DOE 03/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do
Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, MARIA CHEILA
LIMA DE SOUSA,ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO
PADRE ALFREDINHO. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 25 de abril de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
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1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA Nº089/
2017
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO FOMENTO QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A CENTRAL DOS CRIA-
DORES DE CAMARÃO DE JAGUARUANA, PARA O FIM NELE
INDICADO.FUNDAMENTAÇÃO:O presente TERMO ADITIVO reger-se-á
por toda legislação aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada
pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018);
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº
8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto
nº. 31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de
2014; Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas alterações, especialmente o art. 42 §5º e nas Diretrizes para
Aquisições de Bens Obras e Serviços Técnicos financiados por Empréstimos
do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial
de janeiro de 2011, e também nas Diretrizes para Seleção e Contratação
de Consultores do Banco Mundial de janeiro de 2011, e nas informações
contidas no Processo Administrativo nº. 02084508/2019 e no Parecer Jurí-
dico nº. 274/2019.OBJETO:O presente TERMO ADITIVO tem por objeto
a prorrogação da vigência do Instrumento n°089/2017, que tem como
objetivo Investimento em Obra, Equipamentos e Serviços para fortalecer a
atividade da Piscicultura e Carcinicultura juntamente com o Comércio de
Pescado e derivados associado às boas práticas sustentáveis de conservação
do meio ambiente, por mais 08 (oito) meses, que serão contados a partir do
dia 17 de abril de 2019.RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e condições
do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 089/2017, ora aditado, não modifi-
cadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:15 de
abril de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario
do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, FERNANDA
PEREIRA DA SILVA,CENTRAL DOS CRIADORES DE CAMARÃO DE
JAGUARUANA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA-
SDA, em Fortaleza, 25 de abril de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2018
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA KG CONS-
TRUÇÕES LTDA-EPP, PARA O FIM NELE INDICADO. ; II - CONTRA-
TANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA;
III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em
Fortaleza-CE,; IV - CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA-EPP;
V - ENDEREÇO: Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 502, Loteamento Espla-
nada Castelão, Bairro Boa Vista, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela NCB N.º 20170002/
CCC/SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo Art. 42,
§ 5º da Lei nº 8.6666/1993, bem como as Diretrizes do Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo
BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo
n°. 01657784/2019 e Parecer Jurídico nº. 294/2019.; VII- FORO: As partes
elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este
Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a
ser. E por se acharem justos e acordados, firmam o presente em 3 vias de
igual teor perante as testemunhas ao final identificadas. ; VIII - OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do
Contrato n°011/2018 que tem por objetivo a execução das obras civis,
com fornecimento e instalação de materiais e equipamentos de 32 sistemas
de abastecimento de água, por lote, a serem executados em 22 Municípios
do Estado do Ceará, por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do
dia 05 de março de 2019.; IX - VALOR GLOBAL: Este Aditivo não de
Valor sim PRAZO; X - DA VIGÊNCIA: por mais 120 (cento e vinte) dias,
contados a partir do dia 05 de março de 2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO:
As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 011/2018, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: 02 de março
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secre-
tario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, MARIA
CANILDES VIEIRA SALES, KG CONSTRUÇÕES LTDA-EPP.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO CEARÁ
PORTARIA Nº066/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 93, III, da Constituição Estadual e o art.
82, XIV, da Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação que tem por objeto analisar
os relatórios gerenciais e de atividades, bem como os resultados das metas
pactuadas no Contrato de Gestão nº 002/2019, a ser celebrado entre o Instituto
do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE e o Instituto Agropolos do
Ceará, objetivando a contratação de serviços especializados para apoiar e
dar suporte ao Projeto de Ação Fundiária e Desenvolvimento Sustentável
de assentamentos e reassentamentos do estado do Ceará, que passa a ser
composta pelos seguintes MEMBROS: • Sandro Facundes Bonfim – PRESI-
DENTE. • Edmilsom Mota Macedo – MEMBRO. • Francisco Francimar do
Carmo – MEMBRO. Art. 2º - Esta portaria entre em vigor a partir da data
da publicação. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2019.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº067/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 93, III, da Constituição Estadual e
o art. 82, XIV, da Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, e: •
CONSIDERANDO a necessidade de atender as disposições estabelecidas na
Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 que instituiu o Programa Estadual
de Incentivo às Organizações Sociais, notadamente o disposto na Seção V,
art. 10; • CONSIDERANDO que o Decreto nº 26.528, de 07 de março de
2002, publicado no DOE de 11.03.2002 qualificou como Organização Social
o Instituto Agropolos do Ceará; • CONSIDERANDO que o Governo do
Estado do Ceará, por intermédio do Instituto do Desenvolvimento Agrário
do Ceará celebrou um Contrato de Gestão com o Instituto Agropolos do
Ceará. RESOLVE: Art. 1º - Designar como gestora do Contrato de Gestão
nº 002/2019, cujo objeto é apoiar e dar suporte ao Projeto de Ação Fundiária
e Desenvolvimento Sustentável de assentamentos e reassentamentos do estado
do Ceará, a servidora NADIR LOIOLA DIAS, Matricula nº 485.1-8. Art.
