DOMCE 02/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 02 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2185 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                             1 
 
Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2019-2020 
 
PRESIDENTE 
FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ 
CEDRO 
VICE 
PRESIDENTE 
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR 
PAULA 
SÃO BENEDITO 
SECRETÁRIO 
GERAL 
MARIA 
IRISNEILE 
GADELHA 
SOUSA COSTA 
ALTO SANTO 
1º SECRETÁRIO 
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
MAURITÍ 
TESOUREIRO 
GERAL 
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES 
JUNIOR 
CHOROZINHO 
1º TESOUREIRO 
OSVALDO HONÓRIO LEMOS NETO 
RERIUTABA 
PRESIDENTE 
DE HONRA 
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES 
BEZERRA 
FORTALEZA 
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
TITULAR 
ALINE CAVALCANTE VIEIRA 
BOA VIAGEM 
TITULAR 
ECILDO EVANGELISTA FILHO 
MOMBAÇA 
TITULAR 
JOSÉ 
WEBSTON 
NOGUEIRA 
PINHEIRO 
SOLONÓPOLE 
SUPLENTE 
CARLOS FREDERICO CITÓ CESAR 
RÊGO 
TAUÁ 
SUPLENTE 
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO 
DEP. IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE 
CARLOS 
SERGIO 
RUFINO 
MOREIRA 
IPÚ 
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
REGIÃO 01 
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO 
MARACANAÚ 
REGIÃO 02 
FELIPE CARLOS UCHOA SALES 
RIBEIRO 
UMIRIM 
REGIÃO 03 
CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO 
MORRINHOS 
REGIÃO 04 
AMANDA ARRUDA MENEZES 
GRANJA 
REGIÃO 05 
JOSÉ 
JAYDSON 
SARAIVA 
DE 
AGUIAR 
TIANGUÁ 
REGIÃO 06 
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO 
PACUJÁ 
REGIÃO 07 
FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA 
GENERAL 
SAMPAIO 
REGIÃO 08 
ROBERLANDIA 
FERREIRA 
CASTELO BRANCO 
GUARAMIRAN
GA 
REGIÃO 09 
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA 
FILHO 
PINDORETAMA 
REGIÃO 10 
RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO 
RUSSAS 
REGIÃO 11 
JOACY 
ALVES 
DOS 
SANTOS 
JUNIOR 
JAGUARIBARA 
REGIÃO 12 
MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ 
CHORÓ 
REGIÃO 13 
CARLISSON 
EMERSON 
ARAÚJO 
DA ASSUNÇÃO 
PORANGA 
REGIÃO 14 
BISMARCK BARROS BEZERRA 
PIQUET 
CARNEIRO 
REGIÃO 15 
JOSÉ BARRETO COUTO NETO 
QUITERIANÓP
OLIS 
REGIÃO 16 
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO 
ORÓS 
REGIÃO 17 
JOSÉ GERALDO DOS SANTOS 
IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 
FRANCISCO 
DARIOMAR 
RODRIGUES SOARES 
ALTANEIRA 
REGIÃO 19 
JOÃO GREGORIO NETO 
GRANJEIRO 
REGIÃO 20 
FRANCISCO 
AGABIO 
SAMPAIO 
GONDIM 
PENAFORTE 
  
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 448/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019. 
 
CRIA A BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA 
DENOMINADA 
“BANDA 
DE 
MÚSICA 
MUNICIPAL 
DE 
ABAIARA 
– 
PE. 
ELIAS 
RIBEIRO 
NETO” 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO 
CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC. 
  
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
  
Art. 1° - Fica criada no Município de Abaiara - Ceará, a Banda de 
Música Municipal denominada “BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL 
DE ABAIARA – PE. ELIAS RIBEIRO NETO” com os seguintes 
objetivos: 
  
I - difundir a musica instrumental; 
II - fomentar a cultura local; 
III - executar retretas e concertos públicos; 
IV - participar de desfiles, solenidades, datas cívicas e comemorativas, 
assim como festividades; 
V - promover cursos de formação musical; 
VI - outros objetivos, inclusive cujo horizonte seja o fomento e 
difusão da arte musical; 
  
Art. 2º - As apresentações da BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL 
– PE. ELIAS RIBEIRO NETO, se farão nos seguintes termos: 
  
I - Prioritariamente no interesse da Prefeitura Municipal de Abaiara - 
CE, mediante a solicitação da Secretaria da Cultura e Secretaria 
Municipal da Educação. 
  
II - Para atender o interesse de entidades públicas não governamentais 
não integrantes do Município de Abaiara, mediante autorização do 
órgão responsável pela mesma. 
  
III - Caso a BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL – PE. ELIAS 
RIBEIRO NETO, tenha menores de 18 (dezoito) anos, as viagens 
dos mesmos para outros municípios só ocorrerão com autorização 
escrita pelos pais ou responsáveis legais, que deverão ser entregues na 
Secretaria da Cultura e Secretaria da Educação do Município e uma 
cópia ao apoiador ou Instrutor que acompanhará a Banda. 
  
Art. 3° - A Banda de Música Municipal de Abaiara fica subordinada à 
Secretaria Municipal da Cultura, ou Secretaria da Educação ou ainda a 
entidade, instituto ou associação afim. 
  
Art. 4º - As normas e padrões para atividades da BANDA DE 
MÚSICA MUNICIPAL – PE. ELIAS RIBEIRO NETO serão 
estabelecidos por Regimento Interno. 
  
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, em 22 de 
Abril de 2019. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:39117AC7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 449/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO 
DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 282/2000 DE 24 
DE 
AGOSTO 
DE 
2000, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDENCIAS.