DOMCE 03/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2186 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 29 de abril de 2019. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:47E606F6 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO EDITAL Nº 002/2019 - 
CMDCA DE IGUATU/CE 
 
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente — CMDCA de Iguatu-CE, no uso de suas atribuições 
legais, vem tomar público os procedimentos para o Processo de 
Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Iguatu/CE, em 
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da 
Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal 
n° 2.662, de 03 de abril de 2019, na Resolução N° 16/2019-CMDCA, 
neste Edita1 e demais disposições legais pertinentes, prorrogar o 
periodo de inscrições de inscrições do Edital nº 02/2019, para o 
Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Iguatu/CE 
, na forma estabelecida neste Edital. 
  
1. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PERÍODO DE 
INSCRIÇÕES DO EDITAL Nº 02/2019. 
  
O Município de Iguatu/Ceará, através do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, torna público a prorrogação do 
período de inscrições da Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 
de Iguatu/CE, que entre os dias 06/05 a 10/05/2019, na Sede do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Iguatu/CE – CMDCA (Casa dos Conselhos), situada à Rua Martins 
Soares Moreno, nº 476, Bairro Centro em Iguatu/CE, no horário de 
08:00 às 11:00 e das 14:00 às 17:00 horas (de segunda-feira a sexta-
feira, exceto feriados e pontos facultativos determinados pela 
Administração Pública Municipal). 
  
Iguatu/CE, 02 de maio de 2019. 
  
MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA  
Presidente CMDCA Iguatu/CE 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:CE9B950B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
AVISO DE LICITAÇÃO 2019022601-SEIN 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
ESTADO 
DO 
CEARÁ 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
JAGUARETAMA-CE- Aviso de continuidade Licitação. O 
pregoeiro do município de Jaguaretama torna público para 
conhecimento dos interessados, que no dia 08/05/2019, às 09h00mim, 
na sede da Prefeitura Municipal, Rua Tristão Gonçalves n°185, estará 
realizando continuidade da licitação com fase de negociação e 
habilitação dos licitantes remanescente do Pregão Presencial nº 
2019022601-SEIN, com o objeto: Contratação de serviços locação de 
horas máquinas pesadas, conforme especificações no anexo I. maiores 
informações tel. 88 3576-1305. 
  
Jaguaretama – Ceará, 02 de Maio de 2019 
  
SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO  
Pregoeiro Oficial. 
 
Publicado por: 
Lara Katrine Lemos Peixoto 
Código Identificador:7BF1079F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AVISO DE LICITAÇÃO 2019042402-ADM 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
ESTADO 
DO 
CEARÁ 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
JAGUARETAMA-CE - AVISO DE LICITAÇÃO. O pregoeiro do 
município de Jaguaretama torna público para conhecimento dos 
interessados, que no dia 16/05/2019, às 09h00mim, na sede da 
Prefeitura Municipal, Rua Tristão Gonçalves nº 185, estará realizando 
licitação na modalidade Pregão Presencial nº 2019042402-ADM, com 
o 
objeto: 
AQUISIÇÃO 
DE 
UNIFORMES, 
TECIDOS 
E 
AVIAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS 
SECRETARIAS MUNICIPAIS, maiores informações pelo Tel. 88 
3576-1305 e o edital se encontra na íntegra na sede da comissão de 
licitação e no site: www.tce.ce.gov.br. 
  
Jaguaretama - Ceará, 02 de Maio de 2019. 
  
SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO 
Pregoeiro(a) 
Publicado por: 
Lara Katrine Lemos Peixoto 
Código Identificador:ABAAD49E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 24/GP/2019 
 
DECRETO Nº 24/GP/2019  
  
DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE 
DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito do Município de Mauriti, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais com fundamento no parágrafo 
único do art. 115 da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações 
administrativas do município objetivando a eficiência, a celeridade, a 
economicidade do serviço público; 
  
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de adequar as ações 
administrativas às exigências preconizadas pelo art. 78 da Lei 
4.320/64 e artigos 74 e 75 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO finalmente, determinar as responsabilidades de 
delegação de poderes da Secretaria Municipal de Saúde do Município. 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º - Fica delegada competência ao Senhor FRANCISCO 
FABIANO FIGUEIREDO 
CUSTÓDIO, portador do CPF: 
327.061.203-63 no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de 
Mauriti – Ceará, praticar atos de ordenação de despesas de 
responsabilidade do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.  
Art. 2º - a prática dos atos a que se referem o artigo anterior, 
compreende: 
I – DA RECEITA 
a) superintender a arrecadação dos tributos; 
b) guardar e aplicar a receita; 
c) fiel observância e regularidade da execução orçamentária e extra-
orçamentária da receita. 
  
II – DA DESPESA 
  
a) empenhamento, liquidação e pagamento;