DOE 30/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
certeza de que o benefício será recebido e que todas as correspondentes
condições serão satisfeitas. Quando o benefício se refere a um item de despesa,
é reconhecido como receita ao valor justo ao longo do período do benefício,
de forma sistemática em relação aos custos cujo benefício objetiva compensar.
As subvenções para investimento passaram a ser contabilizadas no resultado
a partir da aplicação da Lei nº 11.638/07. Posteriormente são destinadas para
reserva de incentivos fiscais. Incentivo Federal - A Sociedade é beneficiária
de subvenções Federais obtidas por conta da realização de investimentos na
implantação de unidades de produção de energia renovável sediadas na área
de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE,
esse incentivo fiscal é concedido pelo prazo certo de 10 (Dez) anos, para os
empreendimentos que comprovarem, junto à SUDENE, a realização de
investimentos na Região Nordeste do Brasil, desde que atendidas todas as
condições e obrigações exigidas na legislação pertinente para obter a
contrapartida da União, dentro das políticas públicas de emprego de recursos
federais no fomento ao desenvolvimento da região Nordeste do País. No ano
de 2015 a Companhia obteve esse incentivo, válido até 2024. O valor a ser
recebido da União durante o prazo certo de sua concessão consiste num
montante equivalente ao resultado da aplicação do percentual de 75% (setenta
e cinco por cento) sobre uma base de cálculo legalmente denominada de lucro
da exploração (art. 1º da MP 2.199-14/01 e art. 1º do Decreto nº 6.539/2008).
A Administração cumpre todas as exigências para obtenção dessas subvenções,
especialmente as relacionadas à comprovação dos investimentos, geração dos
empregos, volume de produção, bem como, não distribui na forma de
dividendos os valores deles decorrentes. Até então, entende-se que não foi
descumprido qualquer condição que impeça a continuidade do direito de
usufruir os benefícios das subvenções governamentais que lhe foram
concedidas. 2.17 Normas novas que ainda não estão em vigor - A seguinte
nova norma foi emitida pelo IASB mas não está em vigor para o exercício
de 2018. A adoção antecipada de normas, embora encorajada pelo IASB, não
é permitida, no Brasil, pelo Comitê de Pronunciamento Contábeis (CPC). •
IFRS 16 - “Operações de Arrendamento Mercantil”: com essa nova norma,
os arrendatários passam a ter que reconhecer o passivo dos pagamentos futuros
e o direito de uso do ativo arrendado para praticamente todos os contratos de
arrendamento mercantil, incluindo os operacionais, podendo ficar fora do
escopo dessa nova norma determinados contratos de curto prazo ou de
pequenos montantes. Os critérios de reconhecimento e mensuração dos
arrendamentos nas demonstrações financeiras dos arrendadores ficam
substancialmente mantidos. O IFRS 16 entra em vigor para exercícios iniciados
em ou após 1o de janeiro de 2019 e substitui o IAS 17/CPC 06 - “Operações
de Arrendamento Mercantil” e correspondentes interpretações. • A Companhia
definiu uma equipe para o projeto que revisou todos os contratos de
arrendamento durante o último ano em face das novas regras contábeis de
arrendamento no IFRS 16. A norma irá afetar, em especial, a contabilização
dos arrendamentos operacionais da Companhia, referentes aos terrenos nos
quais estão as instalações do seu parque eólico. • A Companhia espera
reconhecer ativos de direito de uso, essencialmente relacionados ao direito de
uso das terras onde está localizado o parque eólico, de aproximadamente
R$ 1.227 em 1o de janeiro de 2019. • A Companhia pretende aplicar a
abordagem de transição simplificada e não irá reapresentar os valores
comparativos para o ano anterior à primeira adoção. Ativos de direito de uso
relativos a arrendamentos de propriedades serão mensurados na transição
como se as novas regras sempre tivessem sido aplicadas. Todos os outros
ativos de direito de uso serão mensurados ao valor do passivo de arrendamento
no momento da adoção (ajustado em relação a quaisquer despesas de
arrendamento pagas antecipadamente ou acumuladas). Não há outras normas
IFRS ou interpretações IFRIC que ainda não entraram em vigor que poderiam
ter impacto significativo sobre as demonstrações financeiras da Companhia.
