DOE 29/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
tecnologia, com vigência de 36 meses a partir da assinatura do contrato, cujos recursos destinados ao desenvolvimento do objeto deste Termo serão de: (a)
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) do SENAI-DR-CE; (b) até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) da CEGÁS; (c) até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
da FUNCAP. - Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente ata foi lavrada
na forma de sumário, conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei Federal nº 6.404/76, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Esta
ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC, que certificou o registro em 18/02/2019, sob o número 5248491 Protocolo: 190502894.
Empresa: 23300019431. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ- CEGÁS.
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº048/2019-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RÉGIS DOS SANTOS FORTES, ocupante do cargo de Assistente Controlador de
Movimento, matrícula nº 10021, desta Economia Mista, a viajar à cidade de Sobral - CE, no dia 25.04.2019, com a finalidade de tratar de questões relacionadas
ao Treinamento para a Seleção Pública Temporária de Sobral - 2019, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e
trinta e três centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 36,80 (trinta e seis reais e oitenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea
a do art. 4º, § 1°, art. 5° e seu § 1°, art. 10°; classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de Outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado, em
27 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES
METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 23 de abril de 2019.
Eduardo Fontes Hotz
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Nº03/2019 - SEMA/DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
PROCESSO Nº03617577/2019
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. COMPROMISSÁRIO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 36 da Lei nº. 9.985, de 18 de julho de 2000 e Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 2003. DO OBJETO: 1.1. O
presente termo de compromisso tem por objeto o cumprimento das ações de compensação ambiental, nos moldes determinados pela lei nº 9.985/2000,
decorrentes do Projeto De Duplicação da Rodovia CE-025, Trecho Rótula da Cofeco entro. Av. Aruanã, no Porto Das Dunas, no Município de Aquiraz,
Estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 61a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, realizada em 21 de março de
2019, conforme Resolução COEMA nº 01/2019 publicada no Diário Oficial de 29 de março de 2019, tem sua Licença de Instalação embasada nos Pareceres
Técnicos nºs 766/2019 – DICOP/GECON; 759/2019 – DICOP/GECON, 790/2019 – DIFLO/GECEF, 785/2019 – DICOP/GECON e 4452/2018 – DIFLO/
GECEF, refere-se ao processo de L.I nº 08162078/2017. 1.2. As ações a serem desenvolvidas com os recursos da Compensação Ambiental deverão ser
aprovadas na Reunião da Câmara de Compensação Ambiental, respeitadas as respectivas atribuições e competências. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO
AMBIENTAL: 2.1. O valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que
é estimado em R$ 18.273.968,21 (dezoito milhões, duzentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), conforme crono-
grama físico-financeiro apresentado à SEMACE, em 13 de novembro de 2018, pelo COMPROMISSÁRIO. 2.2. Não obstante o valor total da compensação
ambiental só possa ser conhecido ao final da implantação do empreendimento, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item 2.1. importe
em R$ 91.369,84 (noventa e um mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). DA VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência a partir
da data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença de Instalação e de suas eventuais renovações, podendo
ser alterado mediante Termo Aditivo, no interesse da SEMA. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quais-
quer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso. DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2019. SIGNATÁRIOS: ARTUR JOSÉ VIEIRA
BRUNO - Secretário da SEMA e JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO - Superintendente do DER. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em
Fortaleza/CE, 24 de abril de 2019.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
processo de nº 8165373/2015 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 5º, inciso I e II, art. 6º, inciso II e art. 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada
pela Lei Complementar nº 93, de 25 de janeiro de 2011, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, aos DEPENDENTES do ex-militar
da reserva remunerada José Maria Barros da Silva, CPF: 058.260.983-68, pertencente aos quadros do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ
- CBMCE, onde ocupava a graduação de 1º Sargento BM, percebendo o soldo da graduação de Subtenente BM, matrícula funcional nº 016.070-1-4, com
óbito em 08/12/2015, pensão mensal no valor de R$ 3.127,77 (três mil, cento e vinte e sete reais e setenta e sete centavos) mensais, correspondente a 80%
(oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: A partir da data do óbito em 08/12/2015 NOME: Antônia Miranda
de Souza PARENTESCO: Cônjuge CPF: 625.048.783-20 VALOR: R$ 1.563,88 A partir da data do requerimento em 10/10/2016 NOME: Francisco Orlando
da Silva PARENTESCO: Filho incapaz CPF: 283.378.913-00 VALOR: R$ 1.563,88 FICA SEM EFEITO do ato de pensão definitiva publicado no DOE nº
108, de 10/06/2016. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº126/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria n° 025/2019, de 6 de fevereiro de 2019, publicada no D.O.E.
de 15 de fevereiro de 2019 e, CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora desta Secretaria do Planejamento e Gestão,
RESOLVE DECLARAR nos termos do art. 80, inciso VII, art. 106 e art. 105 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com a nova redação dada pelo art. 12 da
Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990, que a servidora GERUSA MARIA LIMA BATISTA, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO,
matrícula nº 8002741-9, faz jus à LICENÇA ESPECIAL, de 03(três) meses referente ao quinquênio de 25.07.1990 A 24.07.1995. SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de março de 2019.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº201/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria n° 025/2019, de 6 de fevereiro de 2019, publicada no D.O.E.
de 15 de fevereiro de 2019 e, CONSIDERANDO os Atos de Nomeações correspondentes as datas e publicações no Diário Oficial do Estado elencados neste
anexo Único; CONSIDERANDO ainda, os servidores que implementem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e percebam remuneração mensal e o valor
equivalente aos dias úteis do mês de referência nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, RESOLVE autorizar a CONCESSÃO DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionadas no Anexo Único desta Portaria, referente aos meses, valores e quantidades discriminados
no aludido anexo. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2019.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº079 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2019
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