DOE 29/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em conta específica o valor de
R$ 554.186,79 (quinhentos e cinquenta e quatro mil e cento e oitenta e seis
reais e setenta e nove centavos);” Acrescenta-se a alínea “j” ao item 4.1.1 da
Cláusula Quarta com a seguinte redação: “j) A SDA poderá realizar licitações
pertinentes ao presente Termo;” Acrescenta-se a alínea “m” ao item 4.1.2 da
Cláusula Quarta com a seguinte redação: “m) A Organização da Sociedade
Civil compromete-se a zelar pelos bens cedidos pela SDA através de Termo
de Cessão de Uso; “n) A Organização da Sociedade Civil deverá manter
regular toda as condições requeridas pela Legislação para o funcionamento
do empreendimento após implantação; o) A Organização da Sociedade Civil
é responsável por toda a gestão contábil e tributária do Empreendimento”.
2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do Termo de Fomento que passa a vigorar
com a seguinte redação: “A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar
a Prestação de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014”. 2.2.4 - Alterações na
Cláusula Sétima do Termo de Fomento: Os itens 7 e 7.1 da Cláusula Sétima
passam a vigorar com a seguinte redação: O valor total do instrumento é de
R$ 629.757,71 (seiscentos e vinte e nove mil e setecentos e cinquenta e sete
reais e setenta e um centavos). 7.1 O valor da contrapartida que corresponde a
R$ 75.570,92 (setenta e cinco mil e quinhentos e setenta reais e noventa e dois
centavos), sendo R$ 12.595,15 (doze mil e quinhentos e noventa e cinco reais
e quinze centavos) de contrapartida financeira que deverá ser depositada na
Conta Específica e o valor de R$ 62.975,77 (sessenta e dois mil e novecentos
e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos) em bens móveis e imóveis,
cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas definidas no Plano
de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do Termo de Fomento
Acrescenta-se à Cláusula Décima do Fomento o item 10.1 com a seguinte
redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações realizadas pela SDA serão
repassados às Organizações da Sociedade Civil através de Termo de Permissão
firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e condições do
TERMO DE FOMENTO SDA Nº 004 / 2017, ora aditado, não modificadas,
ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:29 de março de
2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do Desen-
volvimento Agrário-SDA e o Representante Legal,MARLUCE AMÂNCIO
BARBOSA,ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA GRUPO DE SAÚDE SANTA
ANA, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA, em
Fortaleza, 22 de abril de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA
Nº139/2017
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
POVOADO DE BALBINO, PARA O FIM NELE INDICADO, FUNDA-
MENTAÇÃO:O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda legislação
aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Comple-
mentar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes
Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº.
31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto
n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, de
02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
especialmente o art. 42 §5º e nas Diretrizes para Aquisições de Bens Obras e
Serviços Técnicos financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações
da AID pelos Mutuários do Banco Mundial de janeiro de 2011, e também
nas Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores do Banco Mundial
de janeiro de 2011, e nas informações contidas no Processo Administrativo
nº. 01494877/2019 e no Parecer Jurídico nº. 337/2019.OBJETO:O presente
TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação da vigência do Instrumento
n° 139/2017, que tem como objetivo Investimento em Obra, Equipamentos
e Serviços para fortalecer a atividade da Pesca Artesanal juntamente com o
Comércio de Pescado e derivados associado às boas práticas sustentáveis de
conservação do meio ambiente, por mais 08 (oito) meses, que serão contados
a partir do dia 10 de abril de 2019.RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e
condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 139/2017, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:08
de abril de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secre-
tario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, VICTOR
OLIVEIRA CUNHA, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO POVOADO
DE BALBINO, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA-
SDA, em Fortaleza, 17 de abril de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA
Nº164/2017
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO NOVA
CANAÃ, PARA O FIM NELE INDICADO.FUNDAMENTAÇÃO:O
presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, pela
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10
de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº
13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas
alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei
n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016,
Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, especialmente o art.
