DOMCE 03/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2186 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               11 
 
b) portaria de concessão de suprimento de fundos, ajuda de custo e 
diárias; 
c) reconhecimento de dívida, quando for o caso; 
d) autorização, homologação, adjudicação e demais atos pertinentes 
aos procedimentos licitatórios; 
  
e) firmar contratos, acordos, ajustes, ordens de serviços e de compras 
etc; 
f) fiel observância à regularidade da execução orçamentária e extra-
orçamentária da despesa. 
  
Art. 3º - Enviar mensalmente à Câmara Municipal os balancetes, BM 
como a documentação alusiva à RECEITA e DESPESA do FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MAURITI ESTADO DO CEARÁ. 
  
Art. 4º - Encaminhar anual e separadamente ao Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará – TCE, as contas de Gestão do Fundo Municipal de 
Saúde da Prefeitura Municipal de Mauriti Estado do Ceará, na forma e 
prazo preconizados pela Constituição Estadual e Instrução Normativa 
nº 003/97 e suas alterações. 
Art. 5º - Praticar todos os atos necessários ao fiel e rígido 
cumprimento do disposto no art. 2º, I e II e artigos 3º e 4º deste 
Decreto. 
  
Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário. 
  
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação. 
  
Prefeitura Municipal de Mauriti, 02 de Maio de 2019. 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:8FC5E4DA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 283/GP/2019 
 
PORTARIA Nº 283/GP/2019 
  
EXONERA COORDENADOR DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAURITI, de 30 de 
março de 1990; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Nº 1439/2017 de 11 
de janeiro de 2017. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 
1º 
- 
EXONERAR 
o 
Sr. 
FRANCISCO 
FABIANO 
FIGUEIREDO CUSTÓDIO, CPF: 327.061.203-63 do cargo de 
COORDENADOR 
DA 
ATENÇÃO 
PRIMÁRIA, 
DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MAURITI. 
  
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 02 DE MAIO DE 
2019. 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:3722141D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 284/GP/2019 
 
PORTARIA Nº 284/GP/2019 
  
EXONERA 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAURITI, de 30 de 
março de 1990; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1311 de 1º de 
abril de 2015. 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1431 de 1º de 
janeiro de 2017. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR o Sr. VITOR MARTINS SAMPAIO 
TEIXEIRA, CPF: 031.930.543-05, do cargo de SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI. 
  
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 02 DE MAIO DE 
2019. 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:6B07B7A9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 285/GP/2019 
 
PORTARIA Nº 285/GP/2019 
  
NOMEIA 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAURITI, de 30 de 
março de 1990; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1311 de 1º de 
abril de 2015. 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1431 de 1º de 
janeiro de 2017. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o Sr. FRANCISCO FABIANO FIGUEIREDO 
CUSTÓDIO, CPF: 327.061.203-63, para ocupar o cargo de 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MAURITI.