2º - A gestora tem como atribuições: acompanhar avaliar o cumprimento das
metas e ações do referido contrato de gestão. Art. 3º - Esta portaria entre em
vigor a partir da data da publicação. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2019.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2014
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇOS DE N°02/14, DE 10/02/14; II - CONTRATANTE:
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE,
REPRESENTADO POR SEU DIRETOR PRESIDENTE DR. MAXIMI-
LIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS; III - ENDE-
REÇO: AVENIDA DR. MENDEL STEINBRUCH S/N° - PAJUÇARA
- MARACANAÚ/CE; IV - CONTRATADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA
MÉDICA LTDA, REPRESENTADO PELO DR.GUSTAVO CHAVES
BARROS DE OLIVEIRA; V - ENDEREÇO: AVENIDA HERÁCLITO
GRAÇA, N°406, BAIRRO CENTRO, FORTALEZA/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: ITEM 5.2 DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRA-
TATO N°02/14 - LETRA “D”, INCISO II, ART.65, DA LEI 8.666/93 E
SUAS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES; VII- FORO: MARACANAÚ/
CE; VIII - OBJETO: REAJUSTAR O VALOR DO CONTRATO DE
N°02/14 PARA O VALOR ANUAL GLOBAL DE ATÉ R$ 829.239,27
(OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE
REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), COM ESTIMATIVA MENSAL
DE ATÉ 69.103,27 (SESSENTA E NOVE MIL CENTO E TRÊS REAIS E
VINTE E SETE CENTAVOS), QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA OS EMPREGADOS
DA CONTRATANTE; IX - VALOR GLOBAL: R$829.239,27(OITO-
CENTOS E VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS
E VINTE E SETE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA
DO PRESENTE TERMO ADITIVO SERÁ DE 10/02/2019 A 09/02/2020,
CONFORME NONO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/14;
XI - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICADO PELA DIRETORIA DA CEASA/
CE EM DESPACHO DATADO DE 22/04/2019 - FICAM RATIFICADAS
TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO
ORIGINÁRIO DE N°02/2014, DE 10/02/2014, NÃO EXPRESSAMENTE
ALTERADAS PELOS ADITIVOS QUE AQUELE SE INTEGRAM,
FORMANDO UM TODO ÚNICO E INDIVISÍVEL PARA TODOS OS
FINS DE DIREITO; XII - DATA: 22/04/2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
CONTRATANTE: DR. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE
MEDEIROS - DIRETOR PRESIDENTE CONTRATADO: DR.GUSTAVO
CHAVES BARROS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE.
Yuri Carvalho Pontim
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2019
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET CONTRA-
TADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO
– IDT. OBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto
viabilizar a execução da Política Pública do Trabalho de forma descen-
tralizada e articulada com os Planos, Programas e Projetos no âmbito do
Sistema Público de Emprego, bem como as ações de trabalho e renda, empre-
endedorismo e educação profissional, com a finalidade de implementar as
atividades do Sistema Nacional de Emprego – SINE, no âmbito do estado do
Ceará, em especial as atividades de promoção do trabalho, intermediação de
mão de obra, qualificação profissional, seguro desemprego e outras ações de
desenvolvimento econômico de interesse do Governo do Estado. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO DE GESTÃO rege-se pela
Lei nº 8.666/93, de 21.06.93 e suas alterações e por toda a legislação aplicável,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº082 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2019
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