DOE 02/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°25/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.410.256-4
FRANCISCO A CAVALCANTE
*** *** ***
EDITAL DE INTIMACAO 03/2019
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA DE JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o artigo 
79, §1º, inciso IV, da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o contribuinte ETF EMPRESA DE TRANSPORTES E TERRAPLA-
NAGEM LTDA - ME, CGF 06.334.567-6, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto ao NUCLEO DE AUDITORIA 
DE JUAZEIRO DO NORTE, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente 
Edital, conforme art.80, inciso IV, da Lei Nº15.614/2014, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 2019.01299-3, 2019.01300-2 e 2019.01316-7, 
lavrados no transcorrer da Ação Fiscal do MAF Nº 2018.13772 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, 
após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização Nº 2019.00805, 
Informações Complementares ao Auto de Infração e anexos, para os termos legais. NÚCLEO DE AUDITORIA DE JUAZEIRO DO NORTE, em Juazeiro 
do Norte, 11 de março de 2019.
Napoleão Duarte Diniz Neto 
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA DE JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 06/2019
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o 
artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o contribuinte DIEGO BATISTA COURAS ME , CGF 06.589.982-2, 
fica INTIMADO junto à Célula de Execução da Administração Tributária em Juazeiro do Norte , por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo 
de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme art. 80, inciso IV, 
da Lei 15.614/2014, para IMPUGNAR o(s) AUTO(s) DE INFRAÇÃO nº 2019.04638-4, 2018.04658-0 , lavrado(s) no transcorrer da ação fiscal de MAF nº 
2018.14454, ou RECOLHER o lançado e correspondente crédito tributário. NUCLEO DE AUDITORIA FISCAL, em Juazeiro do Norte, 15 de abril de 2019.
Napoleão Duarte Diniz Neto 
SUPERVISOR DO NUAFI JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº64/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista , 
FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto 
à(ao) CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação 
deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL 
CESEC, em Fortaleza, 16 de abril de 2019.
Cassio Rodrigo Vasconcelos Bandeira 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°64/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
1
06.303.495-6
MOTOR NORTE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP
04800003052311300024885201990
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº65/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário.
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 16 de abril de 2019.
Cassio Rodrigo Vasconcelos Bandeira 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°65/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.368.729-1
DISTRIBUIDORA ARACATIENSE GÁS E DERIVADOS DE PETRÕLEO LTD
201903644-4
02
06.368.729-1
DISTRIBUIDORA ARACATIENSE GÁS E DERIVADOS DE PETRÕLEO LTD
201903645-6
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº66/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.03644 / 2019.03645) no presente Termo de 
Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 16 de abril de 2019.
Cassio Rodrigo Vasconcelos Bandeira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº66/2019 - CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.368.729-1
DISTRIBUIDORA ARACATIENSE GÁS E DERIVADOS DE PETRÕLEO LTD
2019.01623
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EDITAL DE INTIMAÇAO N°089/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, paragrafo Io, 
Art.79 da Lei 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 12 de abril de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2019