3 Estimativas e julgamentos contábeis críticos - A Companhia faz
estimativas e estabelece premissas com relação ao futuro, baseada na
experiência histórica e em outros fatores, incluindo expectativas de eventos
futuros. Por definição, as estimativas contábeis resultantes raramente serão
iguais aos respectivos resultados reais. As estimativas e premissas que
apresentam um risco significativo de causar um ajuste relevante nos valores
contábeis de ativos e passivos para o próximo exercício estão divulgadas
abaixo. (a) Vida útil econômica de ativos não financeiros - Conforme o
OCPC 05 - Contratos de Concessão, para os bens integrantes da infraestrutura
de geração vinculados aos contratos de concessão (uso do bem público)
assinados após 2004, sob a égide da Lei n.º 10.848/04, que não tenham direito
à indenização no final do prazo da concessão no processo de reversão dos
bens ao poder concedente, esses bens, incluído terrenos, devem ser amortizados
com base na vida útil econômica de cada bem ou no prazo da concessão, dos
dois o menor, ou seja, a amortização está limitada ao prazo da concessão. A
administração reconhece a depreciação de seus ativos imobilizados com base
no menor prazo entre a concessão (Nota 1) e nas vidas úteis estimadas de cada
bem (Nota 11). (b) Conta de ressarcimento – CCEE - A Conta de
ressarcimento – CCEE reflete os efeitos sobre a geração de energia fora dos
limites de tolerância estabelecidos (energia efetivamente gerada e a energia
contratada). Tais variações fora dos limites implicam no registro por estimativa
de ativos ou passivos contratuais. A administração da Companhia entende que
a análise do atendimento a estes limites é uma estimativa significativa. (c)
Valor justo dos ativos financeiros – Partes beneficiárias - O valor justo de
instrumentos financeiros que não são negociados em mercados ativos é
determinado mediante o uso de técnicas de avaliação. A Companhia usa seu
julgamento para escolher diversos métodos e definir premissas que se baseiam
principalmente nas condições de mercado existentes na data do balanço. A
Companhia utilizou a análise do fluxo de caixa descontado para cálculo de
valor justo de ativos financeiros mensurados ao valor justo por meio do
resultado, ativos estes não negociados em mercados ativos. 4 Gestão de risco
financeiro 4.1 Fatores de risco financeiro - As atividades da Companhia a
expõem a riscos financeiros e regulatórios. O programa de gestão de risco
global da Companhia se concentra na imprevisibilidade dos mercados
financeiros e busca minimizar potenciais efeitos adversos no desempenho
financeiro da Companhia. Durante os períodos de 12 meses findos em 31 de
dezembro de 2018 e de 2017, a Companhia não celebrou contratos que possam
ser considerados como instrumentos derivativos. A gestão de risco é realizada
pelo setor Financeiro da Companhia, segundo as políticas aprovadas pela
Diretoria. O setor Financeiro da Companhia identifica, avalia e protege a
Companhia contra eventuais riscos financeiros. A Diretoria estabelece
princípios para a gestão de risco global, bem como para áreas específicas.
