DOMCE 29/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2183

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(CENTO E VINTE DIAS) A CONTAR DA DATA DA SUA;
SIGNATARIOS:
PELA
CONTRATANTE.
SRA.
ROBERTA
ALMEIDA NORÕES: PELA CONTRATADA: SRA. FRANCISCA
NIRLENE RUFINO FERNANDES ARRAIS.

ASSARÉ - CEARÁ, 28 DE MARÇO DE 2019.

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:A14E23EA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 082/2019

“Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação
de bens móveis inservíveis para a Administração,
mediante Leilão Público e dá outras providências”.

O cidadão FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA, Prefeito
Municipal de Assaré, Estado do Ceará.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica
do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação
dos bens móveis considerados inservíveis para os serviços da
Administração, tais como máquinas, veículos, armários, mesas,
computadores e outros.

§ 1º – Para a aplicação da presente Lei, o Executivo encaminha em
anexo, ao Poder Legislativo, relatórios da Comissão de Avaliação,
descrevendo os bens e suas respectivas avaliações.

§ 2º - A Comissão Avaliação de Bens Municipais, conforme
atribuições para organização e acompanhamento de leilão de bens
inservíveis pertencentes ao acervo municipal, dadas pela Portaria
068/2018, realizou o rol de bens e atribui valores conforme avaliação
do estado de conservação e preço de mercado.

Art. 2º - Poderão habilitar-se a aquisição dos bens móveis objeto de
alienação, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas.

Parágrafo Único – Para fins deste Artigo, o Poder Executivo
publicará Edital de Leilão dos bens inservíveis no local de divulgação
na Prefeitura e na Imprensa oficial.
Art. 3º - Após a realização do leilão o Prefeito Municipal enviará, no
prazo de 60 (sessenta) dias, à Câmara Municipal prestação de contas
acerca dos valores arrecadados no leilão.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do
Ceará, 26 de abril de 2019.

Registre-se e Publique-se.

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:7A77201B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ASSARÉ, POR INTERMÉDIO
DO FUNDO GERAL. PROCESSO: TOMADA DE PREÇOS Nº
2019.03.13.01P; OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS
DE AR E AFINS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS
VEÍCULOS PERTENCENTES ÀS SECRETARIAS LIGADAS AO
FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, DURANTE O
EXERCÍCIO; EMPRESA CONTRATADA: PNEUS CANTEIROS
LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 01.739.141/0004-36,
ESTABELECIDA NA RUA NOÊMIA CRUZ LANDIM Nº 55, NA
CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE - CE; VALOR DO
CONTRATO – R$ 394.605,00 (TREZENTOS E NOVENTA E
QUATRO MIL SEISCENTOS E CINCO REAIS) REFERENTE
AOS ITENS: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, E 19. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº
04.122.0050.2.058 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
AMBIENTE; Nº 04.122.0001.2.049 –
MANUTENÇÃO
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
INFRAESTRUTURA;
Nº
04.125.0041.2.005 –
MANUTENÇÃO
D
DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO - ELEMENTO DE DESPESA Nº
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO, COM RECURSOS
ORIUNDOS
DE
REPASSES
GOVERNAMENTAIS
E
DO
PRÓPRIO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. FUNDAMENTO LEGAL:
TOMADA DE PREÇOS Nº 2019.03.13.01P, LEI Nº. 8.666/93, LEI
123/2006, LEI 147/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES; PRAZO
DE VIGÊNCIA: DA DATA DA ASSINATURA ATÉ 31 DE
DEZEMBRO
DE
2019,
PODENDO
SER
PRORROGADO;
SIGNATARIOS:
PELA
CONTRATANTE.
SR.
ERASMO
RODRIGUES
DA
FONSECA;
PELA
CONTRATADA:
LERISTÂNIA ALVES DE LUCENA.

ASSARÉ - CEARÁ, 15 DE ABRIL DE 2019.

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA
Comissão Permanente de Licitação - Presidente.

Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:27957151

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2019.04.04.01F;
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) MOTOCICLETAS PARA
ATENDER
ÀS
NECESSIDADES
DO
DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN) DO MUNICÍPIO DE
ASSARÉ/CE,
POR
MEIO
DA
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS
E
PLANEJAMENTO;
CONTRATADA: INHAMUNS MOTOS LTDA., ESTABELECIDA
NA AV. LUCIANO MAGALHÃES Nº 1.291, BAIRRO SANTA
LUZIA, NA CIDADE DE CANINDÉ, ESTADO DO CEARÁ,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº
02.317.298/0001-93,
REPRESENTADA
PELO
SR.
FERNANDO
CARDOSO
LINHARES, PORTADOR DO RG 2016204345-1 E INSCRITO NO
CPF SOB O Nº 276.306.843-04, VALOR GLOBAL DE R$
33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS) COM RECURSOS
ORIUNDOS
DE
REPASSES
GOVERNAMENTAIS
E
DO
PRÓPRIO
MUNICÍPIO;
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
Nº
04.125.0041.2.005 – MANUTENÇÃO DO DEMUTRAN DO
MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE, ELEMENTO DE DESPESAS Nº
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
VIGÊNCIA: DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ
31 DE DEZEMBRO DE 2019. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24,
INCISO V DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES; DECLARAÇÃO DE DISPENSA EMITIDA PELO
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E
RATIFICADA PELO ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO
GERAL, O SR. ERASMO RODRIGUES DA FONSECA;

ASSARÉ - CE, 10 DE ABRIL DE 2019.