42 §5º e nas Diretrizes para Aquisições de Bens Obras e Serviços Técnicos
financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos
Mutuários do Banco Mundial de janeiro de 2011, e também nas Diretrizes para
Seleção e Contratação de Consultores do Banco Mundial de janeiro de 2011,
e nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 01964482/2019
e no Parecer Jurídico nº. 272/2019.OBJETO:O presente TERMO ADITIVO
tem por objeto a prorrogação da vigência do Instrumento n° 164/2017,
que tem como objetivo Investimento produtivo em obra de Construção de
Industria de laticínios com ETE, Escavação de Poço Profundo com Dessali-
nizador, Equipamentos, Assistência Técnica, Capacitações, Plano de Manejo,
Aumento de Suporte Forrageiro e serviços para fortalecer a atividade leiteira
na melhoria da produtividade do rebanho e da qualidade do leite conforme o
plano de trabalho, por mais 08 (oito) meses, que serão contados a partir do
dia 17 de abril de 2019.RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e condições do
TERMO DE FOMENTO SDA Nº 164/2017, ora aditado, não modificadas,
ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:22 de março
de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do
Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, FRANCISCO
EUDASIO BENTO DE PASCO,a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO NOVA CANAÃ,
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA, em Forta-
leza, 22 de abril de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA
Nº207/2017
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DOS ASSENTADOS DO ASSENTAMENTO 11 DE JULHO - NOSSA
VITÓRIA, PARA O FIM NELE INDICADO.FUNDAMENTAÇÃO:O
presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, pela Lei
Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10
de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº
13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas
alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei
n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016,
Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, especialmente o art.
42 §5º e nas Diretrizes para Aquisições de Bens Obras e Serviços Técnicos
financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos
Mutuários do Banco Mundial de janeiro de 2011, e também nas Diretrizes para
Seleção e Contratação de Consultores do Banco Mundial de janeiro de 2011,
e nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 01879434/2019
e no Parecer Jurídico nº. 280/2019.OBJETO:O presente TERMO ADITIVO
tem por objeto a prorrogação da vigência do Instrumento n° 207/2017,
que tem como objetivo Investimento produtivo em Obra, Matérias Primas,
Equipamentos e Serviços para fortalecer a criação de Ovinos e Caprinos
conforme o plano de trabalho, por mais 08 (oito) meses, que serão contados
a partir do dia 18 de abril de 2019.RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e
condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 207/2017, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:12
de abril de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario
do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, ROBERTO
COSTA BARBOSA,ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS
DO ASSENTAMENTO 11 DE JULHO - NOSSA VITÓRIA, SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza,
17 de abril de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO SDA Nº061/2016
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – DAS E A ASSOCIAÇÃO COMU-
NITÁRIA LAUDELINO FERREIRA, PARA O FIM NELE INDICADO.
FUNDAMENTAÇÃO:O presente termo aditivo reger-se-á por toda legislação
aplicável, pela Lei Complementar nº. 119/2012 e suas alterações posteriores;
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº
8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto
nº. 31.621/2014; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 8.666, de
21 de junho de 1993 e suas alterações, especialmente o art. 42 §5º e nas
Diretrizes para Aquisições de Bens Obras e Serviços Técnicos financiados
por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários
do Banco Mundial de janeiro de 2011, e também nas Diretrizes para Seleção
e Contratação de Consultores do Banco Mundial de janeiro de 2011, e nas
informações contidas no Processo Administrativo nº. 9235144/2018 e no
Parecer Jurídico nº. 093/2019.OBJETO:O presente TERMO ADITIVO tem
por objeto adequar o Convênio, face a necessidade de ajustar o Plano de
Trabalho cujo objetivo é implantar unidade produtiva de ovinocaprinocultura,
para viabilizar a execução do objeto firmado com o acréscimo de R$ 44.442,48
(quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito
centavos) referente ao valor do repasse e redução de R$ 5.141,28 (cinco mil,
cento e quarenta e um reais e vinte e oito centavos) no tocante ao valor da
contrapartida, que passará a importar o valor global do Instrumento de R$
298.753,76 (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e três reais
e setenta e seis centavos).RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e condições
do TERMO DE FOMENTO Nº. 0061/2016, ora aditado, não modificadas,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº079 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2019
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