DOE 30/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

projeto já possuía todas as licenças e autorizações ambientais necessárias para implantação do parque. Em novembro de 2014, a Superintendência Estadual
do Meio Ambiente do Estado do Ceará (“SEMACE”) emitiu as licenças de operação do parque (n°.314/2014) e da linha de transmissão (n°.310/2014)
com validade até novembro de 2018, cujo processo de renovação já foi concluído com as novas licenças de operação do parque (nº.714/2018) e da linha
de transmissão (nº.693/2018) com validade até dezembro de 2022. 1.5 Administração - A Companhia é administrada por um Conselho de Administração
e por uma Diretoria. A Diretoria é composta por um diretor administrativo-financeiro e um diretor técnico, eleitos pelo Conselho de Administração. O
Conselho de Administração é composto por quatro membros efetivos e igual número de suplentes indicados por ambos os acionistas. 2 Base de preparação
- a. Declaração de conformidade - As presentes demonstrações financeiras foram preparadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil
(BR GAAP). A emissão das demonstrações financeiras foi autorizada pela Diretoria em 22 de março de 2019. Após a sua emissão, somente os Acionistas
têm o poder de alterar as demonstrações financeiras. Todas as informações relevantes próprias das demonstrações financeiras, e somente elas, estão sendo
evidenciadas, e correspondem àquelas utilizadas pela Administração na sua gestão. b. Moeda funcional e de apresentação - Estas demonstrações financeiras
estão apresentadas em Reais (R$), que é a moeda funcional da Companhia. Todos os saldos foram arredondados para o milhar mais próximo, exceto quando
indicado de outra forma. c. Uso de estimativas e julgamentos - Na preparação destas demonstrações financeiras, a Administração utilizou julgamentos,
estimativas e premissas que afetam a aplicação das políticas contábeis da Companhia e os valores reportados dos ativos, passivos, receitas e despesas. Os
resultados reais podem divergir dessas estimativas. As estimativas e premissas são revisadas de forma continua. As revisões das estimativas são reconhecidas
prospectivamente. Julgamentos - As informações sobre julgamentos realizados na aplicação das políticas contábeis que têm efeitos significativos sobre
os valores reconhecidos nas demonstrações financeiras estão incluídas nas seguintes notas explicativas: Nota 21 - arrendamento: determinação se um
contrato contém um arrendamento operacional. Incertezas sobre premissas e estimativas - As informações sobre as incertezas relacionadas a premissas
e estimativas que possuem um risco significativo de resultar em um ajuste material nos saldos contábeis de ativos e passivos no exercício findo em 31 de
dezembro de 2018 estão incluídas nas seguintes notas explicativas: Nota 8 - critérios para definição de vida útil do imobilizado; Nota 12 - reconhecimento
e mensuração de provisões: principais premissas sobre a probabilidade e a magnitude das saídas de recursos; Nota 10 e 14 – reconhecimento de receita:
estimativa da expectativa de devolução; e, d. Base de mensuração - As demonstrações financeiras foram preparadas com base no custo histórico, exceto
quando indicado de outra forma. 3. Principais políticas contábeis - A Companhia aplicou as políticas contábeis descritas abaixo de maneira consistente a
todos os exercícios apresentados nessas demonstrações financeiras. 3.1 Mudanças nas principais políticas contábeis - A Companhia aplicou inicialmente
o CPC 47 e o CPC 48 a partir de 1º de janeiro de 2018. Uma série de outras novas normas também entraram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, mas
não afetaram materialmente as demonstrações financeiras da Companhia. Devido ao método de transição escolhido pela Companhia na aplicação dessas
normas, as informações comparativas dessas demonstrações financeiras não foram reapresentadas para refletir os requerimentos das novas normas. (a)
CPC 47 Receita de contrato com cliente - O CPC 47 estabelece uma estrutura abrangente para determinar se e quando uma receita é reconhecida e por
quanto a receita é mensurada. Ele substituiu o CPC 30 - Receitas e interpretações relacionadas. De acordo com o CPC 47, a receita é reconhecida quando
o cliente obtém o controle dos bens ou serviços. Determinar o momento da transferência de controle - em um momento específico no tempo ou ao longo
