DOMCE 06/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2187 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
FELIPE RODRIGUES MELO, Diretor do Departamento da 
Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente, ½ (meia) diária, 
que perfaz o valor de R$ 90,00 (noventa reais), para fazer face às 
despesas de estada na cidade de Fortaleza-CE, no dia 03 de maio de 
2019, ocasião em que comparecerá ao Instituto do Desenvolvimento 
Agrário (IDACE) e Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário 
(SDA), para tratar de assuntos de interesse desta municipalidade 
referente ao PAA Alimentos. 
  
Art. 2º -As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do 
vigente orçamento. 
  
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
02 (dois) dias do mês de maio de 2019 (dois mil e dezenove). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:2BB668D5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 109/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019. 
 
Exonera servidor na forma que dispõe a Lei 
Complementar Municipal nº 002/2018, Estatuto dos 
Servidores 
Públicos 
Municipais, 
e 
dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
os art. 54, incisos V, IX e XIII, e art. 72, inciso II, alíneas “a” e “b”, 
todos da Constituição do Município de Groaíras-CE, proclamada em 
05 de Abril de 1990, e da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, 
de 12 de dezembro de 2018, pela presente. 
  
CONSIDERANDO que o servidor encontra-se aposentado pelo 
Regime Geral de Previdência Social; 
  
CONSIDERANDO que a aposentadoria é situação fática jurídica que 
enseja vacância, nos termos do art. 30, inciso V da Lei Complementar 
municipal nº 002/2018, o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais; 
  
CONSIDERANDO que a Lei Complementar municipal nº 002/2018, 
o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, traz expresso no §1º 
do art. 167, que a aposentadoria encerra o vínculo do servidor com a 
Administração Pública Municipal; 
  
CONSIDERANDO que o servidor já fora comunicado do 
deferimento do seu benefício previdenciário, NB 179.690.579-5, 
aposentadoria por idade; 
  
CONSIDERANDO a observância do princípio da legalidade 
expresso nos dispositivos do diploma normativo municipal 
retromencionado; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR o Senhor JACINTO RUFINO OLIVEIRA, 
servidor público municipal, em virtude de seu enquadramento no art. 
30, inciso V, combinado com 167, §1º da Lei Complementar 
Municipal nº 002/2018. 
  
Art. 2º - Junte-se uma via desta portaria aos assentos funcionais do 
servidor. 
  
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
03 (três) dias do mês de maio de 2019. 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:2C591612 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 110/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019. 
 
Exonera a Assessora Técnica de Gestão do SUAS, e 
dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 54, inciso V e IX da Constituição do Município de Groaíras 
proclamada em 05 de Abril de 1990; 
  
Considerando a Lei Municipal nº 725/2017, de 07 de Agosto de 2017, 
que revogou a Lei Municipal nº 688/2016, de 05 de maio de 2016, e 
alterou os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 643, de 03 de 
setembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Groaíras, cria, extingue e altera a 
nomenclatura de cargos. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR, FRANCISCA MISSLENE ALVES 
FARRAPO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 
035.473.163-75, do cargo de provimento em comissão, como 
ASSESSORA 
TÉCNICA 
DE 
GESTÃO 
DO 
SUAS 
DO 
MUNICÍPIO DE GROAÍRAS. 
  
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
dias 03 (três) do mês de maio de 2019 (dois mil e dezenove). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:C52EA091 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO 
CONTRATO 
N 
º 
29.04.19-01/06, 
oriundo 
do 
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2019-SEDUC.