DOE 30/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
denador em segurança e medicina do trabalho, o qual fará parte da gerência
de recursos humanos. II) Apresentação e deliberação sobre a repartição dos
lucros e dividendos ao Sócio Majoritário tendo em vista ao atendimento às
ações de interesse público na área dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará:
o Diretor Administrativo Financeiro, Denilson Marcelino Fidelis, explanou
sobre as alternativas estudadas para a repartição do lucro da Companhia,
quais sejam: distribuição de dividendos a conta de reserva de lucros, desca-
pitalização e juros sobre capital próprio. O conselheiro, Ubirajara Patrício
Álvares da Silva, questionou se a distribuição de dividendos ocasionaria a
perda da imunidade tributária. Entretanto, a Diretoria da COGERH esclareceu
que a referida distribuição em favor do Erário para a execução de políticas
públicas, não apresenta óbice para a imunidade, uma vez que a destinação
de dividendos é realizada em benefício da supremacia do interesse público.
O conselheiro Ubirajara Patrício Álvares da Silva pontuou, ainda, que a
distribuição de dividendos se trata de assunto a ser deliberado por Assem-
bleia Geral Ordinária e não por Assembleia Geral Extraordinária conforme
está proposto. O assessor jurídico, Assis Rabelo, esclareceu ser possível a
deliberação sobre dividendos através de Assembleia Geral Extraordinária.
Por fim, o Conselho de Administração sugeriu que a melhor alternativa para
a distribuição de dividendos seria através de Juros sobre Capital Próprio, por
se tratar da opção mais vantajosa, em razão da celeridade e também porque
permite a possibilidade de abatimento tributário na Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente do Conselho, Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins,
facultou a palavra aos que quisessem se manifestar e, como nada mais foi dito,
declarou encerrados os trabalhos lavrando-se a presente ata, a qual, após lida
e aprovada, será assinada por todos os conselheiros presentes, Srs. Eduardo
Sávio Passos Rodrigues Martins, João Lúcio Farias de Oliveira, Yuri Castro
de Oliveira, José Sergio Fontenele de Azevedo, Ubirajara Patrício Álvares da
Silva e Rosângela Maria Lucas Teixeira. ESTÁ CONFORME O ORIGINAL
LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
João Lúcio Farias De Oliveira
SECRETÁRIO DA REUNIÃO
*** *** ***
CNPJ – 74.075.938/0001-07
NIRE 23300019385
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SOCIE-
DADE “COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DO CEARÁ – COGERH”, NIRE – 23300019385,
LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.
DATA – 16.11.2018
1 - LOCAL E HORA – Sede Social à Rua Adualdo Batista, 1550, Parque
Iracema, Fortaleza (CE), CEP 60.824-140 às 09:00 (nove) horas. 2 -
COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente da Assembleia: Francisco José Coelho
Teixeira, Secretário da Assembleia: João Lúcio Farias de Oliveira. Demais
acionistas: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins, Presidente do Conselho
de Administração e Yuri Castro de Oliveira. Demais Participantes: Gerente de
Auditoria Interna: Stella Sales. 3 – CONVOCAÇÃO: Devidamente publicada
na forma da lei em jornal de circulação local nos dias 8, 9 e 10 de novembro
de 2018 na sessão “populares” do JORNAL O POVO, respectivamente
nas páginas 11, 22 e 10. 4 – QUORUM: Estavam presentes os acionistas da
Companhia, os Srs. Francisco José Coelho Teixeira, João Lúcio Farias de
Oliveira, Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins e Yuri Castro de Oliveira,
representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social.
ORDEM DO DIA – I) Alteração na Composição do Conselho Fiscal da
COGERH. Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária – I) Alteração na
Composição do Conselho Fiscal da COGERH: Foi aprovada por unanimidade
a seguinte deliberação, a) O Sr. FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE
OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, advogado, CPF nº 230.572.893-04, RG
nº 2003002162682 SSP-CE, residente e domiciliado na avenida José Moraes
de Almeida nº 777, casa 14, Coaçu, CEP 61760-907, Eusébio-CE, deixa
de integrar o Conselho de Fiscal da COGERH. b) Ato contínuo, foi eleita
e empossada para compor o conselho fiscal, com mandato no período de
16.11.2018 a 30.06.2020, a Sra. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA
COELHO, brasileira, casada, professora, CPF nº 208.730.773-34, RG nº
2007292595-1 SSP-CE, residente e domiciliada na rua Livreiro Edésio nº 129,
Dionísio Torres, CEP 60.135-620, Fortaleza-CE, tendo como seu suplente, Sr.
Fernando Antônio Costa de Oliveira, brasileiro, divorciado, advogado, CPF
nº 230.572.893-04, RG nº 2003002162682 SSP-CE, residente e domiciliado
na avenida José Moraes de Almeida nº 777, casa 14, Coaçu, CEP 61760-907,
Eusébio-CE. c) Fica retificado o mandato do Conselho Fiscal da COGERH
estabelecido na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 26.06.18, onde
foi estabelecido: “ Foram Eleitos e Empossados para compor o Conselho Fiscal
da Companhia, com mandato no período de 01.07.2018 a 30.06.2019”, leia:se:
“ Foram Eleitos e Empossados para compor o Conselho Fiscal da Companhia,
com mandato no período de 01.07.2018 a 30.06.2020”, atendendo o art
47, §2º do Estatudo Social da Companhia. DISSIDÊNCIAS: Não houve
dissidências, protestos, propostas ou declaração de votos de acionistas.
