DOE 30/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
possui acesso aos recursos necessários para honrar os compromissos da
Companhia em caso de eventuais necessidades de caixa. A Companhia possui
compromisso de sua controladora, enquanto interveniente anuentes dos seus
contratos de financiamento, de prover, caso necessário, suporte financeiro para
o bom andamento de suas operações. (a) Contrato de Energia – CCEAR - As
investidas da Companhia firmaram Contratos de Comercialização de Energia
no Ambiente Regulado (CCEAR), na modalidade de quantidade de energia
elétrica com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”). De
acordo com o estabelecido pela ANEEL, o marco do cronograma de
implantação das referidas usinas tinha como data de início da operação
comercial até 1º de novembro de 2014. No entanto, esse prazo foi estendido
até 11 de novembro de 2014 e as Investidas iniciaram a operação comercial
nesta data. De acordo com a modalidade do leilão 02/2011, as eólicas firmaram
contratos bilaterais de compra e venda de energia elétrica e respectiva potência
associada, Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado
(CCEAR), celebrado entre os agentes vendedores e os agentes de distribuição
no âmbito do Ambiente de Contratação Regulada (ACR), como decorrência
dos leilões de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração
existentes e de novos empreendimentos. Os contratos de comercialização de
energia foram firmados com os compradores por um prazo de 20 (vinte) anos
a contar do efetivo início da operação comercial. De acordo com o contrato
de compra e venda de energia, o valor a ser faturado mensalmente é calculado
linearmente em relação a quantidade anual contratada, independentemente da
quantidade de energia efetivamente disponibilizada. O atendimento do
montante anual de energia contratada observará uma margem inferior de 90%
da energia contratada e uma margem superior decrescente (30% da energia
contratada no primeiro ano, 20% no segundo ano, 10% no terceiro ano e zero
no último ano dos quadriênios). A conta de energia compreende a contabilização
das diferenças entre os montantes de energia gerada e contratada, sendo apurada
anualmente e quadrimestralmente considerando as margens descritas acima.
Ao final dos quatro anos, a conta de energia será encerrada e logo em seguida
será reiniciada para o quadriênio seguinte. Havendo saldo positivo na conta
de energia ao final do quadriênio (dentro da margem superior), a Companhia
poderá, a seu critério, repassar o saldo ao ano seguinte como crédito de energia,
descer a outro vendedor do mesmo leilão e da mesma fonte de geração de
energia ou liquidar no âmbito do contrato como receita variável. A geração
de energia que ultrapassar a margem superior estabelecida no CCEAR, poderá
ser comercializado com quaisquer agentes no Ambiente de Contratação Livre
(ACL), conforme tarifas praticadas no mercado de curto prazo. Havendo saldo
negativo, haverá necessidade de ressarcimento, que poderá ser: a) Anualmente:
quando os desvios negativos de geração (energia gerada menor que energia
contratada) ultrapassar o limite inferior da conta de energia (10% abaixo da
energia contratada); b) Quadrimestralmente: quando os desvios negativos de
geração (energia gerada menor que energia contratada) não ultrapassar o limite
inferior da conta de energia (10% abaixo da energia contratada). Até 31 de
dezembro de 2018 a Companhia não possui nenhum efeito significativo, além
dos valores já registrados, a ser reconhecido em decorrência dos critérios
mencionados anteriormente. 2 Apresentação das informações contábeis e
principais políticas contábeis adotadas - As principais políticas contábeis
aplicadas na preparação destas demonstrações financeiras estão definidas
abaixo. O exercício social da Companhia se encerra no dia 31 de dezembro
de cada ano. 2.1 Base de preparação - (a) Declaração de conformidade - As
demonstrações financeiras foram preparadas considerando o custo histórico
como base de valor, execto por certos instrumentos financeiros mensurados
pelo valor justo. As demonstrações financeiras individuais e consolidadas da
Controladora foram preparadas conforme as práticas contábeis adotadas no
