DOE 03/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Fortaleza, 03 de maio de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº082 | Caderno Único | Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
LEI Nº16.871, 02 de maio de 2019.
(Autoria: Fernanda Pessoa)
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA LUTA
CONTRA O REUMATISMO NO ESTADO
DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.º Fica instituído, no Estado do Ceará, o Dia Estadual da Luta
contra o Reumatismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de outubro.
Parágrafo único. A data comemorativa disposta no caput deste artigo
tem o objetivo de conscientizar a população cearense dos tratamentos neces-
sários ao Reumatismo.
Art. 2.º O Dia Estadual da Luta contra o Reumatismo passa a integrar
o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 02 de maio de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA Nº287/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA
CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Parágrafo
único do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado
com o art. 5º do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE
DESIGNAR FRANCISCO NARCELIO ATANAZIO ALVES, CARLOS
PESSOA CARNEIRO MESQUITA e JOAQUIM ALEXANDRINO
FEITOSA GONÇALVES, para sob a presidência do primeiro, comporem
a COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS
SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS Atividades de Nível Supe-
rior - ANS e Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, desta
Casa Civil, referente ao exercício 2018/2019. CASA CIVIL, em Fortaleza,
30 de abril de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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TORNAR SEM EFEITO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº001/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pela
Senhora CARMEN SILVIA DE CASTRO CAVALCANTE, Assessora
Executiva da Casa Civil, portadora do RG nº 92002333360 SSP/CE e inscrita
no CPF/MF sob o nº 194.481.123-00, resolve Tornar sem Efeito a Inexi-
gibilidade de Licitação nº001/2019, publicada no Diário Oficial de 29 de
março de 2019 e de acordo com a justificativa presente no despacho de fl. 63,
constantes no Processo nº 01683866/2019. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE,
30 de abril de 2019.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
ASSESSORA EXECUTIVA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20190003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público para conhecimento dos
interessados que a LICITAÇÃO Nº20190003-CAGECE, REGIDA PELA
LEI N°13.303/16, de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará -
CAGECE, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MELHOR COMBINAÇÃO
DE TÉCNICA PREÇO, PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS
DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE, com data de abertura anteriormente
marcada para às 9 horas do dia 25 de abril de 2019, foi adiada para às 9
horas do dia 27 de junho do presente exercício, em razão da necessidade de
alterações no Edital, o que requer a reposição de prazo. O Edital reformulado
poderá ser adquirido na Central de Licitações, localizado no Prédio da Central
de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Av. Dr. José
Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP.: 60811.520, Fortaleza – Ceará
– Brasil ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 29 de abril de 2019.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180015
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a REMARCAÇÃO do
Pregão Eletrônico Nº 20180015, de interesse da Empresa de Tecnologia da
Informação do Ceará – ETICE, cujo OBJETO é: Registro de Preços para
futuras e eventuais aquisições de Solução de Infraestrutura Convergente
para Datacenter – Hiperconvergência, constituída por componentes de
processamento, armazenamento, conectividade, virtualização e sistema de
gerenciamento centralizado, bem como a prestação de serviços técnicos
especializados. MOTIVO: Impugnação não acatada. RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através
do Nº16552018, até o dia 17/05/2019, às 10h (horário de Brasília–DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
22 de abril de 2019.
Francisco Wagner de Sousa Veras
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20181477
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do
Pregão Eletrônico Nº 20181477, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA,
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais contratações
de serviços em horas/ano, na Área de Farmacêutico Bioquímico. MOTIVO:
Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS:
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº14772018, até o dia
21/05/2019, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de abril
de 2019.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20190002 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE,
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de
camisas institucionais, conforme especificações contidas no Edital e seus
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº3082019, até o dia 21/05/2019, às 10h
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 24 de abril de 2019.
Antônio Maria Saraiva Correia
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20190004 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE,
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições
de retificador carregador e banco de baterias para ETA Oeste e Gavião,
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br,
através do Nº2862019, até o dia 21/05/2019, às 9h (Horário de Brasília–DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
24 de abril de 2019.
Antônio Maria Saraiva Correia
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO
do Pregão Eletrônico Nº 20190005, de interesse da Companhia de Água
e Esgoto do Ceará – CAGECE, cujo OBJETO é: Registro de Preço para
futuras e eventuais aquisições de tubos pvc ocre. MOTIVO: Alteraçṍes no
edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº1662019, até o dia 17/05/2019, às 8h30min
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 23 de abril de 2019.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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