DOE 02/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
da assinatura deste Termo Aditivo. III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se
as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este
Termo. IV - DATA E ASSINANTES: 22 de março de 2019. José Jácome
Carneiro Albuquerque, Secretário das Cidades e Francisco Agabio Sampaio
Gondim, Prefeito de Penaforte.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 105/2019
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN/CE. CONTRATADA: AMÉRICO FERREIRA MAIA NETO
– EPP (DIGILOC IMPRESSÕES E SOLUÇÕES). OBJETO: SERVIÇOS
DE FORNECIMENTO E IMPRESSÃO ELETRÔNICA DE DOCU-
MENTOS PARA O DETRAN/CE, tais como, notificações, cartas, boletos,
CRLV, CRV, relatórios, listagens, entre outros, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital
e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo
N° 2757480/2018, o edital do Pregão Eletrônico n° 20180017/ DETRAN - CE
e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993.
FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua
assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.268.975,00 (Hum milhão, duzentos e
sessenta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais), pagos em recursos da
dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 432.00006.26.126.5
00.22227.15.339039.27.000.1. reduzida 11916. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 24 de abril de 2019. SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS
PONTE- Superintendente DETRAN/CE e AMÉRICO FERREIRA MAIA
NETO - Representante Empresa AMÉRICO FERREIRA MAIA NETO – EPP
(DIGILOC IMPRESSÕES E SOLUÇÕES).
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
RELATÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO CAGECE
EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018
1. MENSAGEM DA ADMINISTRAÇÃO
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) trabalha com a missão
de contribuir para a melhoria da saúde e qualidade de vida dos cearenses,
promovendo soluções em saneamento básico, com sustentabilidade econômica,
social e ambiental. Em prol do alcance de sua missão, a companhia preza pela
transparência na apresentação das políticas e ações realizadas. Desta forma,
submete à apreciação dos clientes, fornecedores, acionistas e ao mercado em
geral o presente Relatório da Administração exercida durante o ano de 2018.
A Cagece é uma sociedade de economia mista, vinculada ao Governo do
Ceará, por meio da Secretaria das Cidades, criada pela Lei Nº 9.499 de 20
de julho de 1971 e alterada pela Lei 15.348 de 02 de maio de 2013. A partir
da alteração da Lei e atualização do Estatuto Social, seu escopo de atuação
foi ampliado para incluir a prestação de serviços em consultoria técnica, o
planejamento e a elaboração de projetos de saneamento, inclusive de resíduos
sólidos (reúso/aterros sanitários) e geração de energia (biogás); a execução, a
ampliação, a remodelagem e a exploração dos serviços no estado do Ceará,
em outros estados da Federação e no exterior.
Em 2018, dos 184 municípios do Ceará, a companhia atuou na prestação de
serviços de abastecimento de água em 151 e três distritos no município de
Sobral (Aprazível, Taperoaba e Jaibaras). São atendidas 313 localidades no
total, o que representa 5,42 milhões de habitantes beneficiados, cobrindo
98,27% da população urbana dos munícipios operados pela Cagece. Na
capital, são 2,61 milhões de pessoas atendidas pelo serviço de abastecimento
de água, alcançando um índice de 98,59% de cobertura. No interior, 2,81
milhões de pessoas atendidas, representando 98,01% da população na área
de atuação da companhia.
Já com os serviços de esgotamento sanitário, a Cagece atende a 74 municípios
cearenses e 87 localidades, beneficiando cerca de 2,4 milhões de habitantes,
o que representa 42,38% de cobertura da população atendida. Na capital,
o índice de cobertura de esgoto é de 61,73%, equivalente a 1,63 milhão de
habitantes, e no interior, o percentual de cobertura dos serviços de esgoto é de
26,82%, sendo 789 mil habitantes beneficiados com sistema de esgotamento
sanitário na área de atuação da Cagece.
