DOE 03/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 4868823/2018, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo do Corpo de Bombeiros, GERALDO FRANCISCO DE LUCENA 
FILHO, matricula funcional nº 047.159-1-8 CPF nº 298.181.413-34, no atual posto de 2° TENENTE, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo 
posto, a partir de 06/07/2017 tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO
IMPORTÂNCIA (R$)
VALOR R$
ANUAL 
SOLDO (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
274,26
3.291,12 
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 10% do soldo (Lei n° 11.167, de 07/01/1986)
27,43
329,16 
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO BOMBEIRÍSTICA (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
1.572,92
18.875,04
GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
3.292,41
39.508,92
TOTAL
 5.167,02
62.004,29
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em , 07 de novembro de 2018.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Francisco de Queiroz Maia Júnior 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
André Santos Costa 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2019
CONTRATANTE: FDS - COLEGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS - CMCB, inscrita no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede na 
Rua Adriano Martins n.º 436 – Jacarecanga – Fortaleza - CE CONTRATADA: CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 11.828.753/0001-06, com endereço comercial, Rua Osvaldo Cruz, 2040, Aldeota, CEP 60.125-150 - Forttaleza - Ceará. OBJETO: serviços de reserva, 
emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferrovi-
árias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20180006 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) pagos em parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200011.06.122.500.22523.03.339033.
270.1.20. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 05 de Abril de 2019 SIGNATÁRIOS: Francisco Zélio Martins de Menezes Júnior e Edgar de Castro Nunes
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB-ce 15.254
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
O(A) SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da 
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I da Lei N°9.826, de 14 de 
maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o (a) servidor(a) LUCAS ALVES RIBEIRO, matricula 300017-10, lotado(a) no(a) DIRETORIA 
DE PESQUISA E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de 
ASSESSOR II, simbolo DNS-3 integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ a partir de 18 de Março de 2019. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2019.
Aloiso Vieira Lira Neto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO TURISMO 
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
De acordo com os artigos 37 da Lei nº 4.320/60, 112º, inciso I e 113º da Lei Estadual nº 9.809/73, reconheço a dívida no valor de R$ 2.013,75 (dois mil, 
treze reais e setenta e cinco centavos), em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ nº 33.000.118/0001-79, com sede na Rua do 
Lavradio, nº 71, Sl 201/801 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.230-070, relativo aos serviços prestados por meio do Contrato nº 013/SEINFRA/2018, 
período de dezembro/2018, como discriminado no processo tombado sob o nº 01188954/2019 – VIPROC. Fortaleza, 26 de abril de 2019. Denise Sá Vieira 
Carrá (Secretária Executiva).
Jamille Barbosa da Rocha Silva 
ASSESSORIA JURÍDICA, ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
De acordo com os artigos 37 da Lei nº 4.320/60, 112º, inciso I e 113º da Lei Estadual nº 9.809/73, reconheço a dívida no valor de R$ 2.714,13 (dois mil, 
setecentos e catorze reais e treze centavos), em favor da empresa CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA, CNPJ nº 11.828.753/0001-06, com 
sede na Avenida Oswaldo Cruz, nº 2040 – Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.125-150, relativo aos serviços prestados por meio do Contrato nº 21/2018, 
período de dezembro/2018, como discriminado no processo tombado sob o nº 00059395/2019 – VIPROC. Fortaleza, 26 de abril de 2019. Denise Sá Vieira 
Carrá (Secretária Executiva).
Jamille Barbosa da Rocha Silva 
ASSESSORIA JURÍDICA, ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº475/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da 
Resolução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º. da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003 (D.O.E. de 
25.03.2003) nos arts. 1º., 2º., 4º. e 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, 
de 14 de maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 249/2019; RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados 
para, a partir de 1 de fevereiro de 2019, COMPOR O SUBGRUPO DE TRABALHO CAPACITAÇÃO CONTINUADA EM TIC., criado pelo Ato da 
Presidência nº. 249/2019, os NOMES, com as respectivas funções, constante do Anexo Único deste Ato, sendo-lhe concedida, pelo respectivo exercício 
dessas funções de natureza comissionada, a gratificação prevista no art. 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003) e 
suas alterações posteriores. Art. 2º. A gratificação prevista no Art. 1º deste Ato tem caráter temporário, sendo devida somente durante o efetivo exercício 
das atividades de assessoria técnica, e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei Nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº082  | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2019