DOE 30/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            3. DO SORTEIO PÚBLICO DAS ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E OS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
3.1 O local, data e horário da Sessão Pública de Sorteio da Coleta Seletiva Solidária será publicada no site da SEMA, conforme o Cronograma (Anexo I), 
sendo facultado acesso aos representantes legais das cooperativas/associações habilitadas e demais interessados, para acompanhar o sorteio.
3.2 Não será permitida a participação de associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis não habilitadas no sorteio público.
3.3 O sorteio será realizado entre as associações e/ou cooperativas que se cadastrarem na etapa de habilitação no mesmo órgão ou instituição.
3.4 As associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis poderão ser cadastradas e firmar Termo de Compromisso, em mais de um órgão 
estadual.
3.5 Caso a associação e/ou cooperativa não seja sorteada para o órgão desejado na etapa de habilitação, a mesma participará de sorteio final entre os órgãos 
que ficarem com vagas remanescentes.
3.6 Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos por meio da Comissão Gestora da Coleta Seletiva Solidária, localizada na Secretaria do Meio Ambiente 
do Ceará, na Av. Pontes Vieira, 2666, Dionísio Torres.
3.7 A celebração de Termo de Compromisso não acarretará qualquer vínculo empregatício entre o Órgão da Administração Pública Estadual e a cooperativa 
e/ou associação, bem como seus cooperados ou associados.
3.8 Os atos formais realizados em nome das associações e cooperativas interessadas deverão ser praticados por seu representante legal que, devidamente 
credenciado, será o único admitido a intervir na execução do Termo de Compromisso e a responder pelos atos e efeitos previstos.
3.9 Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Gestora da Coleta Seletiva Solidária.
Fortaleza/CE, 25 de abril de 2019.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO I
CRONOGRAMA
DATA
ATIVIDADE
02 de maio a 03 de junho de 2019
Cadastro e envio da documentação das associações e cooperativas
9 de junho de 2019
Lançamento da Coleta Seletiva Solidária e Divulgação das associações/ cooperativas habilitadas
11 a 14 de junho de 2019
Período de recurso
19 de junho de 2019
Divulgação do Resultado Final da Habilitação
26 de junho de 2019
Sorteio Público da Coleta Seletiva Solidária
27 de junho de 2019
Divulgação do Resultado Final do Sorteio no site
Até 11 de julho de 2019
Assinatura do Termo de Compromisso entre associação e/ou cooperativa e a instituição designada no sorteio.
ANEXO II
Ficha de Dados do Representante Legal e da Associação/ Cooperativa
Dados do Representante Legal
Nome do representante:____________________________________________________
Identidade: ___________________ CPF: ______________________________________
Endereço:_______________________________________________________________
Fone:________________________email:______________________________________
Tem Procuração: ( )sim ( ) não
Dados da Associação/Cooperativa
Nome da Cooperativa/Associação:____________________________________________
Endereço:_______________________________________________________________
Fones:______________________email: _______________________________________
Data de constituição da entidade: _____/_______/_______
Possui veículo próprio para coleta: sim ( ) não ( )
Tipo de veículo: caminhão ( ) carroça ( ) caminhonete ( )
Quantidades de cooperados/associados: _______________________________________
Possui sede própria: sim ( ) não ( )
Condições do local de trabalho: ( ) área a céu aberto ( ) galpão com cobertura ( ) possui
pavimentação ( ) possui instalação elétrica ( ) possui instalações hidráulicas ( ) possui alvará de funcionamento
Indicação de 4 (quatro) Entidades da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta a que deseja realizar a Coleta Seletiva Solidária:
1.________________________________________
2.________________________________________
3.________________________________________
4.________________________________________
____________________________________
(Assinatura do Responsável)
ANEXO III
DECLARAÇÃO
___________________________ (nome da Associação/Cooperativa), Inscrita no CNPJ sob o número____________________________________, com 
sede no endereço_________________
_____________________________________________________, neste ato representado pelo Senhor(a) _______________________________________
____________, portador do RG. n.o __________________, e do CPF ___________________, DECLARA expressamente que possui infraestrutura para 
realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados pela ____________________________, bem como apresenta o sistema de rateio 
entre os associados e cooperados, de acordo com o Regulamento da Coleta Seletiva Solidária.
Local e data.
______________________________________
(assinatura do representante legal)
ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO PARA COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, QUE ENTRE 
SI CELEBRAM (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL) E A (ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA 
DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS)
O presente Termo de Compromisso que entre si celebram a (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL), com sede na na Rua __________________, 
CNPJ nº _______________________________________________, neste ato representada por____________________________, __________________
______________________
Carteira de Identidade n° XXXXXXX /SSP-CE e CPF n° XXXXXXXX , e de outro lado a entidade (ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA DE CATADORES 
DE MATERIAIS RECICLÁVEIS), com sede na ......................... (endereço completo), inscrita no CNPJ no ......................... neste ato representada pelo(a) 
seu/sua................................ (Cargo) ...................................................... (nome),...................................... (nacionalidade), ................................ (estado civil), 
portador(a) da Carteira de Identidade RG no .................... , inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o no .............................., 
residente e domiciliado em .................../UF, conforme ............................. (documento que dá poderes), doravante denominada simplesmente DESTINATÁRIA, 
com fundamento no Decreto n° 32.981, de 21 de fevereiro de 2019, e legislação correlata, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Compromisso, mediante 
as cláusulas e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto a destinação de materiais recicláveis descartados classificados como não perigosos (papel, papelão, copos 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº080  | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2019