do tempo - requer julgamento. A Companhia adotou o CPC 47 com o efeito de aplicação inicial da norma em 1º de janeiro de 2018. Consequentemente,
a informação apresentada para 2017 não foi reapresentada - isto é, está apresentada, conforme reportado anteriormente, sob o CPC 30 e interpretações
relacionadas. Além disso, os requerimentos de divulgação do CPC 47, em geral, não foram aplicados às informações comparativas. (b) CPC 48 - Instrumentos
financeiros - O CPC 48 estabelece requerimentos para reconhecer e mensurar ativos financeiros, passivos financeiros e alguns contratos de compra ou
venda de itens não financeiros. Esta norma substitui o CPC 38 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. (i) Classificação e mensuração
de ativos financeiros e passivos financeiros - O CPC 48 contém três principais categorias de classificação para ativos financeiros: mensurados ao custo
amortizado, VJORA e VJR. A classificação de ativos financeiros de acordo com o CPC 48 é geralmente baseada no modelo de negócios no qual um ativo
financeiro é gerenciado e em suas características de fluxos de caixa contratuais. O CPC 48 elimina as categorias antigas do CPC 38 de títulos mantidos
até o vencimento, empréstimos e recebíveis e disponíveis para venda. O CPC 48 retém em grande parte os requerimentos existentes no CPC 38 para a
classificação e mensuração de passivos financeiros. A adoção do CPC 48 não teve um efeito significativo nas políticas contábeis da Companhia relacionadas
a passivos financeiros. A tabela a seguir explica as categorias de mensuração originais no CPC 38 e as novas categorias de mensuração do CPC 48 para
cada classe de ativos e passivos financeiros da Companhia em 1º de janeiro de 2018:
Ativos e passivos conforme o balanço patrimonial
CPC 38
CPC 48
Saldos em 01/01/2018
Contas a receber
Empréstimos e recebíveis
Custo amortizado
1.255
Caixas e equivalentes de caixa
Empréstimos e recebíveis
Custo amortizado
229
Depósitos vinculados
Designado a VJR
Obrigatoriamente a VJR
8.925
Fornecedores
Outros passivos financeiros
Outros passivos financeiros
554
Empréstimos e financiamentos
Outros passivos financeiros
Outros passivos financeiros
37.759
Debêntures
Outros passivos financeiros
Outros passivos financeiros
13.370
Dividendos a pagar
Outros passivos financeiros
Outros passivos financeiros
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(ii) Transição - A Companhia optou por não reapresentar informações comparativas dos períodos anteriores com relação aos requisitos de classificação e
mensuração. Dessa forma, as informações apresentadas para 2017 não refletem os requisitos do CPC 48, mas sim do CPC 38. As seguintes avaliações foram
feitas com base nos fatos e circunstâncias que existiam na data da aplicação inicial. - A determinação do modelo de negócios dentro do qual um ativo
financeiro é mantido. - A designação e a revogação de designações anteriores de certos ativos e passivos financeiros mensurados ao VJR. Se um investimento
em um título de dívida apresentava baixo risco de crédito na data da aplicação inicial do CPC 48, então, a Companhia pressupôs que o risco de crédito do
ativo não havia aumentado significativamente desde o reconhecimento inicial. 3.2 Receita operacional - A Companhia adotou inicialmente o CPC 47 a
partir de 1º de janeiro de 2018, cuja receita operacional de comercialização de energia elétrica é reconhecida quando o cliente obtém o controle da referida
energia. Não houve impacto quanto a forma de reconhecimento em exercícios anteriores 3.3 Receitas financeiras e despesas financeiras - As receitas e
despesas financeiras da Companhia compreendem receitas de juros, despesas de juros e variações monetárias. A receita de juros é reconhecida no resultado,
através do método dos juros efetivos. 3.4 Imposto de renda e contribuição social - O imposto de renda e a contribuição social do exercício corrente e
diferido são calculados com base nas alíquotas de 15%, acrescidas do adicional de 10% sobre o lucro tributável excedente de R$ 240 para imposto de renda
e 9% sobre o lucro tributável para contribuição social sobre o lucro líquido, e consideram a compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição
social, limitada a 30% do lucro real do exercício. A despesa com imposto de renda e contribuição social compreende os impostos de renda e contribuição
