DOMCE 30/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2184 
 
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Art. 11.As adequações orçamentárias para o atendimento às despesas decorrentes desta Lei serão adotadas conforme o disposto na Lei Diretrizes 
Orçamentária para o exercício financeiro de 2019. 
  
Parágrafo único.Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as adequações orçamentárias que se façam necessárias em decorrência 
desta Lei. 
Art. 12. Ficam reduzidos em 10% (dez por cento) as remunerações de todos os cargos comissionados criados pela Lei 710/2017, conforme Anexo II 
da presente Lei. 
  
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
  
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 29 de Abril de 2019. 
  
FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti-CE 
Originário do Projeto de Lei do Executivo N° 004/2019 
  
ANEXO I 
DISCRIMINAÇÃO, LOTAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS. 
  
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
LOTAÇÃO 
CARGO 
QUANT 
SÍMBOLO 
SEAF 
Secretário de Administração, Planejamento e Finanças 
1 
AGP 
SEAF 
Coordenador Geral 
2 
DAS-6 
SEAF 
Chefe de Arrecadação e Cadastro 
1 
SEM REMUNERAÇÃO 
SEAF 
Chefe de Fiscalização Tributária 
1 
SEM REMUNERAÇÃO 
SEAF 
Chefe de Auditoria Tributária 
1 
SEM REMUNERAÇÃO 
SEAF 
Assessor de Relações Políticas e Institucionais 
3 
DAS-6 
SEAF 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
1 
DAS-14 
SEAF 
Membro da Comissão Permanente de Licitação 
2 
DAS-15 
SEAF 
Presidente da Comissão Permanente de Compras 
1 
DAS-15 
SEAF 
Membro da Comissão Permanente de Compras 
2 
SEM REMUNERAÇÃO 
SEAF 
Pregoeiro Oficial 
1 
DAS-18 
SEAF 
Gerente Geral de Transporte 
1 
DAS-12 
SEAF 
Coordenador Geral de Material e Patrimônio 
1 
DAS-15 
  
  
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LOTAÇÃO 
CARGO 
QUANT 
SÍMBOLO 
PROGER 
Procurador Geral do Município 
1 
DAS-1 
PROGER 
Assessor da Procuradoria 
2 
DAS-5 
  
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LOTAÇÃO 
CARGO 
QUANT 
SÍMBOLO 
CONGER 
CONTROLADOR GERAL 
1 
DAS-2 
CONGER 
Supervisor de Transparência Pública e Ouvidoria 
1 
DAS - 9 
CONGER 
Supervisor de Controle Interno e Auditoria 
1 
DAS - 9 
  
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
LOTAÇÃO 
CARGO 
QUANT 
SÍMBOLO 
SEDS 
Secretário de Desenvolvimento Social 
1 
AGP 
SEDS 
Assessoria Técnica de Gestão do SUAS e Vigilância Socio-Assistencial 1 
SEM REMUNERAÇÃO 
SEDS 
Coordenador Geral do Centro de Referência de Assistência Social 
1 
DAS-8 
SEDS 
Coordenador da Proteção Social Básica (PSB), Segurança Alimentar e 
Nutricional 
1 
SEM REMUNERAÇÃO 
SEDS 
Coordenador da Proteção Social Especial – PSE 
1 
SEM REMUNERAÇÃO 
SEDS 
Coordenador do CADÚNICO/BOLSA FAMÍLIA 
1 
DAS-14 
SEDS 
Secretário Executivo dos Conselhos 
1 
DAS-15 
  
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
LOTAÇÃO 
CARGO 
QUANT 
SÍMBOLO 
SEINFRA 
Secretário de Infraestrutura 
1 
AGP 
SEINFRA 
Fiscal de obras 
1 
SEM REMUNERAÇÃO 
SEINFRA 
Fiscal de Limpeza Pública 
1 
SEM REMUNERAÇÃO 
SEINFRA 
Chefe de Obras e Serviços Urbanos 
1 
DAS-17 
SEINFRA 
Agente de Proteção dos Bens de Domínio Público 
2 
DAS-18 
  
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE 
LOTAÇÃO 
CARGO 
QUANT 
SÍMBOLO 
SEDAMA 
Secretário de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente 
1 
AGP 
SEDAMA 
Coordenador da Defesa Civil 
1 
SEM REMUNERAÇÃO 
SEDAMA 
Coordenador de Meio Ambiente 
1 
SEM REMUNERAÇÃO 
SEDAMA 
Assessor Técnico em Agropecuária 
1 
DAS-12 
  
SECRETARIA DE SAÚDE 
LOTAÇÃO 
CARGO 
QUANT 
SÍMBOLO 
SESA 
Secretário de Saúde 
1 
AGP 
SESA 
Diretor Clínico/Técnico 
1 
DAS-3 
SESA 
Diretor Geral do Hospital 
1 
DAS-4 
SESA 
Coordenador Geral 
1 
DAS-6 
SESA 
Coordenador de Saúde Bucal 
1 
SEM REMUNERAÇÃO 
SESA 
Coordenador Vigilância em Saúde 
1 
SEM REMUNERAÇÃO 
SESA 
Coordenador de Enfermagem 
1 
SEM REMUNERAÇÃO 
SESA 
Coordenador Geral da Atenção Básica e Gestão do PSF 
1 
SEM REMUNERAÇÃO