiscais x vida útil), e o resultado das perdas
e ganhos em operações com contratos de Swap. (d)
Em virtude da grande
mudança de cenário econômico, motivado pela atual crise econômica que
passa o país, a Companhia refez seu orçamento, e decidiu por contabilizar
uma redução do ativo fiscal diferido para melhor refletir o atual cenário.
(e)
Refere-se a provisão de IR relacionado à exercícios anteriores, devido
a diferenças identificadas, quais serão regularizadas no próximo exercício.
19 Patrimônio líquido - a. Capital social O capital social subscrito
e integralizado em 31 de dezembro de 2018 é de R$ 603.884 divididos
em 540.800.160 de ações sem valor nominal, cada uma pertencente
inteiramente a sócios domiciliados no País. Durante o exercício findo
em 31 de dezembro de 2018 houve aumento de capital social em espécie
no valor de R$ 100.000, conforme descrito na 48ª Ata do Conselho de
Administração, realizada em 21 de dezembro de 2017. De acordo com a
Assembleia Geral Ordinária, ocorrida em 30 de abril de 2018, foi realizada
a incorporação ao capital social, do valor de R$ 63 referente ao benefício
fiscal de “Reinvestimento” de 30% do IRPJ concedido pela SUDENE
relativo ao ano-calendário de 2013. b. Reserva de lucros - Incentivos
fiscais Refere-se ao incentivo fiscal de redução do ICMS - Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços e ao incentivo federal da SUDENE
referente a redução da base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa
jurídica conforme comentado na Nota 17. c. Destinação do lucro Do
lucro líquido do exercício apurado após dedução de eventuais prejuízos
acumulados, serão destinados: • 5% para constituição de reserva legal. •
25%, a título de dividendos conforme previsto no estatuto social. •
O saldo,
se houver ficará à disposição da Assembleia Geral, que decidirá sobre sua
destinação. Conforme previsão estatutária, a distribuição dos dividendos
obrigatórios somente ocorrerá após o transcurso do prazo de 3 (três) anos do
início das operações industriais da Companhia, ou seja, a partir de fevereiro
de 2014. No exercício findo em 31 de dezembro de 2018, não houve lucro
para ser destinado. Composição das participações societárias:
d. Participação societária
% Participação Societária
Controladora
Consolidado
31.12.2018
31.12.2017 31.12.2018
Acionistas
Brazcem Participações S/A
50.00%
50.00%
50.00%
Águas Claras Participações Ltda.
50.00%
50.00%
50.00%
Em 2 de agosto de 2016 foi aprovada pela totalidade dos acionistas em
Assembleia Geral Extraordinária a entrada de novo acionista, a Brazcem
Participações S.A., que em 20 de setembro de 2016 passou a deter o controle
compartilhado da Companhia com a família Dias Branco. A mudança na
167
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº078 | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2019
Fechar