social correntes e diferidos. O imposto corrente e o imposto diferido são reconhecidos no resultado. Despesas de imposto de renda e contribuição social
corrente - A despesa de imposto corrente é o imposto a pagar ou a receber estimado sobre o lucro ou prejuízo tributável do exercício e qualquer ajuste aos
impostos a pagar com relação aos exercícios anteriores. O montante dos impostos correntes a pagar ou a receber é reconhecido no balanço patrimonial
como ativo ou passivo fiscal pela melhor estimativa do valor esperado dos impostos a serem pagos ou recebidos que reflete as incertezas relacionadas a
sua apuração, se houver. Ele é mensurado com base nas taxas de impostos decretadas na data do balanço. Os ativos e passivos fiscais correntes são
compensados somente se certos critérios forem atendidos. Despesas de imposto de renda e contribuição social diferido - Ativos e passivos fiscais diferidos
são reconhecidos com relação às diferenças temporárias entre os valores contábeis de ativos e passivos para fins de demonstrações financeiras e os usados
para fins de tributação. As mudanças dos ativos e passivos fiscais diferidos no exercício são reconhecidas como despesa de imposto de renda e contribuição
social diferida. Um ativo fiscal diferido é reconhecido em relação aos prejuízos fiscais e diferenças temporárias dedutíveis não utilizados, na extensão em
que seja provável que lucros tributáveis futuros estarão disponíveis, contra os quais serão utilizados. Os lucros tributáveis futuros são determinados com
base na reversão de diferenças temporárias tributáveis relevantes. Se o montante das diferenças temporárias tributáveis for insuficiente para reconhecer
integralmente um ativo fiscal diferido, serão considerados os lucros tributáveis futuros, ajustados para as reversões das diferenças temporárias existentes,
com base nos planos de negócios da Companhia. Ativos fiscais diferidos são revisados a cada data de balanço e são reduzidos na extensão em que sua
realização não seja mais provável. Ativos e passivos fiscais diferidos são mensurados com base nas alíquotas que se espera aplicar às diferenças temporárias
quando elas forem revertidas, baseando-se nas alíquotas que foram decretadas até a data do balanço. A mensuração dos ativos e passivos fiscais diferidos
reflete as consequências tributárias decorrentes da maneira sob a qual a Companhia espera recuperar ou liquidar seus ativos e passivos. Ativos e passivos
fiscais diferidos são compensados somente se certos critérios forem atendidos. 3.5 Imobilizado - (i) Reconhecimento e mensuração - Itens do imobilizado
são mensurados pelo custo histórico de aquisição ou construção, que inclui os custos de empréstimos capitalizados, deduzido de depreciação acumulada e
quaisquer perdas acumuladas por redução ao valor recuperável (impairment). Quando partes significativas de um item do imobilizado têm diferentes vidas
úteis, elas são registradas como itens separados (componentes principais) de imobilizado. Quaisquer ganhos e perdas na alienação de um item do imobilizado
são reconhecidos no resultado. (ii) Depreciação - A depreciação é calculada para amortizar o custo de itens do ativo imobilizado, líquido de seus valores
residuais estimados, utilizando o método linear baseado na vida útil estimada dos itens. A depreciação é reconhecida no resultado. Ativos arrendados são
depreciados pelo menor período entre a vida útil estimada do bem e o prazo do contrato, a não ser que seja razoavelmente certo que a Companhia obterá a
propriedade do bem ao final do prazo de arrendamento. (iii) Custos subsequentes - Custos subsequentes são capitalizados apenas quando é provável que
benefícios econômicos futuros associados com os gastos serão auferidos pela Companhia. (iv) Provisão para desmobilização - A Companhia assumiu
obrigações de retirada de ativos decorrentes de exigências contratuais e legais relacionadas a arrendamentos do terreno onde o empreendimento eólico está
localizado. A provisão foi reconhecida do início da operação do parque e foi mensurada a seu valor justo, sendo revisada periodicamente. Os custos de
desmobilização do ativo são capitalizados como parte do valor contábil do ativo relacionado e serão depreciados pelo prazo de concessão do parque eólico.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº080 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2019