DOE 29/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo, a prorrogação do prazo do contrato nº 012/2018, com início em 02 de maio de 2019 e término em 
01 de maio de 2020, podendo ser rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias sem ônus para a administração;  IX - VALOR GLOBAL: 
O valor global importa na quantia de R$ 164.080,00 (cento e sessenta e quatro mil e oitenta reias);  X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência com início 
em 02 de maio de 2019 e término em 01 de maio de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 
012/2018, firmado em 02 de maio de 2018;  XII - DATA: 22 de abril de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Sônia Maria Amaral da Silva - GERENTE DO DAMPS-GESTORA DO CONTRATO 
e Raimunda Maria de Andrade - COOPSIC.
Amando Albuquerque Silva
CHEFE RESPONDENDO PELA ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1008752/2019
I - ESPÉCIE: Décimo Sexto Termo de Aditamento ao Contrato Nº1008752/2017; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-
72; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa BRASIL CARD ADMINISTRADORA 
DE CARTÕES LTDA - CNPJ nº 03.817.702/0001-50; V - ENDEREÇO: Rua Almiro de Moraes, nº 116, Centro, Rio Verde/Goiás, CEP: 75.901-150; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do Art.58 da Lei Nº 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Inclusão de 06 (seis) 
veículos ao Contrato Nº 1008752/2017, conforme especificações e quantitativo relacionados no presente Termo; IX - VALOR GLOBAL: Permanece 
Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: A partir da publicação do Diário Oficial do Estado - DOE; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido 
contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 22 de abril de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, Coronel Comandante 
Geral da PMCE e o Sr. Dário da Costa Barbosa Júnior, Representante da Contratada.
Antônio Lincoln Araújo Batista – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº010/2019
CEDENTE: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ Nº 01.790.944/0001-72, sediada na Av. Aguanambi, Nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, representada 
pelo seu Coronel Comandante Geral, o Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos CESSIONÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE, 
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o Nº 23.555.196/0001-86, sediada à Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Bairro: Centro, Horizonte/
CE, Cep: 62.880-060, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Francisco César de Sousa OBJETO: Cessão de uso à Prefeitura Municipal de 
Horizonte/CE, de bem patrimonial móvel, 02 (dois) veículos: 01 (uma) Hilux SW4/Toyota de placa OHY-9297, chassi 8AJYZ59G7C6501847 e 01 
(uma) Hilux SW4/Toyota de placa NVA-4384, chassi 8AJYZ59G6A3040443, pertencentes a Polícia Militar do Ceará FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Artigo 116 c/c Artigo 17, §2º, iniciso I tudo da Lei nº 8.666/1993, e na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e Lei Complementar Estadual nº 122/2013 
VIGÊNCIA: A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos FORO: Comarca de Fortaleza - CE 
DATA DA ASSINATURA: 24/04/2019 SIGNATÁRIO: Coronel Comandante Geral da PMCE, Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, e o Prefeito Municipal 
de Horizonte/CE, o Sr. Francisco César de Sousa Quartel do Comando Geral da PMCE , em Fortaleza , 24 de abril de 2019.
Antônio Lincoln Araújo Batista – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO os termos dos documentos constantes no Processo VIPROC nº 01962030/2019, 
que trata de solicitação de liberação de recurso financeiro atinente a majoração do valor global do Contrato nº 1032096/2017, celebrado entre a Polícia Militar 
do Ceará e a EMPRESA ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, o qual teve como objeto a manutenção preventiva e corretiva na estrutura da sede do BPRAIO 
em Fortaleza; CONSIDERANDO que a obra foi realizada, conforme a 6ª Medição dos Serviços Realizados, inserta nos autos do processo em epígrafe, a qual 
se refere ao período de 09/07/2018 a 10/08/2018; CONSIDERANDO que efetivamente a interessada fazem jus ao recebimento da quantia reclamada, deixada 
de receber no período oportuno em virtude da liberação do limite financeiro ter ocorrido em data posterior ao término da vigência do contrato, conforme 
informação contida no Ofício nº 883/2018-NUCOF/COAFI/PMCE e seus anexos; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 297.673,89 (duzentos e 
noventa e sete mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), referente a majoração do valor global do referido contrato, conforme Extrato 
de Aditivo publicado no DOE nº 164, de 31 de agosto de 2018. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de abril de 2019.
Alexandre Ávila De Vasconcelos – CEL PM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº404/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução 
Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º. da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003 (D.O.E. de 25.03.2003) 
nos arts. 1º., 2º., 4º. e 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio 
de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 245/2019 RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados para, a partir de 
1 de fevereiro de 2019, compor o SUBGRUPO DE TRABALHO ESTUDO DE VIABILIDADE DO SISTEMA COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA 
DO PODER LEGISLATIVO, criado pelo Ato da Presidência nº. 245/2019, os NOMES, com as respectivas funções, constante do Anexo Único deste Ato, 
sendo-lhe concedida, pelo respectivo exercício dessas funções de natureza comissionada, a gratificação prevista no art. 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 
de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003) e suas alterações posteriores. Art. 2º. A gratificação prevista no Art. 1º deste Ato tem caráter temporário, sendo 
devida somente durante o efetivo exercício das atividades de assessoria técnica, e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 
da Lei Nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer 
natureza, não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº. 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º. 
Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1 de fevereiro de 2019. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, aos 22 dias do mês de abril de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº404/2019
CARGO
NOME
COORDENADOR GT
CARLOS ALBERTO DE CASTRO LIMA JUNIOR
COORDENADOR GT
CHILAINE AGUIAR SILVEIRA
COORDENADOR GT
DEYANE DA SILVA MOREIRA PINHEIRO
COORDENADOR GT
DIOGENES GOMES DE SOUZA
COORDENADOR GT
EDISON MOREIRA DA CUNHA JUNIOR
COORDENADOR GT
FERNANDA LUIZA FONTES FREIRE LEITAO
COORDENADOR GT
FLORIANO LOPES DE JORDAO FILHO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº079  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2019