Em relação aos investimentos realizados, ratificando o compromisso da
empresa com a universalização dos serviços, a companhia manteve o patamar
de investimentos dos últimos cinco anos, investindo, em 2018, R$ 182,2
milhões em implantação, ampliação e melhorias de sistemas de abastecimento
de água e esgotamento sanitário.
Diante do cenário de escassez hídrica mantido em 2018, a Cagece intensificou
trabalhos relacionados às perdas de água. A implementação da Tarifa de
Contingência possibilitou realizar investimentos nos serviços de combate às
fraudes e reduzir para 8 horas o tempo para a retirada de vazamentos na rede
de abastecimento em Fortaleza e Região Metropolitana. Além disso, houve
investimentos nas ações de economia de água, como a recirculação das águas
de lavagem dos filtros da Estação de Tratamento do Gavião (ETA Gavião).
Atenta ao futuro e pensando de forma inovadora, em 2018 avançamos no
projeto para implementação de Planta de Dessalinização de Água Marinha
para a Região Metropolitana de Fortaleza. O projeto prevê a construção de um
equipamento que produzirá 1 m³ de água por segundo, 12% da água necessária
para abastecer a capital e Região Metropolitana (RMF), com capacidade de
atender a demanda de abastecimento para 720 mil pessoas.
A companhia é operada por uma força de trabalho composto de 5.020 cola-
boradores próprios, terceiros e comissionados, além disso, fazem parte do
quadro 244 estagiários e 76 jovens aprendizes comprometidos com a missão
da companhia. No âmbito da gestão de pessoas, a companhia também garantiu
maior valorização profissional por meio de benefícios e mais qualidade de
vida aos colaboradores por entender que uma empresa responsável se faz
também com uma equipe motivada.
No que se refere à sustentabilidade e requisitos legais de preservação do meio
ambiente, a Cagece incentiva continuamente a mobilização social e o desen-
volvimento comunitário por meio de um conjunto de ações socioambientais.
Entre os programas e campanhas de responsabilidade e interação social desen-
volvidos pela companhia, destacam-se o Projeto Reciclocidades, o Programa
Socioambiental de Educação em Saúde, Capacitação Profissional e Inclusão
Digital e a Campanha Todos Pela Água, adotada de forma permanente pelo
Governo do Ceará e que tem como objetivo alertar a população sobre a crise
hídrica do estado e sensibilizá-la quanto ao uso da água de modo responsável.
Essas inciativas foram reconhecidas através de premiações no setor:
i) Prêmio Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS Brasil, na cate-
goria “Organização Sem Fins Lucrativos”, no qual a companhia foi vencedora
com o Modelo de Gestão Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar). O
projeto concorreu com 1.038 inscritos de 729 instituições. O Prêmio ODS
Brasil foi lançado em 2018, pelo Governo Federal, com o objetivo de incen-
tivar, valorizar e dar visibilidade a práticas que contribuam para o alcance
das metas da Agenda 2030 em todo o território nacional. Visa reconhecer
projetos, programas, tecnologias ou outras iniciativas alinhadas aos ODS
que promovam soluções que contemplem os aspectos sociais, ambientais e
econômicos que são essenciais para inspirar e engajar pessoas e instituições,
e multiplicar soluções sustentáveis e transformadoras nos territórios onde
estão inseridas;
ii) O projeto Água para Cidadania foi vencedor do I Prêmio Arce de Excelência
em Regulação. O projeto, iniciado em novembro de 2017, beneficiou cerca
de seis mil pessoas em quatro comunidades da capital e tem seu foco voltado
para áreas com alta incidência de ligações clandestinas. O projeto-piloto foi
implantado nas comunidades de Jagatá, Novos Barreiros, São Francisco e
Lagoa do Tronco.
Desta forma, a Cagece entende que a adoção de medidas na convivência com
a seca, o compromisso com o meio ambiente e a busca pela melhoria dos
serviços prestados à população são condutas que, aliadas à valorização de
seus profissionais, contribuem significativamente para que a companhia possa
garantir saúde e qualidade de vida da população e, ainda, promover soluções
em saneamento básico com sustentabilidade econômica, social e ambiental.
