DOMFO 02/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 54 
 
 
partes acima consignadas. DA EXTINÇÃO DAS OBRIGA-
ÇÕES: Referendado pelo que dispõe a Cláusula Segunda, 
revogam-se as disposições em contrário, considerando-se 
extintas as obrigações assumidas e convencionadas naquele 
instrumento. DO LOCAL E DA DATA: Fortaleza, 10 de Abril de 
2019. DAS ASSINATURAS: Fábio Santiago Braga - CON-
TRATANTE. Maria Janaína do Nascimento Silva - INTER-
VENIENTE. Washington de Sousa Mendonça - CONTRA-
TADO. TESTEMUNHAS. 
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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO 
CONTRATO Nº 001/2019 - IMPARH/SEPOG - CONTRATAN-
TE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por meio do INSTITUTO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HU-
MANOS (IMPARH), neste ato representado por seu Presidente, 
FÁBIO SANTIAGO BRAGA, brasileiro, casado, servidor públi-
co, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, portador do RG 
99002333421 - SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 267.471.203-
10, doravante denominado simplesmente. CONTRATADO(A): 
CLAUDIVAN ALEXANDRE DE FREITAS, brasileiro, solteiro, 
professor, portadora do RG 99010250599, inscrita no CPF sob 
o nº 97141879315, residente e domiciliado à Rua Aracaju n° 
356, Bairro Henrique Jorge, CEP 60521095. INTERVENIENTE: 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO (SEPOG), neste ato representada pela 
Gerente da Célula de Controle de Recursos Humanos, MARIA 
JANAÍNA DO NASCIMENTO SILVA, brasileira, solteira, porta-
dora do RG 1463270, inscrita no CPF sob o nº 707.369.793-87, 
residente e domiciliada em Fortaleza-CE. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO JURÍDICA: O presente Termo de Rescisão fundamenta-
se no art. 9º, III, da Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 
de dezembro de 2013, bem como na Cláusula Sexta, item III, 
do Contrato n° 001/2019 - IMPARH/SEPOG. DO OBJETO: 
Constitui objeto do presente instrumento a rescisão amigável, 
nesta data, do Contrato n° 001/2019 - IMPARH/SEPOG, cele-
brado em 01 de março de 2019 entre as partes acima consig-
nadas. DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: Referendado pelo 
que dispõe a Cláusula Segunda, revogam-se as disposições 
em contrário, considerando-se extintas as obrigações assumi-
das e convencionadas naquele instrumento. DO LOCAL E DA 
DATA: Fortaleza, 22 de Abril de 2019. DAS ASSINATURAS: 
Fábio Santiago Braga - CONTRATANTE. Maria Janaína do 
Nascimento Silva - INTERVENIENTE. Claudivan Alexandre 
de Freitas - CONTRATADO. TESTEMUNHAS. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS -     
IMPARH, no uso de suas atribuições legais que lhe são confe-
ridas pelos arts. 10 e 34 do Anexo I do Decreto Municipal nº 
10.187/97. RESOLVE, com base no art. 24, inciso II, da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, RATIFICAR 
a Dispensa de Licitação, devidamente justificada e com        
Parecer Jurídico às fls. 74 a 77, do Processo Administrativo nº 
P558127/2019, para a contratação de 05 (cinco) instrutores 
para ministrar aulas de dança de salão, dança sênior, yôga, 
canto coral e teatro no valor global de R$ 8.920,00 (oito mil, 
novecentos e vinte reais), na seguinte dotação orçamentária: 
Projeto/Atividade: 08.241.0082.1313.0001 - Elemento de           
Despesa: 33.90.36 - Fonte de Recurso: 1.090.0000.00.00,    
Sequencial: 108, do orçamento do IMPARH. Publique-se.     
Fortaleza, 04 de abril de 2018. Fábio Santiago Braga -          
PRESIDENTE IMPARH. 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO   
 
 
 
