DOE 29/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            3. Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (15% - Art. 43 da Lei nº 9.826/74)
R$ 86,21
4. Gratificação Especial (Lei nº 8.567/66) Percentual 60%
R$ 344,84
5. Gratificação Nível Universitário (Lei nº 10.240/79) Percentual 20%
R$ 114,94
6. Vantagem Pessoal – Lei nº 11.847/91
R$ 128,63
7. Abono Compensatório (Lei nº 12.991, de 30.12.1999)
R$ 405,63
8. Valor de Recomposição Temporária (Res. nº 404/1998)
R$ 226,94
9. TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 2.456,65
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 29.01.2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 31.01.2019, que concedeu aposentadoria a REGINA 
HELENA PETERS DE PINHO, matrícula nº 001390. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 23 de abril de 2019.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO
Republicado por incorreção.
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A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 07875/2011. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 19.09.2011, FRANCISCA DAGMAR COSTA PINHEIRO, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000049, ocupante do 
cargo/função de Assistente Social, ANS 27, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho 
de 2005, com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO ANS 27. LEI Nº 14.875/2011
R$ 1.300,39
2. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO (100% do Vcto) LEI N° 11.234/1986
R$ 1.300,39
3. GRATIFICAÇÃO ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO 
(30% do Vcto) LEI N° 9.826/1974, ART. 43
R$ 390,12
4. GRATIF. DE RISCO DE VIDA/SAÚDE (40% do Vcto). LEI N° 9.826/1974, ART. 132
R$ 520,16
5. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO (20% do Vcto) LEI Nº 10.240/1979
R$ 260,08
6. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (60% do Vcto) LEI Nº 8.567/1986
R$ 780,23
7. GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO (50% do Vcto) LEI Nº 13.744/2006
R$ 650,20
8. VANTAGEM PESSOAL LEI N° 11.171/1986
R$ 2.500,10
9. VANT. PESS. NOM. IDENT -VPNI (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 00.07454-7)
R$ 12.601,19
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 20.302,86
O teto remuneratório, no âmbito do Poder Legislativo, corresponde ao subsídio do Deputado Estadual na forma do inciso XI do Art.37 da Constituição 
Federal na redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº41 que nos termos da Lei nº 14.828/2010 é de R$20.042,35 (vinte mil, quarenta e dois reais 
e trinta e cinco centavos). TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 18.10.2018, publicado no Diário Oficial do Estado em 23.10.2018, que concedeu 
aposentadoria a FRANCISCA DAGMAR COSTA PINHEIRO, matrícula nº 000049. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
23 de abril de 2019.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO
Republicado por incorreção.
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PORTARIA Nº211/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: I. 
Designar o servidor DANIEL MENDES ADERALDO, matrícula n° 022.293, como gestor do Contrato n° 21/2019 firmado com a MEDIA PORTAL 
SOLUÇÕES LTDA, referente aquisição de suporte pontual para o sistema “MEDIA PORTAL”, instalado nas dependências da TV Assembleia. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº252/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar a servidora SIMARA DIÓGENES PINHEIRO, matrícula n° 001.504, para atuar como gestora do Contrato nº 24/2019, firmado com a empresa 
HERSON ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DESTINADOS 
À ELABORAÇÃO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS (TERRENOS, EDIFICAÇÕES, BENFEITORIAS E SEUS ASSESSÓRIOS), DE MODO 
A REALIZAR AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DOS IMÓVEIS PERTENCENTES À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº259/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que 
lhe confere a Resolução nº270, de 30 de setembro de 1991, art.1º, inciso XIII, e tendo em vista o que consta no Resultado de Exame Pericial da Coordenadoria 
de Perícia Médica – COPEM, datado de 23 de abril de 2019. RESOLVE CONCEDER à servidora,MARILIA DOS SANTOS GIRÃO, matrícula nº 001281, 
nos termos dos arts. 80, inciso I e 88, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), 60 (Sessenta) 
dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 19/03/2019 até 17/05/2019. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº079  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2019