DOE 29/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N°1 AO CONTRATO N° 01/2019; CONTRATANTE:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N°
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807;
CONTRATADA: Empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E
REPRESENTAÇÕES EIRELI, com CNPJ/MF nº 07.468.050/0001-47,
situada na Rua Teodorico Barroso, 230, no Bairro Vila União em Fortaleza/
Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como
fundamento a alínea “d” do Inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93 e suas
atualizações posteriores, bem como a Cláusula Quinta do contrato e o
Processo Administrativo n.º 01493/2019, de 15/03/2019. FORO: Cidade de
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo
tem por objeto o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
em razão do repasse decorrente do novo dissídio coletivo da categoria
profissional. VALOR: R$ 265.957,32 (duzentos e sessenta e cinco mil
novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.122.500.21790.15.0000.339037.00000
200 - Locação de Mão de Obra. DA VIGÊNCIA: De 23 de abril de 2019 a
21 de janeiro de 2020; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam
expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações
assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou
modificados; DATA DE ASSINATURA: 23/04/2019. SIGNATÁRIOS: Sávia
Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
e a Sra. Marinalva Lima Pereira, pela empresa Certa Serviços Empresariais
e Representações EIRELI. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº21/2019
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta
Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres.
CONTRATADA: Empresa MEDIA PORTAL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ/
MF sob o n° 10.467.474/0001-00, situada na Rua Galeno de Almeida, 227,
Jardim América, São Paulo/SP, CEP: 05.410-030; OBJETO: Aquisição
de suporte pontual para o sistema “MEDIA PORTAL”, instalado
nas dependências da TV Assembleia. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
EDITAL Nº 34/2019 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e Processo
n.º 01717/2019, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1.993 e suas alterações, que ficam fazendo parte deste
contrato, independente de transcrição. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital
do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 08 de abril de 2019 a 07 de abril
de 2020. VALOR GLOBAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:01100010103105122434150000339040000000 –
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica;
DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2019. SIGNATÁRIOS: SÁVIA
MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Fábio de Sales Guerra
Tsuzuki, pela empresa MEDIA PORTAL SOLUÇÕES LTDA. ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO CONTRATO Nº24/2019
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA:
Empresa HERSON ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA., inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 04.062.792/0001-80, estabelecida à Rua Cumbuco,
58B, Lote 9, Quadra O-3, Alphaville Fortaleza, Bairro Cararu, na cidade de
Eusébio/CE, CEP 61.760-000. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DESTINADOS À ELABORAÇÃO
DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS (TERRENOS,
EDIFICAÇÕES, BENFEITORIAS E SEUS ASSESSÓRIOS), DE
MODO A REALIZAR AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DOS IMÓVEIS
PERTENCENTES À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ - ALECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico – Edital de Licitação
n° 31/2019 e seus anexos, o Processo nº 01467/2019, tudo em conformidade
com o Art. 2º do Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, bem
como os preceitos do direito público, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
o Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005 que regulamenta a modalidade
Pregão na forma Eletrônica, a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela
LC 147/2014, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Decretos
Estaduais nº 28.089, de 10 de janeiro de 2006, nº 27.624, de 22 de novembro
2004, e subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA:
De 23 de ABRIL de 2019 a 22 de ABRIL de 2020. VALOR GLOBAL: R$
15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01100002011225002179015000033903900000200 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 23 de ABRIL de
2019. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES
DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e
o Sr. Herson Perdigão Moreira, pela empresa HERSON ENGENHARIA E
AVALIAÇÕES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°43/2019
PROCESSO N° 02134/2019 OBJETO: Aquisição de 50 (cinquenta) inscrições
para participação de servidores deste poder no “VII CONGRESSO
CEARENSE DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES”, a realizar-se
no GRAN MAREIRO HOTEL, em FORTALEZA-CE, no período de 09 a 10
de maio de 2019. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista as políticas norteadoras
do Poder Legislativo, sempre buscando a qualificação de seus servidores,
e desenvolvimento de seus setores, departamentos e diretorias, tais como,
Procuradoria, Comissões Permanentes, Escritório Frei Tito de Alencar –
EFTA e Gabinetes Parlamentares, esta Casa almeja que eles atinjam elevado
desempenho profissional e pessoal. Desta forma a participação dos servidores
no supracitado Congresso, proporcionará a discussão de temas inerentes ao
Direito de Família e Sucessões, em todos os seus níveis, notadamente na
temática “NOVOS TEMPOS - NOVAS FAMÍLIAS”. VALOR: R$ 15.000,00
(quinze mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.128.500.17
399.150000.33903900.00.10000.0.20 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo
de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25,
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo
art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98.
CONTRATADA: M.S.XAVIER DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
O Referido Congresso terá sua pauta organizada pelo Instituo Brasileiro
de Direito de Família - IBDFAM, seção Ceará, organizado pelo GRUPO
NOTORIUM (M.S.Xavier), e contará com a presença de Doutrinadores
de renome nacional, folder em anexo. RATIFICAÇÃO: onsiderando o
Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada
Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem
como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e
no parecer exarado pela Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO
a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para participação de
servidores desta Casa Legislativa no “VII Congresso Cearense de Direito de
Família e Sucessões” nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de
1993. DATA ASSINATURA: 25/04/2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA DE AVISO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO Nº07340/2018
No Diário Oficial nº 073, série 3, ano XI, de 17 de abril de 2019, que
publicou o Aviso de Revogação do Processo nº 07340/2018, cujo objeto
é a ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEI-GDF N.º
0058/2018, ORIUNDA DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA
REGISTRO DE PREÇOS N.º 0060/2018 – SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL
– SEPLAG/DF, Processo SEI N. º: 00410-00012108/2017-89, QUE TEM
COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO EM GERAL (CADEIRAS),
CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO
TERMO DE REFERÊNCIA. Onde se lê: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
/ PROCESSO Nº 07340/2018/ A Diretora Geral da Assembleia Legislativa
do Estado do Ceará, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa
Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação
publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, torna público para
conhecimento de todos os interessados que está REVOGADO o Processo
nº 07340/2018, que tem como objeto a ADESÃO À ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS SEI-GDF N.º 0058/2018, ORIUNDA DO EDITAL DE
ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS
N.º 0060/2018 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL – SEPLAG/
DF, Processo SEI N. º: 00410-00012108/2017-89, QUE TEM COMO
OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO EM GERAL (CADEIRAS),
CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO
DE REFERÊNCIA. Informamos que os autos do referido Processo estão
franqueados aos interessados para as devidas consultas, se assim o desejarem.
Leia-se: AVISO DE REVOGAÇÃO / PROCESSO Nº 07340/2018 / A
Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso das
atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora nº 190/1995, publicado
no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial
do Estado em 11/02/2019, torna público para conhecimento de todos os
interessados que está REVOGADO o Processo nº 07340/2018, que tem como
objeto a ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEI-GDF N.º
0058/2018, ORIUNDA DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA
REGISTRO DE PREÇOS N.º 0060/2018 – SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL
– SEPLAG/DF, Processo SEI N. º: 00410-00012108/2017-89, QUE TEM
COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO EM GERAL (CADEIRAS),
CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO
DE REFERÊNCIA. Informamos que os autos do referido Processo estão
franqueados aos interessados para as devidas consultas, se assim o desejarem.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 24 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,
datado de 19 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial de 20 de março
de 2019: ONDE SE LÊ: SIMARA DIÓGENES PINHEIRO LEIA- SE:
SIMARA DIOGENES PINHEIRO TEIXEIRA ROCHA. ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 25 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº079 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2019
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