ATO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE APOSEN-
TADORIA Nº 07/2018 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITU-
TO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe 
o parágrafo único, incisos I e II, do art. 4º, da Lei nº 8.813 de 20 
de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 
9.103, de 29 de junho de 2006; da Lei Complementar nº 188, 
de 19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 - GABPREF, 
de 31 de julho de 2017 e, CONSIDERANDO que a anulação é 
a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo 
ou ilegal, realizada pela Administração, fundada no poder de 
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os 
tornam ilegais, operando efeitos retroativos “ex tunc”.              
RESOLVE: Art. 1º - Com base na instrução do Processo Admi-
nistrativo nº P424765/2018, bem como Acórdão nº 309/2012 do 
Tribunal de Contas dos Municípios, ANULAR o Título de Apo-
sentadoria nº 0281/2002, que concedeu a aposentadoria da 
servidora ANA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS, matrícula nº 
169901, ocupante do cargo de Agente Administrativo, com 
lotação na extinta Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social. Art. 2º - A partir de 08.11.2018 DEVERÁ, a servidora 
acima mencionada, retornar às suas funções, junto à Secretaria 
Municipal de Educação, dando-se a devida publicidade e ciên-
cia, por este expediente devidamente publicado no DOM, a 
quem de direito, bem como os demais interessados, cumprin-
do-se assim, integralmente, todos os princípios norteadores da 
Administração Pública, esculpidos na Constituição Federal e 
demais mandamentos infraconstitucionais e municipais. GABI-
NETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 01 de novembro 
de 2018. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Ricardo César 
Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO INSTI-
TUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. VISTO: Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 
NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Nº 37/2019, QUE 
FAZEM ENTRE SI E O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A     
SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - 
FORT SAÚDE, E JUVÊNCIO OLIVEIRA ARAUJO DE              
CASTRO. CONTRATANTE: O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA 
A SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA - FORT SAÚDE, com sede na rua 24 de maio, 1479, Benfi-
ca, nesta capital, inscrito no CNPJ nº 07.965.184/0001-73, 
neste ato representado por seu Superintendente, RICARDO 
CÉSAR XAVIER NOGUEIRA SANTIAGO, inscrito no CPF sob 
o nº 167.513.023-04, residente e domiciliado em  Fortaleza-
Ceará. CONTRATADO(A): JUVÊNCIO OLIVEIRA ARAUJO DE 
CASTRO, ENDEREÇO RUA CAROLINA SUCUPIRA, Nº 1086, 
COMPLEMENTO: SALA 06 - ARS ORTHOPAEDICA, BAIRRO: 
ALDEOTA, CEP: 60350-320. FORTALEZA - CE, CPF Nº 
462.276.523-34. DO OBJETO: O presente TERMO DE       
CREDENCIAMENTO tem por objeto a prestação dos serviços 
de Assistência à Saúde pelo(a) CREDENCIADO(A) aos usuá-
rios do IPM, na(s) especialidades ORTOPEDIA E TRAUMATO-
LOGIA em conformidade com a Carta-Proposta apresentada, 
no modelo constante do Edital de Credenciamento nº 19/2018, 
que passam a fazer parte integrante deste Termo independente 
de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Municipal nº 
8.409, de 24 de dezembro de 1999, e suas alterações posterio-
res, no Decreto Municipal nº 11.700, de 16 de agosto de 2004, 
na Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, na 
Portaria n° 10/2014, do Instituto de Previdência do Município - 
IPM, publicada no DOM n° 15.220, de 12 de fevereiro de 2014, 
página 46, regido ainda o ajuste pelo Edital de Credenciamento 
nº 19/2018, e de conformidade com o disposto no Processo nº 
P315793/2018 EXCEPCIONALIDADE. DO PREÇO E DAS 
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O IPM pagará mensalmente 
ao(a) CREDENCIADO(A), como remuneração pelos serviços 
efetivamente prestados, os valores vigentes na data do atendi-
mento, tendo como referência os parâmetros do guia farmacêu-
tico BRASÍNDICE e nas Tabelas dos Anexos do Edital de Cre-
denciamento nº 19/2018, parte integrante do presente Termo. 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO DE CREDEN-
CIAMENTO terá vigência de 02 (dois) anos, contados a partir