Brasil emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e
evidenciam todas as informações relevantes próprias das demonstrações
financeiras, e somente elas, as quais estão consistentes com as utilizadas pela
administração na sua gestão. A preparação de demonstrações financeiras requer
o uso de certas estimativas contábeis críticas e também o exercício de
julgamento por parte da administração da Companhia no processo de aplicação
das políticas contábeis. Aquelas áreas que requerem maior nível de julgamento
e possuem maior complexidade, bem como as áreas nas quais premissas e
estimativas são significativas para as demonstrações financeiras estão
divulgadas na Nota 3. (b) Demonstrações financeiras - As demonstrações
financeiras da Companhia foram preparadas conforme as práticas contábeis
adotadas no Brasil emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis
(CPCs) e evidenciam todas as informações relevantes próprias das
demonstrações financeiras, e somente elas, as quais estão consistentes com as
utilizadas pela administração na sua gestão. (c) Moeda funcional e de
apresentação - As demonstrações financeiras são apresentadas em Real, que
é a moeda funcional da Companhia. Todas as informações financeiras
apresentadas estão em milhares de Reais, exceto quando indicado em outra
forma. 2.2 Consolidação - As seguintes políticas contábeis são aplicadas na
elaboração das demonstrações financeiras consolidadas. (a) Controladas -
Controladas são todas as entidades nas quais o Grupo detém o controle. As
controladas são totalmente consolidadas a partir da data em que o controle é
transferido para o Grupo. A consolidação é interrompida a partir da data em
que o Grupo deixa de ter o controle. Transações, saldos e ganhos não realizados
em transações entre empresas do Grupo são eliminados. Os prejuízos não
realizados também são eliminados a menos que a operação forneça evidências
de uma perda (impairment) do ativo transferido. As políticas contábeis das
controladas são alteradas, quando necessário, para assegurar a consistência
com as políticas adotadas pelo Grupo. 2.3 Caixa e equivalentes de caixa -
Caixa e equivalentes de caixa incluem dinheiro em caixa, depósitos bancários
e outros investimentos de curto prazo de alta liquidez, com vencimentos
originais de até três meses (com risco insignificante de mudança de valor).
2.4 Contas a receber - As contas a receber de clientes são inicialmente
reconhecidas pelo valor justo e, subsequentemente, mensuradas pelo custo
amortizado com o uso do método da taxa efetiva de juros. Na prática, são
reconhecidas pela valorização da energia fornecida, em MWh, pela tarifa
vigente do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado
– CCEAR (Nota 1). Caso a energia fornecida seja inferior à energia contratada
no período de apuração do Contrato de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado – CCEAR, o valor excedente recebido é registrado como
adiantamento de clientes. A Companhia adotou, a partir de 1° de janeiro de
2018, o IFRS 9 (CPC 48). A Administração avaliou os seus ativos financeiros
e identificou que não existem impactos decorrentes da adoção dessa nova
norma, no que se refere ao novo modelo de impairment para ativos financeiros,
tendo em vista que a Companhia não possui títulos em atraso, tampouco
histórico de perdas. 2.5 Depósitos judiciais - Existem situações em que a
Companhia questiona a legitimidade de determinados passivos ou ações
movidas contra si. Por conta desses questionamentos, por ordem judicial ou
por estratégia da própria administração, os valores em questão podem ser
depositados em juízo, sem que haja a caracterização da liquidação do passivo.
2.6 Instrumentos financeiros - Em 1o de janeiro de 2018, data da adoção
inicial do IFRS 9/CPC 48, a administração avaliou quais modelos de negócio
se aplicavam aos ativos financeiros mantidos pelo Grupo e classificou os
instrumentos financeiros nas devidas categorias da nova norma. A Companhia
classifica seus ativos financeiros sob as seguintes categorias de mensuração:
• Mensurados ao custo amortizado. • Valor justo por meio de outros resultados
abrangentes. A classificação depende do modelo de negócio da Companhia
para gestão dos ativos financeiros e os termos contratuais dos fluxos de caixa.
