DOMCE 30/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2184 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               68 
 
SÂMIA MARIA BRÁULIO MAIA 
Pregoeira. 
Publicado por: 
Samia Maria Braulio Maia 
Código Identificador:21EAB827 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 0108089/2018 - GAB 
 
CONCEDER REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A 
SERVIDORA DE CARGO DE PROVIMENTO 
EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de Santana do Cariri. 
  
CONSIDERANDO: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência aprovado pelo Decreto Legislativo 186/2008 nos termos 
do § 3º do art. 5º da Constituição Federal; 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º - CONCEDER redução de carga horária em 50% para 
acompanhamento de dependente, sem prejuízo dos vencimentos, a 
servidora MARIA BALBINA DA SILVA AMORIM, RG nº 
2002097003473 e inscrito no CPF nº 810.971.903-15, ocupante do 
cargo de provimento efetivo de Professor Especializado, matrículas 
funcionais nsº 0368/2057, lotado na Secretaria de Educação do 
Município. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE – SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
01 de agosto de 2018.////// 
  
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire 
Código Identificador:DD32D57C 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 0309003/2018 - GAB 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de Santana do Cariri, no seu art. 71, inciso XI, RESOLVE: 
  
CONSIDERANDO a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013, que dispõe 
sobre a criação de concessão de Gratificação pela Elaboração ou 
Execução de Trabalho Relevante – GTR e dá outras providências; 
RESOLVE: 
Art. 1º - TRANSFERIR o servidor ANTÔNIO ARCLÉBIO VIEIRA 
DIAS, CPF nº 257.150.378-24, Matrícula 0000320, ocupante do cargo 
EFETIVO de MOTORISTA, parte integrante da SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, para a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, conforme a LEI 
357/1997 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DE SANTANA DO CARIRI. 
Art. 2º Determinar ao órgão de Recursos Humanos do Município que 
proceda às anotações em livro próprio; 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE – SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
03 de setembro de 2018.////// 
 
  
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire 
Código Identificador:648A8B17 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 1709003/2018 
 
PORTARIA Nº 1709003/2018 
  
Nomeia a Comissão de Avaliação de Desempenho de 
Estágio Probatório, no âmbito da Administração 
Pública do Município de Santana do Cariri, Estado do 
Ceará e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 71 da Lei 
Orgânica do Município, e arts. 20 e 21 da Lei 357, de 12 de maio de 
1997 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, bem como com as 
demais disposições legais vigentes e aplicáveis à espécie; 
  
RESOLVE: 
  
CONSIDERANDO o disposto no arts. 20 e 21 da Lei Municipal nº 
357/97, que sujeita o servidor nomeado para cargo de provimento 
efetivo a estágio probatório, por período de 02 (dois) anos, durante o 
qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão 
objeto de avaliação; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as atividades dos 
servidores que assumem o exercício de cargo de provimento efetivo, a 
fim de verificar a sua condição de permanência no serviço público e 
de aferir a sua aptidão para o desempenho satisfatório das funções 
específicas do cargo que ocupa; 
  
CONSIDERANDO, ainda que a avaliação de desempenho do estágio 
probatório é requisito legal para a concessão de benefícios funcionais 
aos servidores públicos municipais, dentre eles a progressão vertical, 
progressão horizontal, titulações e licenças administrativas dentre 
outras; 
  
CONSIDERANDO por fim, o compromisso desta Administração 
Municipal em assegurar aos servidores públicos municipais o efetivo 
gozo aos direitos e garantias previstos na legislação municipal, em 
especial o direito constitucional da Estabilidade Funcional e 
benefícios desta decorrente; 
  
NOMEAR: 
  
Artigo 1º- Fica nomeada a Comissão de Avaliação de Desempenho de 
Estágio Probatório, para atuar no âmbito da Administração Pública do 
Município de Santana do Cariri, Estado do Ceará, pelos membros 
adiante elencados e que deverá funcionar sob a presidência do 
primeiro, conforme segue: 
  
FUNÇÃO 
NOME 
MATRÍCULA 
PRESIDENTE 
ADRIANA FERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA FREIRE 
3752 
MEMBRO 
ANALUCINÁRIA DOMINGOS LOPES 
3927 
MEMBRO 
FRANCISCO FAGNER BARROS DA SILVA 
3867 
  
Artigo 2º- Ficam conferidas à Comissão de Avaliação de Desempenho 
de Estágio Probatório as seguintes atribuições: 
  
I – Investigar, coordenar, acompanhar, analisar e avaliar os trabalhos 
desempenhados pelos servidores na vigência do estágio probatório, 
para fins de efetivação da estabilidade funcional; 
  
II – Serão avaliados os seguintes fatores: 
  
a) Assiduidade; 
b) Disciplina; 
c) Capacidade de iniciativa;