DOE 02/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO  
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005 / 2019
PROCESSO Nº : 02992773 / 2019 Secretaria da Administração Penitenci-
ária. OBJETO: contratação de pessoa jurídica, com o fito de viabilizar a 
execução de cursos profissionalizantes aos internos do Sistema Penitenciário 
Cearense, oriundos do PROJETO QUERER, com o objetivo de proporcioná-
-los o retorno à sociedade, através da capacitação nas áreas de moda, beleza e 
infraestrutura, além de ações de empreendedorismo e desenvolvimento pessoal 
e profissional, destinando-se preferencialmente ao público LGBT e feminino, 
do Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa e na Unidade 
Prisional Irmã Imelda Lima Pontes. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente 
Dispensa de Licitação na necessidade de promover a reinserção social dos 
apenados através da capacitação profissional, tendo em vista os conhecimentos, 
habilidades e competências que serão desenvolvidas no período dos cursos, 
sendo primordiais para uma efetiva ressocialização. VALOR GLOBAL : R$ 
196.544,00 ( cento e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18200004.14.122.004.34467.03.33903
9.29201.1 - FUNPEN/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 24, XIII 
da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA : SERVIÇO NACIONAL 
DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, inscrito no CNPJ nº. 
03.648.344/0001-08. DISPENSA : Considerando os elementos constantes 
no Processo nº 02992773/2019, o Parecer nº. 611/2019 da Assessoria Jurí-
dica desta Secretaria, declaro com fundamento no art. 24, XIII, da Lei nº. 
8.666/93, a Dispensa de Licitação para contratação de pessoa jurídica, com 
o fito de viabilizar a execução de cursos profissionalizantes aos internos do 
Sistema Penitenciário Cearense, oriundos do PROJETO QUERER, por meio 
do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. 
Fortaleza, 22 de abril de 2019. Rafael de Jesus Bezerra - Secretário Execu-
tivo da Administração Penitenciária. RATIFICAÇÃO : Ratifico, nos termos 
do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação com fundamento no 
art. 24, XIII, da Lei nº. 8.666/93, para contratação de pessoa jurídica, com 
o fito de viabilizar a execução de cursos profissionalizantes aos internos 
do Sistema Penitenciário Cearense, oriundo do PROJETO QUERER, por 
meio do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - 
SENAC, inscrito no CNPJ nº. 03.648.344/0001-08, totalizando o valor de R$ 
196.544,00 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). 
Fortaleza, 22 de abril de 2019. Luis Mauro Albuquerque Araújo - Secretário 
da Administração Penitenciária. 
Mariana Justa Furtado Maia 
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº009/
CIDADES/2015
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 009/
CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
JAGUARIBE. II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado 
fica prorrogado por mais 02 (dois) meses, a partir da data da assinatura deste 
Termo Aditivo. III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do Convênio Original, não alteradas por este Termo. IV - DATA 
E ASSINANTES: 04 de abril de 2019. José Jácome Carneiro Albuquerque, 
SECRETÁRIO DAS CIDADES e José Abner Nogueira Diógenes Pinheiro, 
PREFEITO DE JAGUARIBE.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº191/
CIDADES/2014
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 191/
CIDADES/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
ITAPIÚNA. II - OBJETO: O prazo de vigência do presente termo fica 
prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste 
Termo Aditivo. III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláu-
sulas e condições do Convênio Original, não alteradas por este Termo. IV 
- DATA E ASSINANTES: 29 de março de 2019. José Jácome Carneiro 
Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Francisco Dário de Oliveira 
Coelho, PREFEITO DE ITAPIÚNA.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
Nº083/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 083/
CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
EUSÉBIO. II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado 
fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura 
deste Termo Aditivo. III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo. 
IV - DATA E ASSINANTES: 05 de abril de 2019. José Jácome Carneiro 
Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Acilon Gonçalves Pinto 
Junior, PREFEITO DE EUSÉBIO.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
Nº150/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 150/
CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
PENAFORTE. II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio nº 150/
CIDADES/2016, fica prorrogado por mais 07 (sete) meses, a partir da data 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2019