Risco de mercado - Esse risco é oriundo da possibilidade de a Companhia
incorrer em perdas por causa de flutuações nas taxas de juros que aumentem
as despesas financeiras relativas a empréstimos e financiamentos captados
no mercado. A Companhia monitora continuamente as taxas de juros de
mercado com o objetivo de avaliar a eventual necessidade de contratação de
operações para proteger-se contra o risco de volatilidade dessas taxas. Riscos
regulatórios - As atividades da Companhia, assim como de seus concorrentes
são regulamentadas e fiscalizadas pela ANEEL. Qualquer alteração no
ambiente regulatório poderá exercer impacto sobre as atividades da
Companhia, como por exemplo revisões tarifárias. Risco de escassez de
vento - Esse risco decorre da possibilidade da falta de vento ocasionada por
fatores naturais, que poderá acarretar na redução da quantidade de energia
gerada e, consequentemente, na redução da rentabilidade do negócio. Risco
de crédito - O risco de crédito decorre de caixa e equivalentes de caixa,
depósitos em bancos e outras instituições financeiras, bem como de exposições
de crédito, incluindo contas a receber em aberto. Os recebíveis têm risco
considerado baixo considerando as características do cliente da Companhia
(CCEE). Risco de liquidez - É o risco de a Companhia não dispor de recursos
líquidos suficientes para honrar seus compromissos financeiros, em
decorrência de descasamento de prazo ou de volume entre os recebimentos
e pagamentos previstos. Para administrar a liquidez do caixa, são estabelecidas
premissas de desembolsos e recebimentos futuros, sendo monitoradas
diariamente pela área de Tesouraria. A tabela abaixo analisa os passivos
financeiros da Companhia, por faixas de vencimento, correspondentes ao
período remanescente no balanço patrimonial até a data contratual do
vencimento. Os valores divulgados na tabela são os saldos contábeis em 31
de dezembro de 2018 e 2017.
Menos de Entre um e
Acima de
um ano
dois anos
três anos
Em 31 de dezembro de 2018
Empréstimos e financiamentos
2.647
4.206
24.591
Fornecedores
52
168
Partes relacionadas
625
Em 31 de dezembro de 2017
Empréstimos e financiamentos
2.603
4.503
26.327
Fornecedores
103
126
Partes relacionadas
58
4.2 Gestão de capital - Os objetivos da Companhia ao administrar seu
capital são os de salvaguardar a capacidade de continuidade da Companhia
para oferecer retorno aos acionistas e benefícios às outras partes interessadas,
além de manter uma estrutura de capital ideal para reduzir esse custo. Para
manter ou ajustar a estrutura de capital da Companhia, a administração pode,
ou propõe, nos casos em que os acionistas têm de aprovar, rever a política
de pagamento de dividendos, devolver capital aos acionistas ou, ainda,
emitir novas ações ou vender ativos para reduzir, por exemplo, o nível de
endividamento. Condizente com outras companhias do setor, a Companhia
monitora o capital com base no índice de alavancagem financeira. Esse
índice corresponde à dívida líquida expressa como percentual do capital
total. A dívida líquida, por sua vez, corresponde ao total de empréstimos
(incluindo empréstimos de curto e longo prazos, conforme demonstrado no
balanço patrimonial), subtraído do montante de caixa e equivalentes de caixa.
O capital total é apurado através da soma do patrimônio líquido, conforme
demonstrado no balanço patrimonial, com a dívida líquida. Os índices de
alavancagem financeira em 31 de dezembro de 2018 e 2017:
2018
2017
Total dos empréstimos (Nota 13)
31.444 33.433
Menos: caixa e equivalentes de caixa (Nota 6)
(793) (1.262)
Dívida líquida (a)
30.651 32.171
Total do patrimônio líquido
15.228 17.195
Total do capital (b)
45.879 49.366
Índice de alavancagem financeira - % (a / b)
67%
65%
4.3 Estimativa do valor justo - A Companhia não possui ativos ou passivos
mensurados a valor justo. Entretanto, pressupõe-se que os saldos de caixa e
equivalentes de caixa, das contas a receber de clientes e contas a pagar aos
fornecedores pelo valor contábil, menos a perda (impairment) no caso de
contas a receber, esteja próxima de seus valores justos.
5 Instrumentos financeiros
2018
2017
Ativos financeiros mensurados ao custo amortizado
Caixa e equivalente de caixa (Nota 6)
793
1.262
Contas a receber (Nota 7)
772
1.336
Contas garantias (Nota 8)
1.290
2.116
2.855
4.714
Ativos financ. mensurados ao valor justo por meio de outros resultados
abrangentes
Partes beneficiárias (Nota 10)
611
611
611
611
Outros passivos financeiros
Empréstimos e financiamentos (Nota 13)
31.444 33.433
Fornecedores (Nota 12)
220
229
31.664 33.662
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº080 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2019
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