DOMCE 03/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2186

www.diariomunicipal.com.br/aprece 32

Art. 1º. Ficam formalizadas as criações das escolas abaixo
relacionadas, com os cursos de Educação Infantil e Ensino
Fundamental.

Creche Pro infância Maria Rosimeire Campos da Paula, Localizada no
Bairro do Cruzeiro;
E.M.E.B. Erotides Melo Lima, Localizada no Sitio Barra, Zona Rural
de São Benedito.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO,
09 DE ABRIL DE 2019.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:4706F037

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 116/2019

PORTARIA N° 116/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Gadyel
Gonçalves de Aguiar Paula, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando
as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1097/2017 de 21
de Setembro de 2017, (que dispõe sobre alterações na Estrutura
Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito –
CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente.

RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o(a) Sr(a). DIOGENES SALMITO DE MELO,
inscrito (a) no CPF sob o n.º 220.1888.323-87, RG N.º 98028072970
SSP/CE, para exercer o cargo de ASSISTENTE TÉCNICO DAS -
IX, do(a) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO do
Município de São Benedito- CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em
23 de Abril de 2019.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:F8B23751

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 117/2019

PORTARIA Nº 117, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

EMENTA: EXONERA OCUPANTE DE CARGO
DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICOLOGA.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito do
Município de São Benedito, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município – LOM
(art. 81. inc. II, alínea “a”) e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Lei nº528 de 30 de
novembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de São Benedito, das autarquias e das
fundações municipais;

CONSIDERANDO
a
solicitação
contida
no
requerimento
administrativo formulado na data de 30/04/2019, pela servidora
efetiva THALITA PACHECO CORNELIO junto ao departamento
de Recursos Humanos;

RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR, a pedido da servidora pública THALITA
PACHECO CORNELIO admitido na forma do inciso II, do artigo
37 da Constituição Federal e nomeado em caráter efetivo para o cargo
de PSICOLOGA através do ato de nomeação nº 157/2016, de
01/09/2016.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 3º Revogam-se as disposições contidas no ato de nomeação de nº
157/2016, de 01/09/2016, declarando a vacância do cargo mencionado
no artigo 1º, e nos termos do art. 44, inciso I, da Lei Municipal nº 528
de 30 de novembro de 2000.

Registre-se, publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Benedito, em 30 de Abril de
2019.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:883B3A44

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 95, DE 2 DE MAIO DE 2019

Decreta área de Regularização Fundiária de Interesse
Social-REURB-S na área urbana deste Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARZEA ALEGRE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo
e;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.465/2017 no Art. 9º onde
define que “Ficam instituídas no território nacional normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana
(Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e
sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes” e o
§1º do mesmo artigo que determina que “Os poderes públicos
formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas
competências de acordo com os princípios de sustentabilidade
econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a
ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma
funcional”;
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar os núcleos urbanos
informais ao ordenamento territorial urbano do Munícipio de Várzea
Alegre;
CONSIDERANDO, a necessidade de regularização de assentamentos
irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o
direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais
da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado;
CONSIDERANDO, o objeto do presente decreto tratar-se de utilidade
pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica demarcado como área de Regularização Fundiária de
Interesse Social-REURB-S, o Bairro Rosinha assim delimitado:
468232.05mE/9249170.27mS - 468217.25mE/9249317.84mS
468171.10mE/9249377.98mS - 468163.80mE/9249554.30mS
467998.50Me/9249540.01mS - 468217.25mE/9249317.84mS
468012.47Me/9249188.34mS - 468027.29mE/9249162.93mS
468030.63Me/9249143.00mS

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.