DOMFO 02/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza-
URBF, serviço público, para efeito de aposentadoria, disponibi-
lidade e promoção por antiguidade do(a) servidor(a) ANTÔNIO 
SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 19551-01, Gari, 
lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Conservação e Servi-
ços Públicos, no(s) período(s) de 01.08.1995 a 29.02.2016, no 
total de 7.510 dias, ou seja, 20 anos e 07 meses de serviço, 
conforme certidão do INSS. GABINETE DA SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 23 de abril de 2019. Maria Christina Machado     
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1558/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so n° P 287683/2018. RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -    
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Secretaria da Educação do Estado do Ceará, serviço 
público, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promo-
ção por antiguidade do(a) servidor(a) LUCIANA MARIA DE 
OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 50716-01, Enfermeiro, 
lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde, no(s) período(s) 
de 01.08.1998 a 30.04.2001, no total de 1.000 dias, ou seja, 02 
anos e 09 meses de serviço, conforme certidão do INSS. GA-
BINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de abril de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 04/2015 – COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
representada por sua Secretária Executiva a Sra. Maria                
Christina Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87, residente e 
domiciliada nesta capital. CONTRATADA: VESPA CONSÓR-
CIO 
DE 
SERVIÇOS 
LTDA., 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
07.122.302/0001-81, com sede na cidade de Fortaleza - Ceará, 
situada à Rua Carlos Vasconcelos, n° 1345 – Aldeota, repre-
sentada por sua Diretora Geral, Sra. Maria Alice Mousinho de 
Sampaio, brasileira, CPF nº 061.152.683-20, residente e domi-
ciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O 
presente termo aditivo tem como objeto a alteração na cláusula 
quinta do contrato original, realizando o acréscimo de aproxi-
madamente 15,77% do valor contratual atualizado, a partir de 
23 de abril de 2019, passando o valor mensal após a alteração 
de R$ 1.248.152,18 (Hum milhão, Duzentos e quarenta e oito 
mil, Cento e cinquenta e dois reais e Dezoito centavos) para     
R$ 1.444.973,33 (Hum milhão, Quatrocentos e quarenta e 
quatro mil, Novecentos e setenta e três reais e Trinta e três 
centavos), por razões de interesse público, de acordo com o 
Processo P644556/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como funda-
mentação as disposições contidas na Lei 8666/93, em seu art. 
65, inciso I, alínea b, § 1°, aliadas as orientações contidas no 
instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico n° 
320/2014. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CON-
DIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão do referido acréscimo 
quantitativo, o valor contratual global a partir de 23 de abril de 
2019 será de R$ 17.339.679,96 (Dezessete milhões, Trezentos 
e trinta e nove mil, Seiscentos e setenta e nove reais e Noventa 
e seis centavos), conforme detalhamento abaixo, cujo paga-
mento será efetivado de acordo com as disposições contidas 
na cláusula sexta do contrato original. CLÁUSULA QUARTA – 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente 
deste aditivo correrá à conta da dotação consignada abaixo 
descriminada: Projeto Atividade 04.122. 0153.2163.0001, Ele-
mento 
de 
Despesa 
33.90.37, 
Fonte 
de 
Recurso 
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA 
QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº 
04/2015, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA 
SEXTA – DO FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortale-
za, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decor-
rentes da execução deste aditivo, que não puderem ser resol-
vidas na esfera administrativa.     Fortaleza, 23 de abril de 
2019. ASSINAM: Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-MENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Maria Alice Mousinho de Sampaio - VESPA 
CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA. Airton Douglas de An-
drade Lucas – COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
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ERRATA - No(s) Ato(s) nº(s) 2298/91, de 
13.06.1991, publicado no DOM de 19.06.1991, que concedeu 
Licença Prêmio, com referência ao(s) servidor(es) MARIA AU-
XILIADORA DE CARVALHO, matrícula nº 07886.01, lotado(s) 
na Secretaria Municipal da Saúde, é feita a seguinte alteração. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
1° período de 01.07.1981 a 
29.06.1986. 
1° período de 01.07.1981 a 
30.06.1986. 
 
No(s) Ato(s) nº(s) 0723/98, de 11.02.1998, publicado no DOM 
de 19.02.1998, que concedeu Licença Prêmio, com referência 
ao(s) servidor(es) MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO, 
matrícula nº 07886.01, lotado(s) na Secretaria Municipal da 
Saúde, é feita a seguinte alteração. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
3° período de 29.06.1991 a 
27.07.1996. 
3° período de 01.07.1991 a 
30.06.1996. 
 
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de abril de 2019. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
PORTARIA Nº 0415/2019 - SME 
 
Decide 
sobre 
Processo            
Administrativo Disciplinar, na 
forma que indica.  
 
 
 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Processo Ad-
ministrativo Disciplinar nº P103829/2018-PMF, em observância 
aos dispositivos do art. 211 e seguintes da lei nº 6.794, de 27 
de dezembro de 1990. RESOLVE: I – Acatar o relatório da 
Junta Processante que orienta pela aplicação da penalidade de 
suspensão de 10 (dez) dias, do servidor HIRÃ LIMA GIRÃO, 
professor, matrícula nº 86.610-01, por infringência ao art. 4º, 
incisos IV e XI, e art. 168, inciso IX da Lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990. Registre-se nos assentamentos do servi-
dor. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 09 de abril de 2019. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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