DOMCE 02/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2185 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:2F27D4D0 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
EXTRATO DA 8ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL – Tipo: 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO – Espécie: CONVENIÊNCIA PARA 
A ADMINISTRAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Guaraciaba do 
Norte/CE torna público o extrato de alteração do instrumento 
contratual nº 18.10.17-01, resultante da TOMADA DE PREÇOS N.º 
11.08.17-01TP – Contratante: Prefeitura Municipal de Guaraciaba do 
Norte/CE através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – 
Contratada: CROMMA – CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP 
inscrita no CNPJ sob o nº 10.530.595/0001-40 – Objeto: 
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE 
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS RUAS 
DO BAIRRO SANTA LUZIA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE 
GUARACIABA DO NORTE-CE – Data da Assinatura do Termo de 
Alteração Contratual: 28/02/2019 – Fundamentação Legal: Art. 57, § 
1º, inciso II da Lei no 8.666/93. 
  
Guaraciaba do Norte-CE, 28 de Fevereiro de 2019. 
  
JAIR BOTO CRUZ 
Secretário/Ordenador da Secretaria de Infraestrutura e Serviços 
Públicos 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:D906FAC0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.295/2019 
 
CRIA E DELIMITA OS BAIRROS DA CIDADE 
DE GUARACIABA DO NORTE, NA ZONA 
URBANA DA CIDADE DE GUARACIABA DO 
NORTE, NO RESPECTIVO DISTRITO SEDE DE 
GUARACIABA DO NORTE, NO MUNICÍPIO DE 
GUARACIABA DO NORTE (CEARÁ), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, e em observância à Lei Orgânica, faço 
saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte (CE), aprovou 
e eu sanciono e promulgo a Lei em epígrafe: 
  
Art. 1º – Ficam desta forma, criados e delimitados os Bairros da 
Cidade de GUARACIABA DO NORTE, no Distrito SEDE de 
GUARACIABA DO NORTE, Município de GUARACIABA DO 
NORTE (CEARÁ): 
  
Parágrafo Único – A Cidade de GUARACIABA DO NORTE terá os 
seguintes Bairros, com os seus respectivos limites: 
  
1. Bairro Centro (01) – tem como ponto inicial a incidência da Rua 
Monsenhor Eurico na Avenida Nossa Senhora dos Prazeres; deste 
ponto inicial, segue pelo prolongamento ou continuação da Rua 
Monsenhor Eurico, até a incidência da primeira transversal à direita, 
denominada de Rua Joaquim Malaquias; segue por esta Rua Joaquim 
Malaquias, e em seguida pela sua continuação, até a mudança de sua 
toponímia, quando passa ser denominada de Rua Jornalista José Ivan, 
continuando por esta rua, até a sua incidência na Rua José Mesquita 
Braga; deste ponto de incidência, segue pelo prolongamento da Rua 
Jornalista José Ivan, em reta, até alcançar o cruzamento da Avenida 
Nossa Senhora dos Prazeres com a Rua Jerônimo Memória e/ou o 
prolongamento da antiga estrada para Reriutaba; deste cruzamento, 
segue por esta Rua Jerônimo Memória, até alcançar o seu cruzamento 
com a Travessa Tenente Matias; deste cruzamento, segue por esta 
Travessa Tenente Matias, até alcançar a sua incidência na Avenida 
Tenente Matias; desta incidência, segue por esta Avenida Tenente 
Matias, o seu cruzamento com a Rua Bernadino Memória; deste 
cruzamento, segue por esta Rua Bernadino Memória até alcançar a 
sua incidência na Rua Padre Felipe Santiago; desta incidência, segue 
por esta Rua Padre Felipe Santiago, até encontrar a incidência da Rua 
Padre Antônio José de Lima; desta incidência, segue por esta Rua 
Padre Antônio José de Lima, até alcançar a sua incidência na Rua 
Capitão Ferreira; desta incidência, segue por esta Rua Capitão Ferreira 
até alcançar a incidência da Travessa Deputado Manoel Rodrigues; 
deste ponto de incidência, segue por esta Travessa Deputado Manoel 
Rodrigues, até alcançar a sua incidência na Rua Prefeito Vicente 
Nobre de Sousa; desta incidência, segue nesta Rua Prefeito Vicente 
Nobre de Sousa, até a sua incidência numa Rua Sem Denominação 
Oficial; desta incidência, segue por esta Rua Sem Denominação 
Oficial, até sua incidência na Praça da Rodoviária, onde faz um 
pequeno desvio, continuando no mesmo rumo até alcançar a 
incidência da Rua Maria Assunção de A. Ribeiro; deste ponto, segue 
por esta Rua Maria Assunção de A. Ribeiro, até a sua incidência na 
Avenida Nossa Senhora dos Prazeres; deste incidência, segue por esta 
Avenida Nossa Senhora dos Prazeres até alcançar o seu cruzamento 
ou a incidência da Rua Monsenhor Eurico, que corresponde ao ponto 
inicial; 
  
