DOE 29/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e oito reais e vinte e cinco centavos), necessário para a quitação das obrigações do Estado, referente ao pagamento da 20ª Medição no âmbito ao Contrato 
n° 042/CIDADES/2016; Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da Fonte do Tesouro do Estado, com a 
seguinte dotação orçamentária: 43100001.15.543.027.18927.03.44909200.1.00.00.0.40 (Tesouro do Estado); Art. 30 Este Instrumento entra em vigor na data 
de sua assinatura. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de abril de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DA 22ª MEDIÇÃO DO
CONTRATO Nº042/CIDADES/2016
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 50 da Lei n°16.710 de 21 de dezembro 
2018 c/c o art. 40, do Decreto n°32.029, de 29 de agosto de 2016; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo V1PROC n° 
10162561/2018 quanto à solicitação de pagamento da 22ª Medição no período de 26/11/2018 a 25/12/2018; referente ao contrato 042/CIDADES/2016, em 
favor da Empresas COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORLA, cujo objeto constitui na Prestação de serviços especializados em gerenciamento, 
fiscalização e assessoria técnica à Secretaria das Cidades para a implementação do Projeto Rio Maranguapinho; CONSIDERANDO que o serviço referente 
ao pagamento da 22ª Medição do período que vai de 26/11/2018 a 25/12/2018, no âmbito do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executada e 
atestada, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual 
n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. I° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$131.465,40 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e 
sessenta e cinco reais e quarenta centavos), necessário para a quitação das obrigações do Estado, referente ao pagamento da 22ª Medição no âmbito ao Contrato 
n° 042/CIDADES/2016; Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de divida correrão por conta da Fonte do Tesouro do Estado, com a 
seguinte dotação orçamentária: 43100001.15.543.027.18927.03.44909200.1.00.00.0.40 (Tesouro do Estado); Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data 
de sua assinatura. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de abril de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 096, de 24/05/2018, que publicou o EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 014/CIDADES/2018 - MUNICÍPIO DE SOBRAL , ONDE SE 
LÊ: DATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2018. LEIA-SE: DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2018. SECRETARIA DAS CIDADES, em 
Fortaleza, 23 de abril de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique -se.
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 34/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: IC PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI. 
OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Serviços Técnicos de Apoio na Manutenção de Sistemas de Água e Esgoto da 
Unidade de Negócio Bacia do Parnaíba (UNBPA) – Lote 02. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20180004 - 
Processo nº 0143.000083/2017-05-Cagece - Contrato nº 34/2019-DJU-CAGECE FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. VALOR GLOBAL: 
R$ 1.754.981,67 (hum milhão, setecentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos) pagos em serviços efetivamente 
executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios. DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 2019 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante 
de Freitas, Diretor Presidente da Cagece; Carlos Jacinto Marques Leal, Superintendente de Negócio Sul respondendo pela Diretoria de Unidade de Negócio 
do Interior da Cagece e Thiago César Vasconcelos da Silva, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº115/2019 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 
1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de MAIO/2019. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 23 de abril de 2019.
Francisco Carvalho de Arruda Coelho
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº115/2019 DE 23 DE ABRIL DE 2019
NOME DO SERVIDOR
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA Nº
TIPO
QUANT.
V. TOTAL
Jacqueline Cavalcante de Alencar
Supervisor de Núcleo
300091-1-8
A
44
158,40
José Airton Rodrigues de Morais
Motorista
125917-1-3
A
44
158,40
José Flávio Guedes
Orientador de Célula
125941-19
A
44
158,40
Raimundo Queiroz de Almeida
Assistente Técnico
112577-1-2
A
44
158,40
Teresinha Alves da Silva
Agente de Administração
166067-1-5
A
44
158,40
 
 
 
 
 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2015
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2015; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, integrante da Administração Direta do Estado do Ceará, CNPJ n.º 73.642.415/0001-32; III - ENDEREÇO: 
Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA: CTIS TECNOLOGIA, C.N.P.J. nº 
01.644.731/0039-05; V - ENDEREÇO: R Contorno da CEASA, 1500 Setor T Bairro Ancuri - Fortaleza – CE, CEP 60.874–198; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nos arts. 40, XI e 55, III, 57, II e 58 § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, Art. 
37, XXI, da Constituição Federal e no processo nº 00926293/2019; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto 
a alteração das CLÁUSULAS QUINTA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO E OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE 
EXECUÇÃO, prorrogando o prazo de vigência e de execução do Contrato 04/2015 por mais 12 (doze) meses a partir do seu término atualizado, com o valor 
global de R$ 9.923,28 (nove mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), o que corresponde a um aumento de 6,302%, conforme índice previsto 
no subitem 5.2.1. do contrato; IX - VALOR GLOBAL: R$ 9.923,28 (nove mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses a partir do seu término atualizado; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Original, não alteradas por 
este instrumento; XII - DATA: 1º de Março de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Carvalho de Arruda Coelho, Secretário Executivo da SECITECE, 
pela CONTRATANTE, e Jorge David Ramirez Scott, Diretor Vice-Presidente de Controles Internos e Gestão de Riscos e Auditoria, pela CONTRATADA.
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR - ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº079  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2019