DOE 29/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Perda provável, tendo em vista a parte não ter sido localizada.
Ação de reparação de danos, em que a Adece pretende o ressarcimento da quantia de R$ 4.552,50 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta
centavos), atualizada, reconhecida em acordo homologado em audiência, em razão de uma colisão envolvendo um dos veículos da ADECE.
19.2 Contingências Passivas
A Companhia responde a processo cível movido pela TAC MOTORS INDÚSTRIA AUTOMOTIVA S.A., reivindicando a segunda parcela do Investimento
que a ADECE havia se comprometido em integralizar no valor de R$ 15.000.000 (quinze milhões de reais).
As provisões para contingências referentes às potenciais perdas decorrentes dos processos em curso, são estabelecidas com base na avaliação da administração,
fundamentadas na opinião pelos seus assessores e prognóstico jurídico.
Prognóstico da Assessoria Jurídica:
No exercício de 2018 não foi constituída provisão para passivos contingente dado o prognóstico da Assessoria Jurídica da companhia apontar o resultado
da causa como possível.
Em face do exposto, considerando a possibilidade de acontecimentos e risco de um resultado desfavorável, a companhia vem expor a contingência em nota
explicativa, conforme orientação do CPC 25 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.
20. Capital Social
O Capital Social da ADECE é de R$ 105.460.145 (cento e cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil, cento e quarenta e cinco reais), divididos em 105.460.145
(cento e cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil, cento e quarenta e cinco) ações ordinárias e nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada. O Estado
do Ceará manterá sempre a maioria absoluta do capital social da ADECE, sendo nula qualquer transferência ou subscrição de ações feita em desacordo com
este dispositivo. Segue abaixo composição do quadro acionário:
POSIÇÃO ACIONISTAS EXERCÍCIO 2018
Acionistas
Ações (Quantidade)
Valor (R$)
Estado do Ceará
105.460.131
105.460.131
Cesar Augusto Ribeiro
1
1,00
Eduardo Henrique Cunha Neves
1
1,00
José Nelson Martins de Sousa
1
1,00
Joaquim Cartaxo Filho
1
1,00
José Fernando Castelo Branco Ponte
1
1,00
Felipe Barros Leal Rocha
1
1,00
José Élcio Batista
1
1,00
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
1
1,00
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
1
1,00
Francisco Zuza de Oliveira
1
1,00
Victor Diego Soares de Almeida
1
1,00
Izolda Cela de Arruda Coelho
1
1,00
Lucio Ferreira Gomes
1
1,00
Maria Estela Bezerra Sampaio
1
1,00
TOTAL
105.460.145
105.460.145
21. Receitas
As principais fontes de Receita da empresa são a Taxa de Monitoramento e os Recursos de Participação do FDI
Receita
2018 (R$)
2017 (R$)
Taxa Monitoramento
800.237
703.204
Recursos oriundos do FDI
21.312.641
18.275.818
PIS e COFINS s/ Faturamento
(2.045.441)
(1.755.560)
TOTAL
20.067.437
17.223.462
Em comparação com o ano de 2017 tivemos um crescimento em 2018 de quase 17% na arrecadação das receitas de participação no Fundo de Desenvolvimento
Industrial - FDI e Taxa de monitoramento.
A ADECE em cumprimento ao Decreto nº 32.438 de 08/12/2017, tem como atribuição realizar o acompanhamento dos empreendimentos incentivados pelo
Governo do Estado do Ceará, através do FDI.
22. Custos dos Serviços Prestados
Dentro do objetivo social da Agência o desenvolvimento econômico do Estado do Ceará, por meio de parcerias/convênios os quais dependendo do objeto
são classificados como custos por se tratarem de benfeitorias em propriedade de terceiros. Segue composição:
PROJETOS E CONVENIOS
2018 (R$)
2017(R$)
Embrapa – Convênio nº 20/2013
0
36.504
Univale – Convênio nº 07/2014
0
27.313
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº079 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2019
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