DOE 30/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº183/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA , no uso de suas atribuições 
legais RESOLVE CESSAR OS EFEITOS ,a partir de 01.04.2019, da Portaria n° 337/2017 de 16.08.2017, publicada no D.O. 28.08.2017 que designou o 
servidor PEDRO PAULO MOTA RIBEIRO , Auditor Fiscal Contabil Financeiro da Receita Estadual,4a. Classe, Referência A, matrícula n° 497629-1-7 
para a Célula de Educação Fiscal e Responsabilidade Socioambiental e designá-lo para o Núcleo de Atendimento em Aquiraz, ficando concedida a gratificação 
de localização de 8%. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 16 de abril de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado 
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA
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PORTARIA Nº184/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA , no uso de suas atribuições 
legais RESOLVE EXCLUIR ,a partir de 01.04.2019, da Portaria n° 350/2015 de 17.06.2015, publicada no D.O. 02.07.2015 que designou a servidora 
NORMA MARIA PERNA EVANGELISTA , Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual,4a. Classe, Referência E, matrícula n° 107502-1-0 para a Célula 
de Gestão, Planejamento e Acompanhamento e designá-la para a Célula de Compras e Contratos. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA, 
em Fortaleza, 16 de abril de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado 
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA
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PORTARIA Nº185/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA , no uso de suas atribuições 
legais RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 01.04.2019, da Portaria n° 600/2015 de 22.10.2015, publicada no D.O. 05.11.2015 que designou 
a servidora REGINA SOARES DE AZEVEDO, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matrícula n° 106077-1-X para a 
Célula de Gestão, Planejamento e Acompanhamento e designá-la para a Célula de Compras e Contratos. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO 
CEARA, em Fortaleza, 17 de abril de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado 
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA
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PORTARIA Nº187/2019 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o inciso II, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único 
desta Portaria, a partir de 01.04.2019, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 
219/2018, publicada no DOE de 15.06.2018. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA , em Fortaleza , 17 de abril de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado 
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº187/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Nº
NOME
01
IVENS RODRIGUES DA SILVA PESSOAS
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PORTARIA Nº188/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais RESOLVE EXCLUIR, a partir de 01.04.2019 e DESIGNAR para as lotações indicadas os SERVIDORES constantes no Anexo Único desta portaria. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 17 de abril de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº188/2019 DE 17 DE ABRIL DE 2019
MATRICULA
NOME
EXCLUIR
LOTAÇÃO ATUAL
NOVA LOTAÇÃO
032198-1-X
MARIA DE FATIMA BANDEIRA GONDIM
PORT 350/2015 DE 
17.06.2015 D.O 02.07.2015
CÉLULA DE GESTÃO , PLANEJAMENTO 
E  ACOMPANHAMENTO
POSTO FISCAL AEROPORTO
106682-1-2
VERA NEY RODRIGUES DE CARVALHO TEIXEIRA
PORT 350/2015 DE 
17.06.2015 D.O 02.07.2015
CÉLULA DE GESTÃO , PLANEJAMENTO 
E  ACOMPANHAMENTO
POSTO FISCAL AEROPORTO
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PORTARIA Nº189/2019 - O CORREGEDOR DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209, caput e II, da Lei nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 9º, I, Anexo Único ao Decreto nº 24.544, de 15 de julho de 1997, e tendo em vista o que consta da 
apuração preliminar nº 06/2019 (ViProc nº 00511042/2019), RESOLVE determinar a instauração de sindicância, a ser realizada pela Comissão Sindicante 
da Corregedoria da Secretaria da Fazenda, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor FRANCISCO DAS CHAGAS RODRI-
GUES ALVES, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, matrícula nº 0097501X, em exercício na Célula de Execução da Administração Tributária 
em Caucaia, acusado de haver praticado, em tese, os ilícitos tipificados nos arts. 191, II, e 193, IV, da Lei nº 9.826/74, em razão de conduta que caracteriza 
proceder à alteração cadastral de contribuinte, em 03/04/17, em desacordo com os normativos pertinentes, com possibilidade de abuso de poder e lesão ao 
erário, passível da sanção prevista no art. 196, II, da Lei nº 9.826/74. A Comissão apurará os demais fatos conexos que surgirem no decorrer dos trabalhos. 
SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 22 de abril de 2019.
Ciro Nogueira Coelho Rocha 
CORREGEDOR
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PORTARIA Nº190/2019 - O CORREGEDOR DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209, caput e II, da Lei nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 9º, I, Anexo Único ao Decreto nº 24.544, de 15 de julho de 1997, e tendo em vista o que consta da 
apuração preliminar nº 03/2019 (Viproc nº 00464427/2019), RESOLVE determinar a instauração de sindicância, a ser realizada pela Comissão Sindicante 
da Corregedoria da Secretaria da Fazenda, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor ANTÔNIO ALVES BRASIL, Auditor 
Fiscal Assistente da Receita Estadual, matrícula nº 0674401X, em exercício, à época dos fatos, na Célula de Execução da Administração Tributária na Barra 
do Ceará, acusado de haver praticado, em tese, os ilícitos tipificados nos arts. 191, II, e 193, V, VI e XVII, da Lei nº 9.826/74, em razão de conduta que carac-
teriza usar o correio eletrônico institucional com objetivos político-partidários, em 16/05/14, passível da sanção prevista no art. 196, II, da Lei nº 9.826/74. A 
Comissão apurará os demais fatos conexos que surgirem no decorrer dos trabalhos. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 22 de abril de 2019.
Ciro Nogueira Coelho Rocha 
CORREGEDOR
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PORTARIA Nº191/2019, de 24 de abril de 2019.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPL — EXPORTAÇÃO.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,  CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos III 
e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3°, todos da Constituição da República Federativa do Brasil,  CONSIDERANDO 
o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07/08/1996, e 
CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1° Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de quotas-partes do ICMS, 
IPVA e IPl - exportação no mês de MARÇO de 2019.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº080  | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2019