ASSINATURAS: Francisco José Coelho Teixeira, como representante do
Estado do Ceará, João Lúcio Farias de Oliveira, Secretário da Assembleia
Geral Extraordinária, Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins, Presidente
do Conselho de Administração e Yuri Castro de Oliveira, Acionista. ESTÁ
CONFORME O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO.
João Lúcio Farias de Oliveira
SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2019/COGERH
PROCESSO Nº03082010/2019 / COGERH COMPANHIA DE GESTÃO
DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; CNPJ.: 74.075.938/0001-07;
INSCRISÃO ESTADUAL: 06.982.851-2; RUA ADUALDO BATISTA, Nº
1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE
OBJETO: Aquisição de licença anual de uso do Software GCA – Gestão
de competências AncoraRh com suporte técnico e hospedagem de DATA
CENTER JUSTIFICATIVA: A necessidade de automatização do processo
de avaliação de competências e avaliação de desempenho com foco em
competências na Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos VALOR
: R$ 9.560,00 ( nove mil, quinhentos e sessenta reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Conta Orçamentária 24203 – Manutenção de Software.
Solicitação Orçamentária nº 2335 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Lei nº
13.303/2016, art. 30, I, Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH,
art. 39, I, contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
conforme especificações contidas no Parecer Jurídico nº 044/2019/COGERH,
bem como no Processo Administrativo Nº 03082010/2019/COGERH
CONTRATADA : LEME CONSULTORIA EM GESTÃO DE RH LTDA;
Rua Curitiba, nº 65, Pq. Erasmo Assunção, Santo André/SP. CEP: 09.271-480
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : João Lúcio Farias de Oliveira /
Diretor – Presidente da COGERH;
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
APOSTILAMENTO Nº106/2019 AOS CONTRATOS
Aos 11 (onze) dias do mês de abril de dois mil e dezenove, na sede da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº
600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04,
representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da Saúde, Dr. João Marcos Maia, portador do RG nº 2007160729-8 SSP/
CE e inscrito no CPF sob o nº 060.964.683-49, residente e domiciliado
em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº
10356862/2018, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da
Lei Federal nº 8666/93, fazer apostilamento aos Contratos listados abaixo,
para substituir o nome do Gestor, consignado na Cláusula da Fiscalização,
passando para a Srª. ADRIANA SILVA DE SOUZA, inscrita na matrícula
n° 493.850-1-3-1-3 - e CPF 641.442.323-87, consignado nos Contratos: Nº
CONTRATO 1104/2016 EMPRESA NORMAPLAN ENGENHARIA
E METROLOGIA ME CNPJ Nº 22.824.035/0001-88 Nº CONTRATO
728/2015 EMPRESA EMBRASTER- EMPRESA BRASILEIRA DE
ESTERILIZAÇÕES EIRELI -ME CNPJ Nº 08.968.355/0001-80 Nº
CONTRATO 750/2018 EMPRESA RC COMERCIO E REPRESENTA-
ÇÕES CNPJ Nº 00.127.161/0001-40 Ficam mantidas as demais cláusulas e
disposições contidas nos Contratos mencionados, devendo este apostilamento
ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Maria de Fatima Nogueira Nepomuceno
COORDENADORA JURIDICA
*** *** ***
APOSTILAMENTO Nº107/2019 AOS CONTRATOS
Aos 11 (onze) dias do mês de abril de dois mil e dezenove, na sede da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº
600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04,
representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da
Saúde, Dr. João Marcos Maia, portador do RG nº 2007160729-8 SSP/CE e
inscrito no CPF sob o nº 060.964.683-49, residente e domiciliado em Fortaleza/
CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 10356862/2018,
resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº
8666/93, fazer apostilamento aos Contratos listados abaixo, para substituir
o nome do Gestor, consignado na Cláusula da Fiscalização, passando para
a Sr. ANTONIO FURTADO PESSOA, inscrita na matrícula n° 402.000-
1-0 - e CPF 024.873.223-49, consignado nos Contratos: Nº CONTRATO
1577/2014 EMPRESA EXCIMER TECNOLOGIA COMERCIO E
ASSISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES
CNPJ Nº 10..293.515/0001-80 Nº CONTRATO 0006/2017 EMPRESA
TECLAV TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA CNPJ
Nº 05.945.932/0001-20 Nº CONTRATO 211/2015 SÂO PAULO ODONTO
COMERCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA ME
CNPJ Nº 07.829.060/0001-60 Nº CONTRATO 690/2015 EMPRESA STAR
EMPREENDIMENTOS URBANOS CNPJ Nº 73.531.691/0001-23 Ficam
mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos Contratos mencio-
nados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Maria de Fatima Nogueira Nepomuceno
COORDENADORA JURIDICA
*** *** ***
APOSTILAMENTO Nº113/2019 AOS CONTRATOS
os 15 (quinze) dias do mês de abril de dois mil e dezenove, na sede da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº
600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará, através da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-
04, representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da Saúde, Dr. João Marcos Maia, portador do RG nº 2007160729-8 SSP/CE e
inscrito no CPF sob o nº 060.964.683-49, residente e domiciliado em Fortale-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº080 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2019
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