DOMCE 06/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2187 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
Considerando o disposto no art. 139 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 81/2019 e 
fundamentado na Resolução nº 01/2019 do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, a Comissão Especial Eleitoral, 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 
CMDCA, no uso de suas atribuições 
RESOLVEM:  
Art. 1º Prorrogar até dia 10 de maio de 2019, o prazo para inscrição e 
recebimento da documentação dos interessados em se tornar 
candidatos no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar 
do município de Assaré-Ce. 
Art.2º Alterar o cronograma do processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar do Município de Assaré-Ce, conforme disposto no 
Anexo I desta resolução. 
Art.3º Permanecem mantidos os demais critérios estabelecidos no 
Edital nº 01/2019, publicado em 05 de abril de 2019. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Assaré-Ce, 03 de Maio de 2019. 
  
CAMILA ALENCAR DOS SANTOS 
Presidente do Cmdca 
  
Cronograma do Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Assaré -CE 
Etapa 
Data 
Publicação do Edital 
05/04/2019 
Registro de candidatura 
08/04/2019 a 03/05/2019 
Prorrogação das Inscrições  
03/05/2019 a 10/05/2019 
Análise de pedidos de registro de candidaturas 
13/05/2019 a 17/05/2019 
Publicação da relação de candidatos inscritos 
20/05/2019 
Impugnação de candidatura 
20/05/2019 a 24/05/2019 
Notificação dos candidatos impugnados quanto ao prazo para 
defesa 
27/05/2019 a 31/05/2019 
Apresentação de defesa pelo candidato impugnados 
31/05/2019 a 06/06/2019 
Interposição de recurso 
06/06/2019 a 12/06/2019 
Análise e decisão dos recursos 
13/06/2019 a 19/06/2019 
Prova Eliminatória 
07/07/2019 
Interposição de recurso 
08/07/2019 a 12/07/2019 
Publicação dos candidatos habilitados 
15/07/2019 
Reunião para firmar compromisso 
22/07/2019 
Divulgação dos locais de votação 
20/09/2019 
Eleição 
06/10/2019 
Divulgação do resultado da escolha 
06/10/2019 
Posse dos conselheiros escolhidos no processo de votação 
10/01/2020 
  
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Assaré-Ce 
  
CAMILA ALENCAR DOS SANTOS 
Presidente do CMDCA 
Publicado por: 
Celesio Pereira Evangelista de Alencar 
Código Identificador:F7CC957B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LTERA O ANEXO V DA LEI N° 358/2005, TABELA DE 
REFERÊNCIA DE VALORES DO GRUPO OCUPACIONAL 
DO MAGISTÉRIO, CONCEDENDO AUMENTO SALARIAL 
DE 4,17% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI N° 663 DE 26 DE ABRIL DE 2019 
  
ALTERA O ANEXO V DA LEI N° 358/2005, 
TABELA DE REFERÊNCIA DE VALORES DO 
GRUPO 
OCUPACIONAL 
DO 
MAGISTÉRIO, 
CONCEDENDO 
AUMENTO 
SALARIAL 
DE 
4,17% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. 
FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, 
e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara 
Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a 
presente Lei: 
Art. 1°O Anexo V da Lei N°358/2005, que foi alterado pela Lei 
N°649/2018 passará a vigorar com os seguintes valores: 
ANEXO V 
TABELA 
SALARIAL 
– 
GRUPO 
OCUPACIONAL 
DO 
MAGISTÉRIO - 2019 
  
Classe 
Referência 
Vencimento (R$) 
Carga  Horária Nível de Formação 
PEB I 
  
R$ 1.279,13 
20h/ semana 
Pedagógico 
  
R$ 1.313,15 
  
R$ 1.348,08 
  
R$ 1.383,95 
  
R$ 1.420,74 
  
R$ 1.458,55 
  
R$ 1.497,34 
  
R$ 1.537,18 
  
R$ 1.578,06 
  
R$ 1.620,05 
PEB II 
  
  
R$ 1.663,14 
20h/ semana 
Graduado 
sem 
Habilitação 
  
R$ 1.707,36 
  
R$ 1.752,78 
20h/ semana 
Graduado 
com 
Habilitação 
  
R$ 1.799,42 
  
R$ 1.847,28 
  
R$ 1.896,42 
20h/ semana 
Graduado 
com 
Especialização 
  
R$ 1.946,87 
  
R$ 1.998,66 
  
R$ 2.051,82 
  
R$ 2.106,40 
  
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos orçamentários e financeiros retroativos a 01 de janeiro de 
2019, revogadas todas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – 
ESTADO DO CEARÁ, aos dois de Maio do ano de dois mil e 
dezenove. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Murielly Maia Nobre 
Código Identificador:A4AB4540 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2019.05.02.03. 
REFERENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2019.04.30.01-
SRP. OBJETO: RECARGAS DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, 
GARRAFÕES 
DE 
LITROS 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
RECURSOS HÍDRICOSE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO 
DE 
BANABUIÚ/CE. 
CONTRATANTE: 
FRANCISCO 
ROMARIO DE LIMA, SECRETARIA DE AGRICULTURA. 
VALOR DO CONTRATO: R$ 457,70 (QUATROCENTOS E 
CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS). 
CONTRATADO: 
JOSE 
IGOR 
DE 
SOUSA 
- 
ME, 
REPRESENTADA POR JOSE IGOR DE SOUSA. DATA DA 
ASSINATURA DO CONTRATO: 02 DE MAIO DE 2019. 
VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:99194A4A 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
EXTRATO DE 2° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 
2018.04.09.03 
 
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através da 
Secretaria Municipal de ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATADA: 
PLUS 
ASSESSORIA 
& 
CONSULTORIA 
LTDA 
ME: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA 
E CONSULTORIA PÚBLICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS, 
PARA 
SUPRIR 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ASSISTÊNCIA