DOE 03/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            o efetivo exercício das atividades de assessoria técnica, e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei Nº. 9.826, de 
14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo 
devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº. 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência 
com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1 de fevereiro de 2019. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, aos 20 dias do mês de março de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº507/2019
CARGO
NOME
MEMBRO EXECUTIVO GT
FRANCISCO HERMES NOBRE JUNIOR
MEMBRO EXECUTIVO GT
GERALDA MARTINS CHAVES ANTENOR
MEMBRO EXECUTIVO GT
MARCIA NICOLAU DA SILVA
MEMBRO EXECUTIVO GT
MARIA AUXILIADORA MENDES SIDRAO
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°42/2019
PROCESSO N°02367/2019. OBJETO: Contratação de profissional liberal (pessoa física) para confecção de DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS, 
em pergaminho, pele de cordeiro para serem entregues, quando das solenidades para entrega de comendas no Plenário desta Casa Legislativa, por demanda, 
bem como os canudos em veludo e envelopes confeccionados em papel cotelê, importado, pasta confeccionada em couro e Lynel Fur. JUSTIFICATIVA: 
O profissional a ser contratado, para a confecção dos materiais, é a Sra. Dora Elvira Böttger, CPF/MF nº 039.084.678-37, pessoa consagrada pela critica, 
tendo seus trabalhos, fama em todo território nacional e sendo de preferência pelos entes públicos quando de entrega de comendas, cópias anexas, bem como 
declarações de entidades que contratam os serviços da artista em questão; VALOR: R$ 77.400,00 (setenta e sete mil e quatrocentos reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.122.500.21790.15.0000.339036.0000200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o Inciso III e caput do Artigo 25 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com 
consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883 de 06 de julho de 1994, e suas atualizações posteriores. CONTRATADA: DORA ELVIRA BÖTTGER. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da Sra. Dora Elvira Böttger, deve-se ao fato de referida profissional se apresentar qualificada, conforme 
apresentação de um vasto número de trabalhos, executados para entidades diversas e de renome nacional pertencentes a vários segmentos e que podemos 
caracterizar como uma consagração pela execução de serviços desta natureza, cujas cópias, compõem o processo e mais as Declarações de algumas entidades 
que efetuam trabalhos com esta profissional. Pode-se observar, também, anexados ao processo recorte de jornais onde se vê noticiado a entrega de diplomas, 
certificados e outras comendas a personalidades, as mais diversas, homenageadas por algumas entidades, que fizeram uso dos serviços de Dora Böttger, pela 
qualidade e beleza dos seus trabalhos. Ressalte-se, aqui, que rodos os trabalhos são executados à mão, com cante nankin e tintas importadas; RATIFICAÇÃO: 
Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Augusta Casa 
Legislativa, bem assim, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a Presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
para a contratação da profissional Dora Elvira Böttger, CPF/MF nº 039.084.678-37, para a confecção de Diplomas a serem entregues, quando das solenidades 
no Plenário desta Casa, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 24/04/2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL Nº45/2019
PROCESSO N° 02526/2019. OBJETO: Contratação da empresa NEKTAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.391.755/0001-
27, objetivando o fornecimento de material de consumo (detergente enzimático) em regime de urgência visando a retomada dos atendimentos no serviço 
de enfermagem (Ambulatório de Feridas e Central de Esterilização) do Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS) da Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: A presente contratação é necessária devido a freqüentes fracassos em processos licitatórios (processos números: 
01798/2018, 05319/2018 e 00037/2019), sendo, então, preciso a aquisição imediata do material de consumo detergente enzimático para que sejam retomados 
os atendimentos nos serviços de enfermagem que dependem da Central de Esterilização. VALOR: R$ 1.740,00 (mil e setecentos e quarenta reais); DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 011000020112250021790153390300010000020 – Material de Consumo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: contratação tem como 
fundamento o art. 24, inciso II, in verbis: CONTRATADO: NEKTAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. DECLARAÇÃO DE DISPENSA 
DE LICITAÇÃO: 4. Verificamos que a empresa NEKTAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, apresentada é compatível com a descrição do 
objeto especificado no Termo de Referência, bem como apresenta menor preço, conforme Mapa Comparativo de Preços, anexos ao Processo. Ressaltamos 
que foram apresentadas as seguintes certidões fiscais: RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada 
Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem como, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no 
parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a Presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA objetivando 
o fornecimento de material de consumo (detergente enzimático) em regime de urgência visando a retomada dos atendimentos no serviço de enfermagem 
(Ambulatório de Feridas e Central de Esterilização) do Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 
nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 30/04/2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 30 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL Nº48/2019
PROCESSO N° 02588/2019. OBJETO: contratação da empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A., inscrita no CNPJ nº 01.554.285/0001-75, 
para a contratação de empresa especializada no serviço de certificação digital para pessoas físicas com fornecimento de Token válido por 03(três) anos – 
Certificado Digital Institucional A3 – Pessoa Física – (E-CPF), no total de 14 (quatorze) unidades, sendo 07 (sete) unidades referentes a renovação e 07 (sete) 
unidades referentes a aquisição de novos certificados com TOKEN, a serem destinadas aos seguintes servidores desta Casa Legislativa: JUSTIFICATIVA: 
A presente contratação é necessária tendo em vista a elaboração da Prestação de Contas Anual ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE através do 
Sistema Ágora, bem como outros documentos enviados por meio do Sistema E-TCE, a inserção do Relatório de Gestão Fiscal – RGF no sítio do Tesouro 
Nacional exigem assinatura com certificação digital E-CPF. VALOR: R$ 4.337,20 (quatro mil reais, trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos); DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: • 
011000020112250021790153390390010000020 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Dessa forma, a presente contratação tem como fundamento o art. 24, inciso II, in verbis: CONTRATADO: CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL 
S.A. DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: A contratação da empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A. deve-se ao fato da 
referida empresa APRESENTAR proposta com menor preço e sua documentação se encontrar completa e dentro do prazo de validade; RATIFICAÇÃO: 
Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, 
bem como, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a Presente 
DISPENSA DE LICITAÇÃO, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA PESSOAS 
FÍSICAS COM FORNECIMENTO DE TOKEN VÁLIDO POR 03(TRÊS) ANOS – CERTIFICADO DIGITAL INSTITUCIONAL A3 – PESSOA 
FÍSICA – (E-CPF), NO TOTAL DE 14 (QUATORZE) UNIDADES, SENDO 07 (SETE) UNIDADES REFERENTES À RENOVAÇÃO E 07(SETE) 
UNIDADES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE NOVOS CERTIFICADOS COM TOKEN, A SEREM DESTINADAS AOS SERVIDORES DESTA 
CASA LEGISLATIVA, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 30/04/2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº01452/2015 E 01801/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o credenciamento da empresa 
DANIEL PEREZ BARROSO - ME, inscrita no CNPJ Nº 23.717.949/0001-02, para prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria com vistas a atender 
aos Senhores Parlamentares. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº082  | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2019