2. Bairro Tambuatá (02) – tem como ponto inicial o cruzamento da 
antiga estrada para Reriutaba com a linha do limite da zona urbana da 
cidade, recentemente ampliada; deste ponto inicial, segue por esta 
linha do limite da zona urbana, passando pela casa de João Luzia 
Baltazar (ponto P 05 da poligonal), e pela casa do Sítio da Extrema 
(ponto P 06 da poligonal), até alcançar a casa de Maria Lúcia Sousa 
Bezerra (ponto P 07 da poligonal); deste ponto georreferenciado, 
segue em reta, no rumo Norte-noroeste, até alcançar a ponte do 
Tambuatá, sobre o rio Piau, no início da estrada para Cruz das Almas; 
desta ponte, segue pela Rua Coronel Clínio Memória até o seu 
cruzamento com a Rua Jerônimo Memória; deste cruzamento, segue 
por esta Rua Jerônimo Memória, até onde ela passa a ser denominada 
antiga estrada para Reriutaba, e continua seguindo por esta, até o seu 
cruzamento com a linha do limite da zona urbana da cidade de 
Guaraciaba, recentemente ampliada, que corresponde ao ponto inicial; 
  
3. Bairro Passagem das Pedras (03) – tem como ponto inicial, o 
cruzamento da Rua Coronel Clínio Memória com a Rua Jerônimo 
Memória; deste ponto inicial, segue por esta Rua Coronel Clínio 
Memória até alcançar a ponte do Tambuatá, sobre o rio Piau, no início 
da estrada para Cruz das Almas; desta ponte, segue em reta, no rumo 
Sul-sudeste, até alcançar a casa de Maria Lúcia Sousa Bezerra (P 07 
da poligonal), na linha do limite da zona urbana da cidade; deste 
ponto, segue por esta linha do limite da zona urbana, passando pela 
casa de Francisco Pinto de Matos (P 08 da poligonal), até alcançar o 
seu cruzamento com a rodovia estadual CE-187; deste cruzamento, 
segue por esta rodovia estadual CE-187, até alcançar a ponte da 
Passagem das Pedras, sobre o rio Piau; desta ponte, continua na 
mesma rodovia até alcançar uma pequena rótula viária, a partir do 
qual a rodovia passa a ser denominada de Avenida Tenente Matias; 
segue por esta Avenida Tenente Matias, até alcançar a incidência da 
Travessa Tenente Matias; desta incidência, segue por esta Travessa 
Tenente Matias até alcançar o seu cruzamento com a Rua Jerônimo 
Memória; deste cruzamento, segue por esta Rua Jerônimo Memória 
até alcançar o seu cruzamento com a Rua Coronel Clínio Memória, 
que corresponde ao ponto inicial; 
  
4. Bairro Lameirão (04) – tem como ponto inicial o cruzamento da 
Rua Bernadino Memória com a Avenida Tenente Matias; deste ponto 
inicial, segue por esta Avenida Tenente Matias até um pequena rótula 
viária; desta pequena rótula viária, segue na mesma via, que passa ser 
a rodovia estadual CE-187, até alcançar o seu cruzamento com a linha 
do limite da zona urbana da cidade, recentemente ampliado; deste 
cruzamento, segue pela linha do limite da zona urbana da cidade, 
passando pela casa e bar, do José Dias de Melo (P 09 da poligonal), 
seguindo até alcançar o bar Kabanas, na margem da estrada para 
Croatá (P 10 da poligonal); deste ponto, segue em reta, no rumo 
Nordeste até alcançar a incidência da Rua Antônio Aleixo Carvalho 
na estrada para Quicé; desta incidência, segue por esta estrada para 
Quicé, até onde ela passa a ser denominada Rua Maestro Vicente 
Marques; segue por esta Rua Maestro Vicente Marques até o seu 
cruzamento com a Rua Padre Felipe Santiago; deste cruzamento, 
segue por esta Rua Padre Felipe Santiago até alcançar a incidência da