DOE 29/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            tributo de ISS do período de 1992 e 1993. 
CAPEB: Processo 18718-46.2000.8.06.0117/0- Ação de desapropriação de imóvel localizado no Distrito de Pajuçara, município de Maracanaú, pertencente 
à Caixa de Assistência e Previdência dos Funcionários do Bandece – CAPEB.
17 – CONVÊNIOS – CIRCULANTE E LONGO PRAZO
2018
2017
Convênios Longo Prazo
1.399
1.399
18 - CAPITAL SOCIAL
O Capital Social Integralizado pertence integralmente a acionistas domiciliados no País, estando dividido em 15.489.428 ações no valor nominal de R$ 1,00 
cada uma, compondo-se como segue:
 ( EM QUANTIDADE DE AÇÕES )
AUTORIZADO
SUBSCRITO E INTEGRALIZADO
31/12/18
31/12/17
31/12/16
31/12/18
31/12/17
31/12/16
Ações ordinárias
19.000.000
19.000.000
19.000.000
15.203.295
15.203.295
15.203.295
Ações Preferenciais
1.000.000
1.000.000
1.000.000
286.133
286.133
286.133
20.000.000
20.000.000
20.000.000
15.489.428
15.489.428
15.489.428
O Capital Social da Companhia não sofreu alteração durante o exercício de 2018. 
19 – RESERVAS DE CAPITAL
2018
2017
Reserva de Subvenção p/ Investimento
9.208
9.208
Reserva p/ Investimento - Doação
1.292
1.292
TOTAL
10.500
10.500
19.1 – Reserva de Subvenção p/ Investimento:
Trata-se de Subvenções concedidas pelo Governo, destinadas a implantação e ampliação das Áreas e Distritos Industriais da Companhia.
19.2 - Reserva p/ Investimento – Doação
Trata-se da constituição de Reserva através da doação de imóveis do Estado e das Prefeituras para a CODECE.
20 – PREJUÍZOS ACUMULADOS 
2018
2017
Lucros/Prejuízos Acumulados 
(5.978)
(1.174)
2018
2017
Saldo anterior
(1.174)
(5.141)
Lucro/Prejuízo do Exercício
(4.804)
3.967
Lucros/Prejuízos Acumulados
(5.978)
(1.174)
21 – RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA/ CUSTOS OPERACIONAIS
Receita proveniente da venda de imóvel à empresa Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda., pelo valor de R$ 340.107,42 (trezentos e quarenta mil, 
cento e sete reais e quarenta e dois centavos), com custo registrado no valor de R$ 154.942,24 ( cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois 
reais e vinte e quatro centavos). 
22 – DESPESAS GERAIS E ADMINISTRATIVAS
Despesas realizadas com Folhas de Pagamento e Encargos dos Diretores, Funcionários, Assessores, Conselhos Fiscal e de Administração, Férias, etc. e 
Despesas Gerais, que são aquelas inerentes à manutenção da Companhia, tais como: material de expediente, energia, telefone, combustível, serviços prestados 
por pessoas físicas e jurídicas, etc. 
23 – DESPESAS TRIBUTÁRIAS
Despesas realizadas com o pagamento de tributos, ressaltando-se o IPTU do imóvel denominado Centro de Convenções e de imóveis localizados no município 
de Sobral, totalizados em R$ 2.606.803,90 (dois milhões, seiscentos e seis mil, oitocentos e três reais e noventa centavos); 
24 – OUTRAS RECEITAS/DESPESAS OPERACIONAIS
Outras Receitas Operacionais, originárias das receitas de Taxas de Monitoramento, no valor de R$ 2.329.073,64 (dois milhões, trezentos e vinte e nove mil, 
setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), Taxas de Anuência e Recuperação de Despesas, deduzidas as Outras Despesas Operacionais, relativas à 
provisão para perdas de Comodatos.
25 – OUTRAS RECEITAS – SUBVENÇÕES ESTADUAIS
Receitas provenientes do Estado do Ceará para pagamentos de despesas com Pessoal e Encargos, relativos aos Diretores e Funcionários da Companhia. 
26 – DESPESAS FINANCEIRAS
Despesas relativas aos juros, multas e variações monetárias, ressaltando-se que as variações monetárias representam o valor mais relevante deste grupo, e 
decorrem de correção do passivo contingente em nome de Eduardo Montenegro, na importância de R$ 2.746.110,92 (dois milhões, setecentos e quarenta e 
seis mil, cento e dez reais e noventa e dois centavos).
27 – RECEITAS FINANCEIRAS
Receitas relativas ao rendimento de aplicações financeiras no valor de R$ 683.976,28 (seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e 
oito centavos), também de variações monetárias negativas de passivo contingente de Eduardo Montenegro, no valor de R$ 647.606,17 (seiscentos e quarenta 
e sete mil, seiscentos e seis reais e dezessete centavos), quando em alguns meses o índice de correção apresentou-se negativo. 
28 - FATO RELEVANTE
Através da Mensagem Governamental n° 8.289, de 21 de junho de 2018, o Poder Executivo Estadual encaminhou à Assembléia Legislativa, Projeto de Lei 
que dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Ceará, conferindo-lhe nova estrutura e finalidade. O Art. 6º do referido Projeto de Lei, revoga o Art. 
1°, Inciso III, da Lei Estadual 12.782, que autorizava a extinção da Companhia. O Projeto se encontra apto para ser votado em Plenário, já tendo tramitado 
e sido aprovado em todas as Comissões de análise da Assembléia Legislativa.
Ressaltamos que na Lei 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe de modelo de gestão do Poder Executivo e altera a estrutura da administração esta-
dual, em seus Arts. 06 e 49, contempla a Companhia de Desenvolvimento do Ceará-Codece, como sociedade de economia mista vinculada à Secretaria do 
Desenvolvimento Econômico e Trabalho-SEDET, atribuindo sua competência.
Maria Eneida T. Sampaio
CONTADORA CRC-CE 10.009
Raimundo Adelino Germano Arruda
DIRETOR ADMINISTRATIVO – FINANCEIRO
Paulo César Feitosa Arrais
DIRETOR PRESIDENTE
Aos
Acionistas, Diretores e Conselheiros da 
CODECE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Opinião com ressalva
Examinamos as demonstrações contábeis da CODECE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ (Companhia), que compreendem o 
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para 
o exercício findo nessa data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis. 
Em nossa opinião, exceto pelos efeitos dos assuntos descritos na seção a seguir intitulada “Base para Opinião com Ressalva”, demonstrações contábeis acima 
referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da CODECE - COMPANHIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO CEARÁ em 31 de dezembro de 2018, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, de acordo 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº079  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2019