2. CENÁRIO
Em 2018, destaca-se, principalmente no cenário do saneamento básico, a
polêmica Medida Provisória (MP) 844/2018 que visava alterar o marco
legal da Lei do Saneamento no Brasil com possibilidade de mudar a relação
das concessionárias com os municípios. A referida MP perdeu sua validade
em 19 de novembro de 2018, mas uma nova discussão já teve início com a
publicação da MP 868/2018, com o mesmo teor da anterior.
O ponto crítico da MP 844/2018 referia-se ao artigo 10A, que obrigava a
realização de chamamento público antes da eventual assinatura de renovação
do contrato de programa. O artigo citado determinava que, após o término da
concessão com uma concessionária pública, o município realizasse licitação
aberta a qualquer interessado, desconsiderando a possibilidade de renovação
com as concessionárias, o que não ocorre na atual conjuntura.
Nesse contexto, o modelo proposto pela MP foi visto com grande preocupação
pelo setor, tendo em vista os diversos impactos negativos sobre a gestão e
prestação dos serviços de saneamento básico:
• Fim do subsídio cruzado: atualmente somente é possível disponi-
bilizar serviços de água e esgoto nos municípios menores por conta
do subsídio cruzado, além de ser essencial para a manutenção da
operação destes pequenos municípios.
• Interesse exclusivo na operação dos municípios mais rentáveis:
as empresas públicas e privadas poderão optar pela concessão dos
serviços apenas das cidades com mais recursos e maior expectativa
de rentabilidade;
• Aumento excessivo das tarifas de água e esgoto: o conjunto de
alterações na Lei do Saneamento pode contribuir para o fim do
conceito de modicidade tarifária;
• Dificuldades para a universalização dos serviços: municípios mais
pobres poderão encontrar dificuldades no acesso aos serviços de
saneamento.
Em resposta a estes riscos, as companhias de saneamento e associações
ligadas ao setor se reuniram para discutir e reforçar estratégias de posicio-
namento contrário à Medida Provisória 844, tendo em vista a possibilidade
de inviabilização do setor, tornando o saneamento ainda mais deficitário em
municípios menos favorecidos e colocando em risco a universalização dos
serviços de água e esgoto no país.
O esforço para a mobilização e engajamento de todos que fazem parte do
setor foi e continua sendo importante para debater e esclarecer, junto aos
parlamentares e à sociedade, os impactos negativos das alterações propostas.
No tocante aos objetivos de universalização do acesso ao saneamento, o
Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) definiu, segundo relatório
do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) 2016, metas
de curto (2018), médio (2023) e longo prazo (2033) a partir da evolução
histórica e da situação atual dos indicadores, com base na análise situacional
de déficit de saneamento básico no país.
O referido plano considera que os investimentos necessários são provenientes
das esferas federal, estadual e municipal bem como dos prestadores de serviço
e agentes internacionais, no montante total de R$ 304 bilhões. Considerando
que já foram investidos R$ 46,8 bilhões de 2014 a 2017, apura-se o montante
total de R$ 257,2 bilhões a serem investidos até 2033 para que a meta de
universalização dos serviços seja cumprida, o que equivale a uma média de
R$ 16,1 bilhões ao ano.
A Cagece tem buscado diversificar a matriz hídrica do Estado e, em 2018,
focou esforços para elaboração do edital e contrato que tratam da concessão
dos serviços para financiamento, construção, operação e manutenção da
Planta de Dessalinização de Água Marinha para a Região Metropolitana
de Fortaleza (DesalFor), por meio de Parceria Público-Privada. A usina de
dessalinização deverá responder por 12% do abastecimento de Fortaleza e
Região Metropolitana.
O esforço para ampliação do atendimento à população e a busca pela univer-
salização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
sem perder o foco na sustentabilidade, é um desafio que exige da companhia
uma matriz de financiamento diversificada. A Cagece, assim como as demais
companhias de saneamento básico, utiliza fontes de financiamento para fazer
frente às necessidades de investimento.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº081 | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2019
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