i. Mensurados ao custo amortizado - Os ativos, que são mantidos para coleta
de fluxos de caixa contratuais quando tais fluxos de caixa representam apenas
pagamentos do principal e de juros, são mensurados ao custo amortizado. As
receitas com juros provenientes desses ativos financeiros são registradas em
receitas financeiras usando o método da taxa efetiva de juros. Quaisquer ganhos
ou perdas devido à baixa do ativo são reconhecidos diretamente no resultado
e apresentados em outros ganhos/(perdas) juntamente com os ganhos e perdas
cambiais. As perdas por impairment são apresentadas em uma conta separada
na demonstração do resultado. ii. Mensurados ao valor justo por meio de
outros resultados abrangentes - Para os ativos que são mantidos para coleta
de fluxos de caixa contratuais, quando tais fluxos de caixa representam apenas
pagamentos do principal e de juros, são mensurados ao valor justo por meio
de outros resultados abrangentes. Mudanças no valor contábil são registradas
em outros resultados abrangentes, exceto pelo reconhecimento dos ganhos ou
perdas por impairment, receita com juros e ganhos e perdas cambiais, os quais
são reconhecidos na demonstração do resultado. Quando o ativo financeiro é
baixado, os ganhos ou perdas cumulativos que haviam sido reconhecidos em
outros resultados abrangentes são reclassificados do patrimônio líquido para
o resultado e reconhecidos em outros ganhos/(perdas). As receitas com juros
provenientes desses ativos financeiros são registradas em receitas financeiras
usando o método da taxa efetiva de juros. iii. Perda (impairment) de ativos
financeiros - A partir de 1º de janeiro de 2018, A Companhia passou a avaliar,
em base prospectiva, as perdas esperadas de crédito associadas aos títulos de
dívida registrados ao custo amortizado e ao valor justo por meio de outros
resultados abrangentes. A metodologia de impairment aplicada depende de
ter havido ou não um aumento significativo no risco de crédito. Para as contas
a receber de clientes, a Companhia aplica a abordagem simplificada conforme
permitido pelo IFRS 9/CPC 48 e, por isso, reconhece as perdas esperadas ao
longo da vida útil a partir do reconhecimento inicial dos recebíveis. 2.7 Contas
garantias - Conta corrente constituída exclusivamente em garantia do BNDES,
não movimentável até a liquidação dos respectivos contratos. São classificados
como ativos financeiros mantidos até o vencimento, e estão demonstrados ao
custo amortizado, acrescido das remunerações contratadas, reconhecidas
proporcionalmente até as datas base das demonstrações financeiras. 2.8
Imobilizado - Os itens do imobilizado são demonstrados ao custo histórico
de aquisição. O custo histórico inclui os gastos diretamente atribuíveis
necessários para preparar o ativo para o uso pretendido pela administração,
excluindo custos de financiamentos. A Companhia inclui no valor contábil de
um item do imobilizado o custo de peças de reposição somente quando for
provável que esse custo lhe proporcione futuros benefícios econômicos. A
depreciação dos ativos é calculada usando o método linear considerando os
seus custos e seus valores residuais durante a vida útil estimada limitada ao
prazo de concessão, a taxas anuais variáveis descritas na Nota 13, levando em
consideração a vida útil estimada dos bens. O valor contábil de um ativo é
imediatamente reduzido ao seu valor recuperável, quando o valor contábil do
ativo é maior do que seu valor recuperável estimado (Nota 2.9). 2.9 Provisões
para perdas por impairment em ativos não financeiros - Os ativos que
estão sujeitos a amortização são revisados para a verificação de impairment
sempre que eventos ou mudanças nas circunstâncias indicarem que o valor
contábil pode não ser recuperável. Uma perda por impairment é reconhecida
quando o valor contábil do ativo excede seu valor recuperável, o qual representa
o maior valor entre o valor justo de um ativo menos seus custos de venda e o
seu valor em uso. Para fins de avaliação do impairment, os ativos são agrupados
nos níveis mais baixos para os quais existam fluxos de caixa identificáveis
separadamente (Unidades Geradoras de Caixa - UGC). Os ativos não
financeiros que tenham sido ajustados por impairment, são revisados
subsequentemente para a análise de uma possível reversão do impairment na
data do balanço. 2.10 Fornecedores - As contas a pagar aos fornecedores são
obrigações a pagar por bens ou serviços que foram adquiridos no curso normal
dos negócios, sendo classificadas como passivos circulantes se o pagamento
for devido no período de até um ano. Caso contrário, as contas a pagar são
apresentadas como passivo não circulante. Elas são, inicialmente, reconhecidas
pelo valor justo e, subsequentemente, mensuradas pelo custo amortizado com
o uso do método de taxa efetiva de juros. 2.11 Arrendamentos - Os
87
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº080 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2019
Fechar